Procedimento Comum Cível 0009241-54.2011.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0009241-54.2011.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Lincolin Silva Gadea Advogado: Lucas Da Rocha Micheli (OAB:BA38358) Reu: Construtora Tenda S/a Advogado: Ana Carolina Barbosa Santana (OAB:BA33111) Advogado: Izayhara Katherine Dantas Nunes (OAB:BA31568) Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Terceiro Interessado: Mário Luís Celano Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0009241-54.2011.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Promessa de Compra e Venda] Polo Ativo: AUTOR: LINCOLIN SILVA GADEA Polo Passivo: REU: CONSTRUTORA TENDA S/A Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, e Portaria 01/2024, pratiquei o ato processual abaixo: Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, fica intimada a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na planilha de cálculo do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento). Fica, ainda, a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, recolhendo as custas pertinentes (código do DAJE 36013), se não for beneficiária de gratuidade da justiça, sob pena de não conhecimento. Fica intimada, ainda, a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remessa das informações pertinentes à CCJUD do TJBA, via Sistema de Custas Remanescentes, para cobrança dos valores e inscrição em dívida ativa. Feira de Santana, BA., 3 de dezembro de 2024 MATHEUS SILVA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0009241-54.2011.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Lincolin Silva Gadea Advogado: Lucas Da Rocha Micheli (OAB:BA38358) Reu: Construtora Tenda S/a Advogado: Ana Carolina Barbosa Santana (OAB:BA33111) Advogado: Izayhara Katherine Dantas Nunes (OAB:BA31568) Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Terceiro Interessado: Mário Luís Celano Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0009241-54.2011.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: LINCOLIN SILVA GADEA Advogado(s): LUCAS DA ROCHA MICHELI (OAB:BA38358) REU: CONSTRUTORA TENDA S/A Advogado(s): ANA CAROLINA BARBOSA SANTANA registrado(a) civilmente como ANA CAROLINA BARBOSA SANTANA (OAB:BA33111), IZAYHARA KATHERINE DANTAS NUNES (OAB:BA31568), LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA registrado(a) civilmente como LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0009241-54.2011.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por LINCOLIN SILVA GADEA em face de CONSTRUTORA TENDA S/A. Alegou a demandante, na petição inicial, que celebrou contrato de adesão de promessa de compra e venda com a requerida, em 28/06/2009, de uma unidade autônoma, na planta, do Condomínio Residencial Dois de Julho Life, Bloco 03, Ap. 0002, térreo, com dois dormitórios, situado na Av. Aliomar Baleeiro, bairro Nova Brasília, em Salvador – BA. Sustentou que o preço fixado foi de R$ 65.198,58, tendo pagado a quantia de R$17.313,00, em 30/06/2009, mais a quantia de R$414,72, em 19/08/2009, e, por fim, a quantia de R$47.470,86, em 19/08/2009. Afirmou que o imóvel foi entregue em 19/02/2010, aparentando perfeitas condições, contudo, cerca de dois meses depois, o bem passou a apresentar diversos vícios (vazamentos, rachaduras), colocando em risco a própria segurança do imóvel, não conseguindo êxito nas diversas tentativas de resolução amigável do problema, assim como restaram infrutíferas as tentativas de solução do litígio por intermédio do PROCON/FSA e através do advogado do requerente. Assim, requereu a antecipação de tutela para determinar a penhora do valor de R$ 74.854,69 nas contas bancárias da requerida e a nomeação do imóvel adquirido pelo autor a título de caução. Ao final, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em valor a ser apurado na fase de liquidação, considerando lucros cessantes de R$1.000,00 mensais e despesas mensais de condomínio (R$177,98), ambos a partir de abril de 2010, até a data em que fosse decretada a rescisão contratual, além do valor de R$210,00, referente ao IPTU/2011, bem como a devolução do valor pago pelo imóvel, no montante de R$74.854,69, e da diferença, no valor de R$105.145,31, relativa à valorização do bem. Requereu, também, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado pelo juízo e a gratuidade da justiça. Em decisão de id. 83995957/8, deferiu-se a gratuidade da justiça ao autor e se determinou que o autor emendasse a inicial, a fim de requerer a ação de reparação de danos por fato do produto e adequar os pedidos formulados. O autor emendou a inicial (id. 83995962/3/4/5/6), requerendo a decretação da rescisão contratual e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais em valor a ser apurado na liquidação da sentença e em danos morais, em montante a ser fixado pelo juízo. Em decisão de id. 83995968, reconheceu-se não ser cabível a restituição imediata do preço do bem, aplicou-se o princípio da inversão do ônus da prova e determinou-se a citação da ré. Citada (id. 83995971), a requerida apresentou contestação, na qual suscitou a prejudicial de decadência e, no mérito, alegou a ausência de provas de que os danos alegados decorreram de sua conduta, o não cabimento do pedido de indenização por danos materiais, bem como a ausência de qualquer ato ilícito a ensejar reparação civil, requerendo, então, a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. 83996027/89. O autor apresentou proposta de acordo (ids. 83996096/98), requerendo, em caso de não aceitação, a realização de perícia para verificar a existência de defeitos no imóvel e para indicar seu valor venal e de locação. Requereu, ainda, a produção de prova oral. Foi apresentada réplica, em ids. 83996099/103. Intimada para se manifestar e especificar provas, a parte ré disse não ter interesse no acordo, nos termos propostos pelo autor, e pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal, com a oitiva do engenheiro da empresa ré (id. 83996110). Foi proferida decisão saneadora (id. 83996121), na qual se rejeitou a preliminar arguida e se fixaram os pontos controvertidos. Determinou-se, ainda, a expedição de carta precatória à Comarca de Salvador para nomeação de perito e a realização da prova pericial. O autor apresentou seus quesitos (ids. 83996125/6), sendo expedida a carta precatória. Em id. 83996133, foi nomeado perito judicial, sendo os honorários devidamente recolhidos pela parte ré, a qual nomeou assistente técnico e apresentou quesitos (id. 83996149/52). O autor também apresentou assistente técnico (id. 83996230). A carta precatória, devidamente cumprida, foi coligida aos autos, constando, nos ids. 83996305 a 83996326, o laudo pericial realizado. O autor se manifestou sobre o laudo, em id. 94226682. Foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos do autor (id. 152845322), tendo o requerente interposto recurso de apelação, ao qual foi dado provimento para anular a sentença a fim de possibilitar o deferimento dos pedidos de instrução probatória apresentados na petição de id. 24632447 (acórdão de id. 225482502). O autor, em ids. 235975821 e 426921417, requereu fosse determinado ao réu a juntada dos conteúdos das reclamações administrativas referentes aos protocolos apresentados (6831865968371702, 9363089220221816, 91613049905898098, 8466244191112821 e 17510198869058638, formulados, respectivamente, em 14.04.2010, 10.05.2010, 02.06.2010, 26.06.2010 e 01.07.2010), bem como fosse oficiado ao Procon de Feira de Santana para juntar aos autos cópia integral do processo nº 20.923/11. A parte ré, por sua vez, informou não ter outras provas a produzir (id. 431332647). O pedido de produção de provas, formulado pelo autor, foi deferido (id. 434585546). A parte ré se manifestou, em id. 439396407, ressaltando a necessidade de guarda de documentos, pelo prazo de 05 anos, tendo já decorrido mais de 10 anos da entrega do imóvel ao autor, de modo que não possui os registros solicitados. Por fim, o autor se manifestou, em id. 451709164, requerendo fossem considerados verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos não coligidos pelo réu, o autor pretendia provar. Manifestou-se, ainda, acerca da inércia do Procon. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A presente causa versa sobre pedido de: 1) rescisão contratual; e de condenação da parte ré a pagar: 2) indenização por danos materiais; e 3) indenização por danos morais. Ressalto, inicialmente, que deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, vez que configurada a relação de consumo. I - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: Acerca da prejudicial de decadência, suscitada na contestação, verifica-se que já foi apreciada na decisão saneadora, não sendo necessária nova análise, mormente porque, de fato, não restou configurada na hipótese, vez que a demanda visa a reparação de danos causados por fato do produto, decorrente de vícios ou falhas na construção, pretensão que, nos termos do art. 27 do CDC, prescreve em 05 anos. Na hipótese, os vícios apontados pela parte autora não são aparentes ou de fácil constatação, mas vícios ocultos, falhas construtivas não evidenciadas no ato da entrega, que surgiram após a utilização do bem. Nesse sentido, o § 3° do artigo 26 do CDC dispõe que, “tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito”. Assim, considerando que os supostos vícios foram percebidos no ano de 2010 e que a presente ação foi ajuizada em 2011, não há que se falar em decadência, razão pela qual rejeito a prejudicial de mérito suscitada. II – DO MÉRITO: Cumpre salientar, mais uma vez, que a questão debatida nos autos deve ser decidida sob a ótica das normas e regras do microssistema consumerista, visto ser inegável o liame de tal natureza estabelecido entre as partes autora e ré. Afirmou o autor que adquiriu um imóvel junto à ré, localizado no Condomínio Residencial Dois de Julho Life, Bloco 03, Ap. 0002, térreo, situado na Av. Aliomar Baleeiro, bairro Nova Brasília, em Salvador – BA, o qual foi entregue em 19/02/2010, aparentando perfeitas condições, mas que, após cerca de dois meses, passou a apresentar diversos vícios (vazamentos, rachaduras), colocando em risco a própria segurança do imóvel. Em sua defesa, a requerida alegou a ausência de provas de que os danos alegados seriam decorrentes de sua conduta e negou a prática de qualquer ato ilícito ensejador de reparação. O cerne da questão está em verificar se os vícios apresentados no imóvel do autor decorreram da conduta da acionada e, sendo o caso, se cabe a reparação pleiteada pelo requerente. É inconteste que a parte autora adquiriu o imóvel em mãos da ré, o qual foi construído pela requerida, conforme consta no contrato formalizado entre as partes. Também é inconteste que o autor recebeu o bem em fevereiro de 2010, tendo afirmado na petição inicial que, naquela oportunidade, o imóvel aparentemente, estava em perfeitas condições. O laudo pericial, elaborado pelo perito do juízo após visita técnica realizada no dia 19/11/2018, passados mais de 08 anos da entrega do bem, apresenta fotografias nas quais se verificam os problemas apresentados no imóvel do autor e situação similar em unidades vizinhas. Apontou a existência de infiltração em parede da sala (limo) e um compensado cobrindo a janela desse ambiente, registrando que, segundo representantes da parte autora, o imóvel havia sido avariado e arrombado por vândalos, pois estava desocupado. O perito considerou como vícios construtivos todos os problemas registrados no laudo e verificados na fachada da unidade objeto da lide, assim como as trincas nas janelas, independentemente de se referirem a erro de execução, uso de material ou de projeto, vez que comprovou que o mesmo problema ocorreu em vários outros blocos e unidades situadas no pavimento térreo do referido condomínio. Contudo, afirmou não ser possível atribuir à construtora ré a responsabilidade pelas infiltrações nas paredes da cozinha e/ou área de serviço, pois as causas podem ser tanto erro de execução das instalações hidráulicas por parte da construtora, como também em razão da ação de vândalos, ressaltando que não foi demonstrado se as infiltrações já existiam antes da ação de terceiros. Apontou, ainda, vícios decorrentes de intervenções feitas nos peitoris das janelas e no contramarco ou alisar das portas, não restando esclarecido se tais intervenções foram feitas pela construtora ou pelo autor, por conta própria, já que o especialista afirmou não ser possível indicar o causador do problema. Da análise de todo o conjunto probatório carreado, verifica-se que restou parcialmente demonstrado que o imóvel do autor apresentava vícios construtivos decorrentes de falha na prestação de serviços da ré. Com efeito, em que pese a prova pericial realizada não indique, de forma precisa, se as infiltrações nas paredes da cozinha e/ou área de serviço do imóvel do autor seriam decorrentes de vícios construtivos, por falha nos serviços prestados pela acionada, os documentos colacionados com a inicial indicam que os problemas de rachaduras e vazamentos, apontados pelo autor, já existiam após somente dois meses da entrega do bem. O e-mail coligido em id. 83995939, datado de 04/05/2011, no qual o advogado do autor busca uma resolução amigável do conflito junto à causídica da ré, evidencia que, àquela época, já havia vícios no imóvel que impediam a devida fruição do bem pelo requerente. O autor, na petição inicial, afirmou que tentou diversas vezes solucionar o problema de forma amigável, informando, inclusive, cinco números de protocolo relativos a tais reclamações através do SAC da requerida, sendo o primeiro datado de 14/04/2010 e os demais nos meses subsequentes daquele mesmo ano, o que indica que os vícios construtivos alegados (vazamentos e rachaduras) já eram visíveis desde abril de 2010. Assim, embora o laudo pericial aponte que as infiltrações nas paredes da cozinha e/ou área de serviço poderiam ter sido causadas tanto por erro de execução das instalações hidráulicas por parte da construtora como por ação de vândalos, nota-se que as reclamações / tentativas de solução do conflito na via administrativa, após dois meses da entrega do imóvel, evidenciam que tais vícios já existiam antes de o imóvel ter sido abandonado. Insta pontuar que, desde o despacho inaugural, foi aplicada a inversão do ônus da prova, da qual teve ciência a ré, de modo que caberia à acionada, à época da apresentação da peça de defesa, juntar o conteúdo dos protocolos indicados pelo autor, contudo a acionada não juntou qualquer documento que infirmasse as alegações do requerente. Não bastasse, a prova pericial apontou a existência de vícios construtivos na fachada e trincas nas janelas do imóvel do autor, os quais também foram observados em vários outros blocos e unidades situadas no pavimento térreo do condomínio onde fica situado o imóvel do autor, indicando problemas recorrentes na construção dos imóveis. Assim, somente não ficou plenamente demonstrada a responsabilidade da ré pelos vícios decorrentes de intervenções feitas nos peitoris das janelas e no contramarco ou alisar das portas, vez que não foi esclarecido se tais intervenções foram feitas pela construtora ou pelo próprio autor. Desse modo, diante das provas apresentadas, restando demonstrada a responsabilidade da acionada por parte dos danos construtivos alegados no imóvel pelo autor, deve a ré ser obrigada a restituir integralmente o valor pago pelo requerente, recebendo de volta o imóvel defeituoso. Por outro lado, o autor pleiteou, também, indenização por danos materiais, em valor a ser apurado na fase de liquidação, considerando lucros cessantes de R$ 1.000,00 mensais e despesas mensais de condomínio (R$ 177,98), ambos a partir de abril de 2010, até a data em que fosse decretada a rescisão contratual, além do valor de R$ 210,00, referente ao IPTU/2011. A esse respeito, a responsabilidade da acionada restou parcialmente demonstrada, cabendo, assim, o deferimento parcial do pleito. Com efeito, não foi comprovado que a unidade não teria sido habitada pelo autor por falta de condições decorrentes dos vícios construtivos, mormente porque no laudo pericial, produzido no ano de 2018, é relatado que as outras unidades do condomínio também apresentavam vícios construtivos semelhantes. Assim, não se pode afirmar, com segurança, que o autor foi impossibilitado de habitar o imóvel, à época das reclamações na via administrativa, em razão dos vícios alegados. Logo, diante da insuficiência de provas, não há como se acolher os pedidos de indenização por lucros cessantes e pelos demais danos materiais alegados. DO DANO MORAL: No que diz respeito ao dano moral, restou evidenciado que parte dos danos decorreram de vícios de construção (projeto, execução e material), de modo que restou caracterizada a afetação de atributos da personalidade, vez que o autor sofreu (e ainda está sofrendo) danos diante da aquisição de imóvel novo, para moradia, com vícios construtivos graves, surgidos apenas dois meses depois de ter recebido as chaves, não tendo, ainda, obtido, junto à demandada, a resolução do impasse. Configurou-se, assim, situação ensejadora de reparação de dano moral. Quanto ao valor da indenização a ser arbitrado, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 259.816 – Rio de, Janeiro, DJU 27.11.2000, p. 171, salientou que o "(...) arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso". Nesse diapasão, a fixação do montante indenizatório deve ter por parâmetros: as condições econômicas da vítima (esteticista), do ofensor (construtor civil), o grau de responsabilidade, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. In casu, observadas as condições da ofensora, do ofendido e do bem jurídico lesado (patrimônio) e do tempo de permanência da lesão, fixo o montante indenizatório no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DO DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por LINCOLIN SILVA GADEA, em face de CONSTRUTORA TENDA S/A, para: 1) condenar a requerida a restituir integralmente o valor pago pelo autor (R$ 65.198,58), acrescido de correção monetária, pelo índice IPCA, a partir da data do(s) pagamento(s), e de juros de mora mensais correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir da citação, hipótese em que terá direito de retomar a posse e a propriedade do imóvel negociado; 2) condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária, pelo índice IPCA, a partir da data desta sentença, e juros de mora mensais correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir da citação. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, no percentual de 30% para o autor e 70% para a ré, e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, determinando o pagamento de 30% de tal quantia, pela parte autora ao advogado da parte ré, bem como o pagamento de 70% do montante, pela pessoa jurídica acionada, ao advogado da parte requerente. Ressalto, contudo, que resta suspensa a exigibilidade do pagamento, pelo autor, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via DPJ. Em caso de depósito do valor da condenação, autorizo, desde já, a expedição de alvará, em prol da parte autora, ressalvando-se a possibilidade de execução de eventual saldo remanescente, com a apresentação da pertinente planilha de cálculo do débito. Certificado o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquive-se. Feira de Santana, data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 25/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LINCOLIN SILVA GADEA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LINCOLIN SILVA GADEA em 09/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Juntada de Petição de informação de pagamento

Publicado Sentença em 09/02/2026.

Publicado Sentença em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(38)