Execução Fiscal 0000035-22.2003.8.05.0007 - TJBA

Execução Fiscal 0000035-22.2003.8.05.0007 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 10:50

Baixa Definitiva

19/02/2025, 10:50

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:36

Decorrido prazo de M S ENGARRAFADORA E TRANSPORTES LTDA - ME em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 19:33

Publicado Intimação em 31/10/2024.

04/11/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

04/11/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Ministerio Da Fazenda Executado: M S Engarrafadora E Transportes Ltda - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000035-22.2003.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EXECUTADO: M S ENGARRAFADORA E TRANSPORTES LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES INTIMAÇÃO 0000035-22.2003.8.05.0007 Execução Fiscal Jurisdição: Amélia Rodrigues Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Quanto à prescrição intercorrente, o STJ fixou no tema repetitivo nº 566 (STJ – REsp nº 1.340.553 RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento 12/09/2018, S1 - Primeira Seção) a premissa de que ela ocorre quando ultrapassado o transcurso de 6 anos após a ciência da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação ou penhora. O prazo somente é interrompido em caso de citação ou penhora efetiva. No caso, a União informou que transcorreram mais de 6 anos entre a citação/penhora negativa e a presente data, tendo ocorrido a prescrição intercorrente, na forma do art.40 da LEF. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal com base na prescrição intercorrente (art.40 da LEF). Deixo de condenar o executado em custas, pois, não tendo a ação chegado ao final, não há como averiguar quem deu causa à sua instauração. Não ignoro que a CDA possui presunção de legitimidade, porém condenar o executado em custas significaria converter a presunção em certeza, o que não é possível. Os honorários prescreveram junto com o débito principal. Publique-se. Caso a União tenha dispensado a intimação, arquive-se sem intimação. Caso não tenha dispensado, intime-se. Ao cartório para as demais providências de praxe. Ato com força de mandado de intimação/citação ou de ofício. LOCAL e DATA no sistema. Flavio Barbosa Juiz Substituto

01/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

29/10/2024, 14:08

Declarada decadência ou prescrição

27/09/2024, 19:58

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 09:43

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 16:25

Expedição de intimação.

29/05/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 08:48

Conclusos para despacho

15/06/2023, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2021, 23:02

Documentos

Sentença

•27/09/2024, 19:58

Despacho

•20/09/2023, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Ministerio Da Fazenda Executado: M S Engarrafadora E Transportes Ltda - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000035-22.2003.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EXECUTADO: M S ENGARRAFADORA E TRANSPORTES LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES INTIMAÇÃO 0000035-22.2003.8.05.0007 Execução Fiscal Jurisdição: Amélia Rodrigues Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Quanto à prescrição intercorrente, o STJ fixou no tema repetitivo nº 566 (STJ – REsp nº 1.340.553 RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento 12/09/2018, S1 - Primeira Seção) a premissa de que ela ocorre quando ultrapassado o transcurso de 6 anos após a ciência da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação ou penhora. O prazo somente é interrompido em caso de citação ou penhora efetiva. No caso, a União informou que transcorreram mais de 6 anos entre a citação/penhora negativa e a presente data, tendo ocorrido a prescrição intercorrente, na forma do art.40 da LEF. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal com base na prescrição intercorrente (art.40 da LEF). Deixo de condenar o executado em custas, pois, não tendo a ação chegado ao final, não há como averiguar quem deu causa à sua instauração. Não ignoro que a CDA possui presunção de legitimidade, porém condenar o executado em custas significaria converter a presunção em certeza, o que não é possível. Os honorários prescreveram junto com o débito principal. Publique-se. Caso a União tenha dispensado a intimação, arquive-se sem intimação. Caso não tenha dispensado, intime-se. Ao cartório para as demais providências de praxe. Ato com força de mandado de intimação/citação ou de ofício. LOCAL e DATA no sistema. Flavio Barbosa Juiz Substituto

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de M S ENGARRAFADORA E TRANSPORTES LTDA - ME em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Expedição de intimação.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

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