Execução Fiscal 0117056-71.2002.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0117056-71.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Telemar Norte E Leste S/a Advogado: Andre Mendes Moreira (OAB:MG87017) Advogado: Alice Gontijo Santos Teixeira (OAB:MG106670) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0117056-71.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: TELEMAR NORTE E LESTE S/A Advogado(s): ANDRE MENDES MOREIRA (OAB:MG87017), ALICE GONTIJO SANTOS TEIXEIRA (OAB:MG106670) DECISÃO No dia 30 de junho de 2022, às 9h00, na sala de reuniões das Corregedorias, situada na sala 312, anexo I, do Tribunal de Justiça deste Estado, ocorreu reunião na qual foi apresentado e discutido o fluxo de trabalho para cumprimento da Resolução n. 24/2018 do Tribunal Pleno. A referida Resolução n. 24/2018 redefiniu a competência das Varas de Fazenda Pública de matéria fiscal da Comarca de Salvador, determinando, em seu art. 1º, que a partir de então a presente unidade, 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado da Bahia, seria competente apenas para “para processar e julgar exclusivamente os feitos executivos fiscais em que o Município é parte, considerando os feitos ordinários de matéria fiscal, os executivos fiscais, e seus respectivos incidentes”. Na aludida reunião, em que compareceram Magistrado(a)(s) vinculado(a)(s) à 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 9ª e 10ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, estabeleceu-se que seria realizada a redistribuição do acervo das Varas de Fazenda Pública, observando-se as novas competências. Cumprindo determinações da Douta Corregedoria-Geral de Justiça, a fim de possibilitar a efetiva redistribuição para o Juízo competente (com competência ESTADUAL, ou seja, 3ª, 4ª ou 11ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador), determinou-se que a Secretaria da Vara promovesse a imediata higienização dos dados referentes ao presente Feito. Em paralelo, levando em conta que cada movimentação processual gera nova pendência sistêmica, o que inviabilizaria a higienização e imediata remessa a outro Juízo, determinou-se a suspensão do presente Feito, por prazo previamente estipulado ou até que se iniciassem os trabalhos de redistribuição dos processos, o que primeiro adviesse, restando mantidas eventuais medidas de urgência já determinadas. No entanto, em Sessão Plenária de 30 de agosto de 2023, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, revogou o artigo 5º da aludida Resolução n. 24/2018 do Tribunal Pleno, o qual era previsto que deveria “ o acervo das Varas de Fazenda Pública, observando-se as novas competências, ser, equitativamente, redistribuído através de ato editado pela Corregedoria-Geral da Justiça”. Assim sendo, não mais subsistindo a regra acima descrita, torno sem efeito a decisão anterior, devendo o Feito prosseguir regularmente, em seus ulteriores termos. Dito isto, aguarde-se o julgamento final dos Embargos à Execução fiscal nº 0143785- 37.2002.8.05.0001. Confiro a cópia do presente ato valor de Carta, Mandado e/ou Ofício para fins de Citação e/ou Intimação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0117056-71.2002.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/09/2022, 21:43

Expedição de despacho.

08/09/2022, 21:43

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 21:43

Conclusos para decisão

06/09/2022, 22:10

Juntada de certidão

11/05/2021, 13:02

Devolvidos os autos

20/09/2020, 15:13

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

29/01/2020, 00:00

Petição

23/01/2020, 00:00

Recebimento

23/09/2019, 00:00

Recebimento

05/07/2018, 00:00

Recebimento

09/03/2018, 00:00

Reativação

09/03/2018, 00:00

Distribuição

18/10/2002, 10:46

Documentos

Decisão

•26/10/2024, 23:00

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 14:05

—

Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Recebimento

Recebimento

Recebimento

Reativação

Distribuição