Execução Fiscal 0001500-16.2005.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0001500-16.2005.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Glass E Photo Produtos Oticos Ltda Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001500-16.2005.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: GLASS E PHOTO PRODUTOS OTICOS LTDA No dia 30 de junho de 2022, às 9h00, na sala de reuniões das Corregedorias, situada na sala 312, anexo I, do Tribunal de Justiça deste Estado, ocorreu reunião na qual foi apresentado e discutido o fluxo de trabalho para cumprimento da Resolução n. 24/2018 do Tribunal Pleno. A referida Resolução n. 24/2018 redefiniu a competência das Varas de Fazenda Pública de matéria fiscal da Comarca de Salvador, determinando, em seu art. 1º, que a partir de então a presente unidade, 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado da Bahia, seria competente apenas para “para processar e julgar exclusivamente os feitos executivos fiscais em que o Município é parte, considerando os feitos ordinários de matéria fiscal, os executivos fiscais, e seus respectivos incidentes”. Na aludida reunião, em que compareceram Magistrado(a)(s) vinculado(a)(s) à 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 9ª e 10ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, estabeleceu-se que seria realizada a redistribuição do acervo das Varas de Fazenda Pública, observando-se as novas competências. Cumprindo determinações da Douta Corregedoria-Geral de Justiça, a fim de possibilitar a efetiva redistribuição para o Juízo competente (com competência ESTADUAL, ou seja, 3ª, 4ª ou 11ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador), determinou-se que a Secretaria da Vara promovesse a imediata higienização dos dados referentes ao presente Feito. Em paralelo, levando em conta que cada movimentação processual gera nova pendência sistêmica, o que inviabilizaria a higienização e imediata remessa a outro Juízo, determinou-se a suspensão do presente Feito, por prazo previamente estipulado ou até que se iniciassem os trabalhos de redistribuição dos processos, o que primeiro adviesse, restando mantidas eventuais medidas de urgência já determinadas. No entanto, em Sessão Plenária de 30 de agosto de 2023, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, revogou o artigo 5º da aludida Resolução n. 24/2018 do Tribunal Pleno, o qual era previsto que deveria “ o acervo das Varas de Fazenda Pública, observando-se as novas competências, ser, equitativamente, redistribuído através de ato editado pela Corregedoria-Geral da Justiça”. Assim sendo, não mais subsistindo a regra acima descrita, torno sem efeito a decisão anterior, devendo o Feito prosseguir regularmente, em seus ulteriores termos. Dito isto, ad cautelam, em razão do extenso lapso temporal em que o processo encontra-se sem movimentação, a fim de evitar a realização de atos desnecessários e inócuos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0001500-16.2005.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se as partes para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestarem-se sobre a digitalização e migração dos autos, devendo ser apontada qualquer incorreção verificada. Devem as partes atualizar a situação do processo, informar se houve pagamento ou se o crédito continua ativo, sem tem interesse no prosseguimento do feito e impulsioná-lo requerendo o que entenderem devido. Confiro a cópia do presente ato valor de Carta, Mandado e/ou Ofício para fins de Citação e/ou Intimação. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Devolvidos os autos

29/03/2022, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/10/2021 23:59.

29/10/2021, 19:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/10/2021 23:59.

29/10/2021, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 18:50

Expedição de ato ordinatório.

22/08/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 11:22

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

27/10/2020, 00:00

Remessa

30/07/2009, 12:59

Protocolo de Petição

31/03/2009, 17:49

Recebimento

31/03/2009, 17:38

Entrega em carga/vista

02/03/2009, 10:31

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 12:26

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 13:04