Busca e Apreensão 8001917-76.2016.8.05.0248 - TJBA

Busca e Apreensão 8001917-76.2016.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Cooperativa De Credito Rural Ascoob Sisal Advogado: Anne Coutinho De Cerqueira (OAB:BA35090) Advogado: Jorge Andre Ritzmann De Oliveira (OAB:PR58886) Advogado: Cintia Carla Senem (OAB:SC29675) Advogado: Blas Gomm Filho (OAB:PR04919) Requerido: Jose Antonio Barreto Freire Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: BUSCA E APREENSÃO n. 8001917-76.2016.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL ASCOOB SISAL Advogado(s): ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA (OAB:BA35090), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB:PR58886), CINTIA CARLA SENEM registrado(a) civilmente como CINTIA CARLA SENEM (OAB:SC29675), BLAS GOMM FILHO (OAB:PR04919) REQUERIDO: JOSE ANTONIO BARRETO FREIRE Advogado(s): DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001917-76.2016.8.05.0248 Busca E Apreensão Jurisdição: Serrinha Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, deduzida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA NORDESTE – CRESOL NORDESTE em face de JOSÉ ANTONIO BARRETO FREIRE, objetivando a busca e apreensão do veículo MARCA CHEVROLET, MODELO GM ASTRA, ANO/MODELO 2000/2000, PLACA HZR-1973, COR CINZA, em razão do inadimplemento pelo(a) requerido(a) do contrato instrumental de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes. Juntou documentos. Decisão concedendo o pedido liminar (id. 5284941). Certidões dos Oficiais de Justiça consignando não terem encontrado o bem para apreensão (evento 6806154 e 32753583). Requerimento do acionante pugnando a conversão da demanda em Ação de Execução de Título Extrajudicial (evento 392280167), tendo, na oportunidade, colacionado novo documento ao feito (evento 392280168). Os autos vieram conclusos. 2. É o suficiente a relatar. DECIDO. Dispõem os arts. 4º e 5º, ambos do Decreto Lei n. 911/69: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Verifica-se que os Srs. Oficiais de Justiça registraram a não localização do bem para a apreensão (eventos 6806154 e 3275358), bem como observo que o promovente atualizou os cálculos da dívida excutida, não se tratando o demonstrativo de acréscimo de débito (evento 392280168). 3. Ante ao exposto, considerando que a ação executiva é uma opção do acionante (5º do Decreto-Lei n. 911/69), DEFIRO O PLEITO DE CONVERSÃO DA PRESENTE DEMANDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, devendo serem cumpridas as seguintes determinações: 4. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, na forma do art. 829 do CPC, no prazo de 03 (três) dias pagar o débito indicado na planilha do evento 392280168, acrescido de encargos, correção monetária e demais consectários jurídicos, inclusive honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 5. No caso de pagamento integral do débito pelo(s) executado(s) no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade, consoante previsão do §1º do art. 827 do Código de Processo Civil. 6. Não efetuado o pagamento ou não sendo nomeado(s) bem(ns) à penhora, determino a penhora via sistema SISBAJUD. 7. Ocorrendo o bloqueio on line intime-se o(a) demandado(a) para os fins do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Restando infrutífera ou insuficiente a penhora on line fica, de logo, autorizada a consulta pelos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD com o objetivo de localização de bens em nome do acionado. Em sendo positiva a pesquisa nos sistemas, expeça-se de mandado de penhora e/ou arresto para constrição de bens da parte devedora, observando-se o art. 835 e seguintes do Código de Processo Civil. 9. Fica o demandante intimado para, no prazo de 15(quinze) dias, juntar ao feito certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome do promovido. 10. Certifique(m)-se o(s) executado(s) que poderá(ão) oferecer(em) embargos no prazo de 15 (quinze) dias da data da juntada do mandado de citação, independente de penhora, depósito ou caução. 11. Proceda a Secretaria à adequação da autuação no que for pertinente. 12. Atentem-se o exequente e a Secretaria para o devido recolhimento das custas processuais na forma da normativa de regência. 13. Atribuo à presente decisão força de mandado de citação e ordem para cumprimento de todos os atos acima determinados. 14. Publique-se. Cite-se. Penhore-se. Arreste-se. Avalie-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serrinha, datado e assinado eletronicamente. AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BLAS GOMM FILHO em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA CARLA SENEM em 22/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(64)