Procedimento Comum Cível 8000920-47.2024.8.05.0108 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000920-47.2024.8.05.0108 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Maria Nice Nunes Ferreira Advogado: Joao Vitor Araujo Gomes Bandeira (OAB:BA80099) Reu: Banco Pan S.a Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000920-47.2024.8.05.0108 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA AUTOR: MARIA NICE NUNES FERREIRA Advogado(s): JOAO VITOR ARAUJO GOMES BANDEIRA (OAB:BA80099) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA DESPACHO 8000920-47.2024.8.05.0108 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Iraquara Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação anulatória de contrato com obrigação de fazer proposta por Maria Nice Nunes Ferreira em face de Banco Pan SA, ambos qualificados nos autos. Em que pese a fundamentação atinente à tutela provisória, entendo que os documentos que instruem a inicial não são suficientes para, em sede de cognição sumária, autorizar a concessão da medida. Assim, postergo a análise do pedido para momento posterior à instauração do contraditório. 2. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. 3. Designe-se a audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334 do CPC, a ser realizada pelo CEJUSC. 4. CITE-SE e intime-se a parte requerida, com as advertências legais, para comparecer à audiência designada, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Além disso, intime-se a parte requerente para comparecimento ao ato, por meio de seu advogado. Advirta-se que, em caso de ausência, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta começará a fluir desde a data designada para a audiência. 5. Em sendo ofertada contestação, intime-se a parte requerente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, com ou sem resposta, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em abono de suas teses, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando sua pertinência e necessidade. 7. Por fim, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização ou julgamento do feito conforme o estado do processo. Para evitar a alegação de decisão surpresa, expressamente vedada pelo artigo 10 do CPC, ressalvo desde logo que, se as partes não requererem a produção de provas de forma justificada e pertinente à hipótese dos autos, o processo já será sentenciado quando da próxima conclusão. 8. Confiro ao presente pronunciamento força de ofício e mandado, a fim de possibilitar o seu célere cumprimento. 9. Diligências e intimações necessárias. Iraquara-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior. Gabriele Araújo Pinheiro Juíza de Direito Titular da Comarca de Iraquara-BA

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de MARIA NICE NUNES FERREIRA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA NICE NUNES FERREIRA em 22/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Expedição de despacho.

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOAO VITOR ARAUJO GOMES BANDEIRA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NICE NUNES FERREIRA em 13/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(38)