Procedimento Comum Cível 0000159-64.2010.8.05.0199 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000159-64.2010.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Henrique Zeefried Manzini (OAB:SP281828-A) Advogado: Marcelo Mammana Madureira (OAB:SP333834-A) Apelado: Maria Do Carmo Silva - Cpf: 172.619.295-49 Advogado: Tiago Martiniano Campos Meira (OAB:BA23007-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000159-64.2010.8.05.0199 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI registrado(a) civilmente como HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB:SP281828-A), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB:SP333834-A) APELADO: MARIA DO CARMO SILVA - CPF: 172.619.295-49 Advogado(s): Defensor Dativo registrado(a) civilmente como TIAGO MARTINIANO CAMPOS MEIRA (OAB:BA23007-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0000159-64.2010.8.05.0199 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 67775186) interposto por CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso. Em razão do quanto decidido, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majorou os honorários arbitrados ao advogado da Ré para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantendo, todavia, a suspensão de que trata o §3º, do art. 98, do CPC. Por fim, advertiu à parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. O acórdão está ementado nos seguintes termos (ID 62079233): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. ASSINATURA FALSIFICADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não tendo a instituição financeira demonstrado a consistência do débito, ou seja, que a parte autora tenha contratado o empréstimo questionado, e tendo esta última sofrido com descontos mensais em seu benefício previdenciário, deve a parte ré indenizar a parte autora por danos morais. O montante da indenização por dano moral deve ser fixado em quantia que não importe em enriquecimento ilícito do requerente e sirva de desestímulo de condutas similares por parte do requerido. Valor fixado pelo juízo a quo mantido, na espécie. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida. Os Embargos de Declaração opostos pela ora recorrente foram conhecidos e inacolhidos, consoante abaixo transcrita (ID 67775186): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, escoimar contradição ou omissão, além de tonar possível corrigir erro material, não sendo cabível para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexaminar matéria já decidida. Não incorre em contradição o acórdão que não apresenta proposições inconciliáveis, ainda que encampe tese oposta ao entendimento de outros tribunais e à defendida pela embargante. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria posta em Juízo. Ademais, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o julgador não é obrigado a responder todos os questionamentos das partes, quando já encontrou motivo suficiente para decidir. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Alega a recorrente para ancorar o seu apelo especial, com fulcro na alínea a do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido negou vigência aos arts. 102, § 2º e 103-A da Constituição Federal; arts. 104, 313 e 314, do Código Civil; art. 4º, inciso IX, da Lei n.º 4.595/64; art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. Pela alínea c do permissivo constitucional alegou divergência jurisprudencial do (REsp 1.061.530-RS, REsp nº 1821182-RS e ARESP 2484641- RS e a Súmula 381. Requereu fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso especial. O recurso foi contra-arrazoado (ID 68562235). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da contrariedade aos arts. 102, § 2º e 103-A da Constituição Federal: De início cumpre-me esclarecer que ofensa a dispositivo constitucional é objeto de recurso próprio, não amparado no âmbito do Recurso Especial, a teor do disposto no art. 102, inciso III, alínea a, da Carta Magna, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Da contrariedade aos arts. 104, 313 e 314, do Código Civil; art. 4º, inciso IX, da Lei n.º 4.595/64; art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99: Os dispositivos de lei federal, acima mencionados, supostamente contrariados não foram objeto de análise e debate no acórdão recorrido, nem suprida a omissão nos aclaratórios que foram opostos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, diante da falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: SUMULA 211: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA ACIDENTAL. MORTE NATURAL. COVID-19. NÃO COBERTO. SÚMULA 7 DO STJ. PROPAGANDA ENGANOSA. SÚMULA 211 DO STJ. FALTA PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2341760 / RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/12/2023). 3. Do dissídio de jurisprudência: O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que: “Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso lastreado, também, na alínea c do permissivo constitucional” (AgInt no REsp 2095778 / AC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/06/2024). 4. Do efeito suspensivo: No tocante ao pleito de atribuição de efeito suspensivo ao apelo especial é importante destacar que o deferimento da referida medida, condiciona-se à demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora que, no caso em apreço restaram indemonstrados, sendo imperiosa a aplicação do disposto no art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil, em face da inadmissão do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. VIABILIDADE DO APELO ESPECIAL NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de três requisitos, quais sejam, a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet n. 16.327/DF, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 5/12/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Fica indeferido, pelas razões acima expostas, o pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso sub examen. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 28 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente sc//

01/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 28/11/2025

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