Reintegração / Manutenção de Posse 8129151-64.2020.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8129151-64.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

30/04/2025, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

30/04/2025, 14:33

Juntada de Petição de contra-razões

17/02/2025, 10:59

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 14:32

Juntada de Petição de apelação

25/11/2024, 17:37

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Jucimara De Jesus Santana Advogado: Francisco Barreto Filho (OAB:BA62476) Reu: Roque Souza Andrade Advogado: Lorena Queli Oliveira Santana (OAB:BA46945) Reu: Railda Matos Andrade Advogado: Lorena Queli Oliveira Santana (OAB:BA46945) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8129151-64.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Acessão] PARTE AUTORA: JUCIMARA DE JESUS SANTANA REU: ROQUE SOUZA ANDRADE, RAILDA MATOS ANDRADE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8129151-64.2020.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Vistos. JUCIMARA DE JESUS SANTANA, através de advogado(a) regularmente constituído(a), ingressou com a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de ROQUE SOUZA ANDRADE e RAILDA MATOS ANDRADE, também qualificados, alegando, em síntese, o seguinte: Que vivia em união estável com Raylton Matos Andrade, de cujus, há vinte anos, da qual nasceram dois filhos; que este era proprietário da empresa “Madeireira Confiança e Materiais de Construção” situada à Avenida Milton Bahia Ribeiro, Nº 1754, Térreo, Suape, CEP 42.600-000, Madre de Deus/Ba, adquirida na constância da união estável; que os pais do de cujus, após seu falecimento, imitiram-se irregularmente na posse do imóvel. Aduz que é legítima herdeira do de cujus, e requer a reintegração de posse do estabelecimento comercial. Decisão indeferindo o pedido liminar (Id. 82703338). Contestação com pedido contraposto conjunta dos réus, requerendo o benefício da justiça gratuita, suscitou as preliminares de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial, impugnação ao pedido de gratuidade da autora, impugnação ao valor da causa, e no mérito, alega que o imóvel comercial objeto da lide é de propriedade dos réus, e que Raylton Andrade, em 2009, após ser demitido da empresa onde exercia atividade laboral, passou somente a ajudar e contribuir com as atividades da madeireira objeto da lide, mas não adquiriu. Aduz que, a autora passou a ofender e violar a imagem, honra e moralidade dos requeridos, requerendo a título de pedido contraposto indenização por danos morais, e a manutenção na posse do imóvel (Id. 91727936). Réplica (Id. 115820042). Decisão declarando incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Madre de Deus-Ba (Id. 331161151). Decisão saneadora que tornou sem efeito a decisão anterior; deferiu a gratuidade de justiça aos réus; indeferiu a impugnação ao pedido de gratuidade da parte autora; indeferiu a preliminar de inépcia da inicial e de ilegitimidade ativa; acolheu a impugnação ao valor da causa; e designando AIJ (Id. 365007131). Audiência de Instrução (Id. 383711618). Alegações finais das partes (Ids. 386542592 e 387349759). É o relatório. Decido. A controvérsia da lide cinge-se acerca do direito da requerente em reintegrar-se na posse do bem objeto da lide. A autora alega que é herdeira legítima de Raylton Andrade, em razão de constituição de união estável; que após o falecimento de Raylton, os réus cometeram esbulho, requerendo ao final a reintegração de posse. Ab initio, insta salientar que, por força do princípio da "saisine", a posse dos bens do "de cujus" se transmite aos seus herdeiros no momento do falecimento, pelo que cabe o manejo de ação pela parte autora - viúva, na qualidade de herdeira, conforme declaração de união estável colacionada nos Ids. 81129484 e 81129632. O art. 558 do CPC estabelece que regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas previstas na seção II, do capítulo III, quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Estabelece, ainda, o art. 561, do mesmo diploma legal, que incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ressalta-se que, a ação possessória não é destinada à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, de modo que, não cabe a este Juízo analisar os aspectos registrais e de domínio eventualmente levantados. A ação possessória de reintegração é meio processual hábil a proteger a posse de quem, de forma precária, violenta ou clandestina foi desapossado. Já o Código Civil, em seu art. 1.210, assinala que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Caracteriza-se a posse pelo poder fático que alguém exerce, com exclusividade, sobre determinada coisa, com aparência de dono, ainda que dono não seja. Compulsando aos autos, verifica-se que Raylton Matos em 23/07/2009 constituiu a empresa “Raylton Matos Andrade”, com nome fantasia “Madeireira Confiança e Materiais de Construção Ltda", natureza jurídica de empresário individual, situada na Av. Milton Bahia Ribeiro, n° 1754, térreo, Suape, Madre de Deus, Bahia, imóvel objeto da lide; o alvará de licença emitido em setembro/2009, consta em nome da empresa de Raylton; observa-se, ainda, o requerimento de empresário de Raylton, com objeto de comércio varejista de madeira e artefatos, entre outros, datado de 23/04/2007 (Ids. 81131669, 81132656 e 386542599). Ademais, em sede de Audiência de Instrução o depoente Sezar de Souza Nazario afirma que, em 2008, implantou uma segurança no comércio, e Raylton era cliente, na qualidade de representante/proprietário da Madeireira Confiança. A testemunha dos réus Michele Paz Matos aduz que Raylton, quando desempregado, passou a trabalhar na madeireira junto com o réu. Por fim, Nilda Santana, ouvida em termos de declaração, narrou que sempre observou Raylton trabalhando na madeireira, e o conhecia como proprietário da mesma. Assim, o conjunto probatório corrobora com a tese autoral, comprovando o exercício de posse anterior do de cujus Raylton, sobre o imóvel comercial. É importante elucidar que, há transmissão do domínio e da posse indireta da herança no momento da abertura da sucessão universal (art. 1.791, parágrafo único), com todas as qualidades e vícios de que se revestia a posse do autor da herança. Deste modo, a posse da autora, como herdeira, restou caracterizada com o mero falecimento, sendo irrelevante o não exercício de posse direta sobre o bem. Restou caracterizado ainda o esbulho por parte dos réus, vez que não contestam o exercício da posse após o falecimento de Raylton, que se deu em 06/07/2012 (Id. 81129975), e negam-se a sair do bem, alegando serem proprietários. Portanto, comprovada a posse anterior e que a posse do imóvel foi esbulhada, estão configurados os requisitos do art. 561 do CPC, pelo que a procedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe. Do pedido contraposto No tocante ao pedido de manutenção de posse, julgada procedente a reintegração de posse da parte autora, resta prejudicado o pedido de proteção possessória da parte ré. Quanto ao pedido de danos morais, é cediço que, dado o caráter dúplice das ações possessórias, admite-se que o réu, alegando que foi ofendido em sua posse, faça pedido contraposto na contestação para demandar indenização por danos causados por turbação ou esbulho cometido pelo autor (art. 556 do CPC). Ocorre que, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC, no tocante à prática de ato ilícito pela parte autora, tampouco os danos morais experimentados, vez que não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa. Ademais, os Termos Circunstanciados de Ocorrência colacionados nos Ids. 91724379 e 91724450 cinge-se sobre circunstâncias alheias à discussão da posse sub judice, e não sobre danos causados por eventual turbação cometida pela requerente. Além disso, trata-se de documentos unilaterais, de modo que não gera presunção iuris tantum de veracidade dos fatos nele narrados, haja vista tratar-se de declaração unilateral do interessado. Assim, desarrazoado o pleito indenizatório. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a reintegração de posse do imóvel em litígio em favor da parte autora, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. O pedido contraposto não caracteriza nova ação, mas simples pedido deduzido no bojo da mesma relação processual, por expressa autorização legal, não havendo que se falar em fixação de sucumbência independente, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, uma vez que são beneficiários da gratuidade da justiça. Expeça-se mandado de reintegração de posse do imóvel situado à Avenida Milton Bahia Ribeiro, Nº 1754, Térreo, Suape, Madre de Deus/Ba, CEP 42.600-000, em favor da parte autora. Determino a correção do valor da causa para R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme determinado na decisão de Id. 365007131. P. R. I. Após o trânsito em julgado, verificadas as custas processuais, arquivem-se os autos. Salvador, 24 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Julgado procedente o pedido

24/10/2024, 12:25

Conclusos para julgamento

20/09/2024, 11:51

Juntada de Petição de alegações finais

15/05/2023, 20:08

Juntada de Petição de outros documentos

11/05/2023, 10:41

Juntada de Petição de alegações finais

11/05/2023, 10:29

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/04/2023 13:30 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR.

27/04/2023, 15:47

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/04/2023 13:30 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR.

27/04/2023, 15:46

Juntada de ata da audiência

27/04/2023, 14:29

Documentos

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 14:32

Sentença

•29/10/2024, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Jucimara De Jesus Santana Advogado: Francisco Barreto Filho (OAB:BA62476) Reu: Roque Souza Andrade Advogado: Lorena Queli Oliveira Santana (OAB:BA46945) Reu: Railda Matos Andrade Advogado: Lorena Queli Oliveira Santana (OAB:BA46945) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8129151-64.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Acessão] PARTE AUTORA: JUCIMARA DE JESUS SANTANA REU: ROQUE SOUZA ANDRADE, RAILDA MATOS ANDRADE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8129151-64.2020.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Vistos. JUCIMARA DE JESUS SANTANA, através de advogado(a) regularmente constituído(a), ingressou com a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de ROQUE SOUZA ANDRADE e RAILDA MATOS ANDRADE, também qualificados, alegando, em síntese, o seguinte: Que vivia em união estável com Raylton Matos Andrade, de cujus, há vinte anos, da qual nasceram dois filhos; que este era proprietário da empresa “Madeireira Confiança e Materiais de Construção” situada à Avenida Milton Bahia Ribeiro, Nº 1754, Térreo, Suape, CEP 42.600-000, Madre de Deus/Ba, adquirida na constância da união estável; que os pais do de cujus, após seu falecimento, imitiram-se irregularmente na posse do imóvel. Aduz que é legítima herdeira do de cujus, e requer a reintegração de posse do estabelecimento comercial. Decisão indeferindo o pedido liminar (Id. 82703338). Contestação com pedido contraposto conjunta dos réus, requerendo o benefício da justiça gratuita, suscitou as preliminares de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial, impugnação ao pedido de gratuidade da autora, impugnação ao valor da causa, e no mérito, alega que o imóvel comercial objeto da lide é de propriedade dos réus, e que Raylton Andrade, em 2009, após ser demitido da empresa onde exercia atividade laboral, passou somente a ajudar e contribuir com as atividades da madeireira objeto da lide, mas não adquiriu. Aduz que, a autora passou a ofender e violar a imagem, honra e moralidade dos requeridos, requerendo a título de pedido contraposto indenização por danos morais, e a manutenção na posse do imóvel (Id. 91727936). Réplica (Id. 115820042). Decisão declarando incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Madre de Deus-Ba (Id. 331161151). Decisão saneadora que tornou sem efeito a decisão anterior; deferiu a gratuidade de justiça aos réus; indeferiu a impugnação ao pedido de gratuidade da parte autora; indeferiu a preliminar de inépcia da inicial e de ilegitimidade ativa; acolheu a impugnação ao valor da causa; e designando AIJ (Id. 365007131). Audiência de Instrução (Id. 383711618). Alegações finais das partes (Ids. 386542592 e 387349759). É o relatório. Decido. A controvérsia da lide cinge-se acerca do direito da requerente em reintegrar-se na posse do bem objeto da lide. A autora alega que é herdeira legítima de Raylton Andrade, em razão de constituição de união estável; que após o falecimento de Raylton, os réus cometeram esbulho, requerendo ao final a reintegração de posse. Ab initio, insta salientar que, por força do princípio da "saisine", a posse dos bens do "de cujus" se transmite aos seus herdeiros no momento do falecimento, pelo que cabe o manejo de ação pela parte autora - viúva, na qualidade de herdeira, conforme declaração de união estável colacionada nos Ids. 81129484 e 81129632. O art. 558 do CPC estabelece que regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas previstas na seção II, do capítulo III, quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Estabelece, ainda, o art. 561, do mesmo diploma legal, que incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ressalta-se que, a ação possessória não é destinada à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, de modo que, não cabe a este Juízo analisar os aspectos registrais e de domínio eventualmente levantados. A ação possessória de reintegração é meio processual hábil a proteger a posse de quem, de forma precária, violenta ou clandestina foi desapossado. Já o Código Civil, em seu art. 1.210, assinala que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Caracteriza-se a posse pelo poder fático que alguém exerce, com exclusividade, sobre determinada coisa, com aparência de dono, ainda que dono não seja. Compulsando aos autos, verifica-se que Raylton Matos em 23/07/2009 constituiu a empresa “Raylton Matos Andrade”, com nome fantasia “Madeireira Confiança e Materiais de Construção Ltda", natureza jurídica de empresário individual, situada na Av. Milton Bahia Ribeiro, n° 1754, térreo, Suape, Madre de Deus, Bahia, imóvel objeto da lide; o alvará de licença emitido em setembro/2009, consta em nome da empresa de Raylton; observa-se, ainda, o requerimento de empresário de Raylton, com objeto de comércio varejista de madeira e artefatos, entre outros, datado de 23/04/2007 (Ids. 81131669, 81132656 e 386542599). Ademais, em sede de Audiência de Instrução o depoente Sezar de Souza Nazario afirma que, em 2008, implantou uma segurança no comércio, e Raylton era cliente, na qualidade de representante/proprietário da Madeireira Confiança. A testemunha dos réus Michele Paz Matos aduz que Raylton, quando desempregado, passou a trabalhar na madeireira junto com o réu. Por fim, Nilda Santana, ouvida em termos de declaração, narrou que sempre observou Raylton trabalhando na madeireira, e o conhecia como proprietário da mesma. Assim, o conjunto probatório corrobora com a tese autoral, comprovando o exercício de posse anterior do de cujus Raylton, sobre o imóvel comercial. É importante elucidar que, há transmissão do domínio e da posse indireta da herança no momento da abertura da sucessão universal (art. 1.791, parágrafo único), com todas as qualidades e vícios de que se revestia a posse do autor da herança. Deste modo, a posse da autora, como herdeira, restou caracterizada com o mero falecimento, sendo irrelevante o não exercício de posse direta sobre o bem. Restou caracterizado ainda o esbulho por parte dos réus, vez que não contestam o exercício da posse após o falecimento de Raylton, que se deu em 06/07/2012 (Id. 81129975), e negam-se a sair do bem, alegando serem proprietários. Portanto, comprovada a posse anterior e que a posse do imóvel foi esbulhada, estão configurados os requisitos do art. 561 do CPC, pelo que a procedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe. Do pedido contraposto No tocante ao pedido de manutenção de posse, julgada procedente a reintegração de posse da parte autora, resta prejudicado o pedido de proteção possessória da parte ré. Quanto ao pedido de danos morais, é cediço que, dado o caráter dúplice das ações possessórias, admite-se que o réu, alegando que foi ofendido em sua posse, faça pedido contraposto na contestação para demandar indenização por danos causados por turbação ou esbulho cometido pelo autor (art. 556 do CPC). Ocorre que, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC, no tocante à prática de ato ilícito pela parte autora, tampouco os danos morais experimentados, vez que não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa. Ademais, os Termos Circunstanciados de Ocorrência colacionados nos Ids. 91724379 e 91724450 cinge-se sobre circunstâncias alheias à discussão da posse sub judice, e não sobre danos causados por eventual turbação cometida pela requerente. Além disso, trata-se de documentos unilaterais, de modo que não gera presunção iuris tantum de veracidade dos fatos nele narrados, haja vista tratar-se de declaração unilateral do interessado. Assim, desarrazoado o pleito indenizatório. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a reintegração de posse do imóvel em litígio em favor da parte autora, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. O pedido contraposto não caracteriza nova ação, mas simples pedido deduzido no bojo da mesma relação processual, por expressa autorização legal, não havendo que se falar em fixação de sucumbência independente, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, uma vez que são beneficiários da gratuidade da justiça. Expeça-se mandado de reintegração de posse do imóvel situado à Avenida Milton Bahia Ribeiro, Nº 1754, Térreo, Suape, Madre de Deus/Ba, CEP 42.600-000, em favor da parte autora. Determino a correção do valor da causa para R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme determinado na decisão de Id. 365007131. P. R. I. Após o trânsito em julgado, verificadas as custas processuais, arquivem-se os autos. Salvador, 24 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de alegações finais

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/04/2023 13:30 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR.

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/04/2023 13:30 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR.

Juntada de ata da audiência

Todas as movimentações(50)