Procedimento Comum Cível 0001544-95.2013.8.05.0052 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001544-95.2013.8.05.0052 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Eunice Pereira Ferreira Advogado: Carlos Gomes Silva (OAB:BA21604) Advogado: Manoel Gomes Silva Neto (OAB:SP264314) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001544-95.2013.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: EUNICE PEREIRA FERREIRA Advogado(s): CARLOS GOMES SILVA (OAB:BA21604), MANOEL GOMES SILVA NETO (OAB:SP264314) REU: INSS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 0001544-95.2013.8.05.0052 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Casa Nova Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE proposta por EUNICE PEREIRA FERREIRA em face de INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Iniciado o processo, com atos iniciais necessários ao seu impulso, julgou-se a ação improcedente por este juízo. Interposto recurso de apelação pela demandante, reformou-se a sentença, com a consequente concessão do benefício, a partir do requerimento administrativo, observado a prescrição quinquenal. Ressaltando, no entanto, que os valores recebidos a título de benefício assistencial devem ser abatidos da pensão por morte. Em sede de execução, houve uma controvérsia a respeito do 13º salário, de modo que a exequente entende ser devido à importância de R$ 9.004,17 (nove mil e quatro reais e dezessete centavos). Todavia, a executada afirma ser devido apenas R$ 3.781,54 (três mil, setecentos oitenta um reais e cinquenta centavos). É o Relatório. Decido. Compulsando aos autos, verifico que a controvérsia existe exatamente em relação ao 13º salário, razão pela qual os valores apresentados se mostraram incompatíveis. Nesse sentido, vejamos o disposto no artigo 40, §4º da Constituição Federal de 1988: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. Neste contexto, considerando-se entendimento acima exortado, tratando-se de benefício de pensão por morte, tenho por bem adotar os preceitos constitucionais para incluir o pagamento devido no valor correspondente a integralidade dos proventos, inclusive a gratificação natalina perseguida. Ante o exposto, transitado em julgado, expeçam-se os competentes RPVs, encaminhando-os ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) por meio do sistema e-PrecWeb, aguarde-se em cartório o retorno de informações sobre a disponibilidade dos recursos requisitados. Com a resposta, certifique-se e intimem-se as partes, por advogados, para manifestação no prazo legal. CASA NOVA/BA, 24 de março de 2023. FRANCISCO PEREIRA DE MORAIS Juiz de Direito em Exercício

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CARLOS GOMES SILVA em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL GOMES SILVA NETO em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS GOMES SILVA em 25/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MANOEL GOMES SILVA NETO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS GOMES SILVA em 14/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/10/2025 23:59.

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