Procedimento Sumário 0000079-24.2007.8.05.0226 - TJBA

Procedimento Sumário 0000079-24.2007.8.05.0226 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Ferrovia Centro-atlantica S.a Advogado: Loyanna De Andrade Miranda Menezes (OAB:MG111202-A) Apelado: Jilma Dos Santos Pereira Advogado: Rui Robson Andrade Barreto Filho (OAB:BA25140-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 0000079-24.2007.8.05.0226 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A Advogado(s): DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO, RODRIGO RIGHI CAPANEMA DE ALMEIDA, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES APELADO: JILMA DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s) do reclamado: RUI ROBSON ANDRADE BARRETO FILHO Relator(a): Des. Antônio Maron Agle Filho ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 2º e 152, VI do Código de Processo Civil e do Provimento Conjunto CGJ/CCI do TJBA nº 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia., Conforme Resolução n° 65, de 16 de dezembro de 2008, do CNJ, que determina o processamento dos recursos internos nos autos principais, e ainda de acordo com o disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto Judiciário n° 700/2024: "Art. 1º A partir de 2 de setembro de 2024, inclusive, os recursos internos passarão a ser protocolados dentro do processo principal como petição intermediária: I- RECURSO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; e II- RECURSO INTERNO AGRAVO INTERNO) § 2º Os recursos internos, protocolados dentro dos autos até 1º de setembro de 2024 como petição simples, deverão ter o protocolo renovado na forma do caput deste artigo." Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho INTIMAÇÃO 0000079-24.2007.8.05.0226 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se a parte embargante FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A., para renovar o protocolo do Recurso Interno ID 72424441, no prazo de 05 (cinco) dias. MANUAL DE PROTOCOLO - https://tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/08/Manual-Recurso-Interno-Representantes-Processuais.pdf ou disponível em https://youtube.com/watch?v=p-416pscQkI&si=Reh4LmNPY9K-LDIN. Publique-se. Intimem-se. Salvador,4 de novembro de 2024. CAMILLY NERIS DOS SANTOS OLIVEIRA 3ª Câmara Cível - Funcionário(a)

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ferrovia Centro-atlantica S.a Advogado: Loyanna De Andrade Miranda Menezes (OAB:MG111202-A) Apelado: Jilma Dos Santos Pereira Advogado: Rui Robson Andrade Barreto Filho (OAB:BA25140-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000079-24.2007.8.05.0226 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A Advogado(s): DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO, RODRIGO RIGHI CAPANEMA DE ALMEIDA, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES APELADO: JILMA DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s):RUI ROBSON ANDRADE BARRETO FILHO MAF 02 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 3º, DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA IMPEDITIVA. ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATROPELAMENTO EM FERROVIA. ÓBITO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. CULPA CONCORRENTE QUE NÃO É CAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE. TEMA 517, DO STJ. RESP 1210064-SP. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DO DEVER DE VEDAÇÃO FÍSICA DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DA FERROVIA COM MUROS E CERCAS, BEM COMO DA SINALIZAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DESSAS MEDIDAS GARANTIDORAS DA SEGURANÇA NA CIRCULAÇÃO DA POPULAÇÃO. PENSÃO MENSAL E DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho EMENTA 0000079-24.2007.8.05.0226 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 0000079-24.2007.8.05.0226, em que figuram como apelante FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A e como apeladas JILMA DOS SANTOS PEREIRA E OUTRA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR A PREJUDICIAL E A PRELIMINAR, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, data registrada no sistema. Presidente Des. Antônio Maron Agle Filho Relator

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RUI ROBSON ANDRADE BARRETO FILHO em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUI ROBSON ANDRADE BARRETO FILHO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO RIGHI CAPANEMA DE ALMEIDA em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Decorrido prazo de LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES em 21/02/2025 23:59.

Juntada de alvará

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(49)

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