Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551-A) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048-A)
Apelante: Sig Assessoria Consultoria E Projetos Ltda Advogado: Leonardo Bahia Dantas Martinez (OAB:BA18260-A)
Apelante: Walson Gagliano De Alvarenga Advogado: Leonardo Bahia Dantas Martinez (OAB:BA18260-A) Advogado: Yngwie Malmsteen Santos Francelino (OAB:BA48049-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0523346-80.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: SIG ASSESSORIA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA e outros Advogado(s): LEONARDO BAHIA DANTAS MARTINEZ (OAB:BA18260-A), YNGWIE MALMSTEEN SANTOS FRANCELINO (OAB:BA48049-A)
APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048-A), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551-A) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DESPACHO 0523346-80.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Trata-se de apelação interposta por SIG ASSESSORIA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, face à sentença proferida nos autos da ação monitória nº 0523346-80.2015.8.05.0001, cujo ID. 67395007, que julgou procedente os pedidos edificados na inicial, pelo que constituiu de pleno direito o título executivo judicial, com a obrigação de pagar ao autor a importância de R$42.623,76, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento e, em seguida, condenou ainda ao ressarcimento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor total da condenação, aplicando-se a suspensão prevista no art. 98, §3º do CPC, em face da gratuidade ora deferida, em face da comprovação da situação de hipossuficiência. O recorrente formula, inicialmente, a ratificação da concessão da gratuidade da justiça, anteriormente concedida, a qual foi questionada em sede de contrarrazões pelo apelado. De fato, o STJ firmou entendimento de que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Súmula 481/STJ). A propósito, os precedentes que seguem: PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 2. Na sistemática do CPC/2015 (na vigência do qual a decisão agravada foi proferida), deve ser facultado à parte a comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício (art. 99, § 2º). 3. Agravo de instrumento da autora provido. (TRF-1 - AI: 00530329020164010000 0053032-90.2016.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Data de Julgamento: 31/07/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 18/08/2017 e-DJF1). PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. PROVA DA MISERABILIDADE. NECESSIDADE. SÚMULA 481/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 2. Da análise dos autos, concluiu a Corte de origem que a associação não faria jus ao benefício da justiça gratuita. A revisão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, inviável na via estreita do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 3. A personalidade jurídica da associação não se confunde com a pessoa de seus associados, o que afasta a pretendida extensão de sua miserabilidade àquela entidade sem que se comprove, efetivamente, a inviabilidade de suportar as custas processuais. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 462463 SP 2014/0007681-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2014). No entanto, observo dos autos originais que o benefício concedido pelo juízo de origem foi fundamentado em documentação financeira correspondente ao ano de 2016, ID 67394992. Portanto, documentação desatualizada. Assim, compulsando os autos, tem-se que o apelante, de fato, deixou de juntar documentação atual apta a demonstrar a escassez de recursos para custear as despesas processuais, razão pela qual deve ser conferida a oportunidade para colacionar aos autos balancetes patrimoniais ou documentos diversos que comprovem, de forma inequívoca, a impossibilidade de suportar os custos decorrentes do presente feito. Converto o julgamento em diligência a fim de oportunizar ao recorrente, a juntada, no prazo de 05 (cinco) dias, das peças necessárias ao vislumbre da alegada escassez de recursos financeiros, para depois prosseguir ao julgamento deste recurso. Encerrado o prazo, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 25 de outubro de 2024. Desembargador Jatahy Júnior Relator 74