Divórcio Litigioso 8001110-45.2022.8.05.0022 - TJBA

Divórcio Litigioso 8001110-45.2022.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8001110-45.2022.8.05.0022. Requerente: Vanderlino Da Silva Ramos Advogado: Suzana Wong Dos Santos (OAB:BA37819) Advogado: Magnolia De Alcantara Aleixo (OAB:BA35096) Requerido: Maria José Ribeiro Ramos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8001110-45.2022.8.05.0022 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Casamento] AUTOR: VANDERLINO DA SILVA RAMOS RÉU: MARIA JOSÉ RIBEIRO RAMOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS SENTENÇA 8001110-45.2022.8.05.0022 Divórcio Litigioso Jurisdição: Barreiras Vistos e etc. VANDERLINO DA SILVA RAMOS ingressou neste Juízo com DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Casamento] em face de MARIA JOSÉ RIBEIRO RAMOS. A parte autora deixou de impulsionar o feito, apesar de regularmente intimada, motivo pelo qual este Juízo determinou a realização de intimação pessoal da parte requerente para promover o regular andamento do processo, em cinco dias, sob pena de extinção por abandono (ID 445016800). Foi expedida intimação, por mandado, para a parte autora dar andamento ao feito no prazo de 5 cinco dias (artigo 485, inciso III e §1º do CPC/2015). Apesar de regularmente intimada (ID 445016800), a parte autora deixou de se manifestar nos autos acerca do mandado desentranhado e remetido para cumprimento à Central de Mandados, tendo deixado de promover, assim, o regular impulsionamento do feito no prazo legal (certidão ID 459494713). Vieram os autos concluso. É o breve relatório. Passo a decidir. A lei processual estabelece como uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, o abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias, ex vi do artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Não obstante, faz-se imprescindível a observância à regra preconizada no artigo 485, §1º, do Novo Código de Processo Civil, impondo-se a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias. No que concerne à contagem do prazo citado, nos termos do artigo 231, inciso I, II do Código de Processo Civil, em caso de intimação realizada pelo Correio ou Oficial de Justiça, começa a fluir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou mandado cumprido. Somente após o efetivo cumprimento desta diligência e transcorrido o prazo acima, persistindo a inércia, é que será possível a extinção do processo, na forma do art. 485, III, do CPC, e a consequente ordem de arquivamento dos autos. No caso dos autos, o mandado foi juntado aos autos no dia, tendo transcorrido in albis o prazo legal de 5 cinco dias úteis (artigo 219 do CPC), sem o impulsionamento do feito pela parte autora, restando, assim, caracterizado o abandono da causa, de forma que a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, com a consequente revogação de toda e qualquer medida de natureza antecipatória que porventura tenha sido deferida neste feito, isentando as partes do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Certificado quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento da parte, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia, datado digitalmente. ANTONIO MARCOS TOMAZ MARTINS Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de VANDERLINO DA SILVA RAMOS em 24/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2025

Expedição de mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de VANDERLINO DA SILVA RAMOS em 25/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Mandado devolvido Negativamente

Publicado Sentença em 31/10/2024.

Todas as movimentações(70)