Procedimento Comum Cível 0500304-25.2016.8.05.0079 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500304-25.2016.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Cesconetto Industria E Comercio De Alimentos Ltda Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Advogado: Paula Marianelli Zago (OAB:BA54310) Advogado: Izabela Nascimento Moreira (OAB:BA50033) Interessado: Coelba Advogado: Marcela Castelo Branco Veras Dos Santos Petracioli (OAB:BA26057) Advogado: Mauricio De Melo Santos (OAB:BA29196) Advogado: Maria Helena Alves De Farias (OAB:BA26707) Advogado: Rossana Daly De Oliveira Fonseca (OAB:BA58554) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500304-25.2016.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTERESSADO: CESCONETTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): CARLITO JOSE SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como CARLITO JOSE SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA33333), PAULA MARIANELLI ZAGO (OAB:BA54310), IZABELA NASCIMENTO MOREIRA (OAB:BA50033) INTERESSADO: Coelba Advogado(s): LEILA TATIANA PRAZERES COSTA (OAB:BA12656), MARCELA CASTELO BRANCO VERAS DOS SANTOS PETRACIOLI (OAB:BA26057), MAURICIO DE MELO SANTOS registrado(a) civilmente como MAURICIO DE MELO SANTOS (OAB:BA29196), MARIA HELENA ALVES DE FARIAS registrado(a) civilmente como MARIA HELENA ALVES DE FARIAS (OAB:BA26707), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA (OAB:BA58554) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0500304-25.2016.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por CESCONETTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, devidamente qualificados. Alega a autora, em síntese, que mantém contrato de fornecimento de energia elétrica com a concessionária ré e que, em razão de falha na prestação do serviço desta, “no mês de dezembro de 2015, houve quedas no fornecimento de energia elétrica de modo habitual, sem qualquer aviso prévio por parte da demandada, o que causou a mortalidade de dezenas de frangos e queima de equipamentos”. Afirma que as interrupções do fornecimento perduraram por mais de duas horas, acarretando a paralisação do sistema de ventilação dos viveiros, ocasionando a mortalidade de 37.460 frangos, cujo prejuízo alcança a monta de R$ 219.979,70 (…). Assevera que “a interrupção abrupta no fornecimento de energia gerou a queima de: 17 Contactors CMW25 weg; 01 Soft start 45 amperes weg; 30 motores de ½ cv; 05 bombas de 3 cv; 02 controladores full gauge MT-512C; 04 boias automáticas”. Com essas considerações, requer a condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais. A inicial está instruída com procuração e documentos. Audiência de conciliação infrutífera. A ré contestou a ação alegando que “em consulta ao sistema interno desta Demandada, verificou-se que para a unidade consumidora em apreço NÃO HÁ OCORRÊNCIA DE QUEDA DE ENERGIA NO PERÍODO INFORMADO e esta unidade não ultrapassou os limites dos indicadores de continuidade individual do serviço estabelecidos nas tabelas 2 do Anexo I do Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, no período apontado na exordial”. Sobreleva que “É estridente, por absoluta ausência de provas, a ausência de nexo causal entre o Dano reclamado pelos autores e eventual falha no fornecimento de energia, de modo que a única causa que pode representar o perecimento dos animais fotografados às fls. 37/49 que em nada demonstram o motivo da morte dos animais, nem mesmo quantos frangos foram mortos”. Argumenta culpa exclusiva da autora em razão do risco da atividade comercial e da ausência de geradores de energia nas granjas. Clama, por fim, pela total improcedência da ação. Anote-se a existência de réplica. Intimadas em prosseguimento, as partes informaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (IDs 308968941 e 308968944). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito da demanda, faz-se necessário ressaltar que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, in casu. Com fundamento nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, tem-se que, o caso em tela, trata-se de uma relação de consumo já que o requerente e o requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor respectivamente. Assim, ante a aplicabilidade do CDC, deve ser invertido o ônus da prova, já que a hipossuficiência técnica e financeira do autor é presumida. É válido salientar que a inversão do ônus da prova é uma técnica de julgamento, motivo pelo qual pode ser aplicada em qualquer fase do processo. Outrossim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Portanto, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Pois bem. A Constituição Federal estabelece, no art. 37, § 6º, a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços públicos: Art. 37. (...)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, para a configuração da responsabilidade civil da ré, pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público, é irrelevante a existência de dolo ou culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com o serviço prestado. Tratando-se de responsabilidade objetiva, que tem fundamento no risco administrativo, admitem-se como excludentes apenas a força maior, o caso fortuito e a culpa exclusiva da vítima. Nos termos do art. 2º, LIII, da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL – vigente na data dos fatos –, o nexo de causalidade é a “relação causal que determina o vínculo entre o evento causador e o dano reclamado”, cujo exame “consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação poderia ter causado o dano reclamado” (item 6.1 do Módulo 9 do PRODIST). No caso, da análise dos autos, verifica-se que no mês de dezembro de 2016, ocorreu alta mortalidade de frangos na granja da autora, decorrente da falta de energia elétrica conforme atestado pelo parecer técnico do ID 308967591, elaborado por médica veterinária. Por outro lado, não foi apresentado pela ré nenhum documento capaz de impugnar cabalmente os documentos acostados pela demandante, nem sequer relatório técnico e de interrupções, como normalmente se dá em casos semelhantes. A queda de energia relatada na inicial, que constitui a causa de pedir, embora impugnada pela concessionária ré, esta deixou de provar suas alegações, cingindo-se a colacionar junto à peça contestatória apenas print de imagem do sistema interno, que não se mostra suficiente para infirmar as alegações autorais. Na realidade, da argumentação da requerida, verifica-se que ela se limitou a imputar a responsabilidade pelos fatos à própria demandante. Contudo, deve ser afastada a tese de que a autora deveria ter implementado medidas protetivas suplementares para desenvolver a atividade produtiva, como instalação de geradores de energia. Isso porque, não se mostra razoável imputar ao consumidor a obrigação de adotar medidas altamente custosas para evitar danos decorrentes de falha no fornecimento de energia elétrica, especialmente nos casos em que a queda de energia é acidental, inexistindo prévia comunicação da concessionária sobre a interrupção do serviço. Ressalte-se, ainda, que o fato de a Resolução 414/2010 da ANEEL prever um prazo para o restabelecimento do fornecimento que, em tese, foi cumprido pela demandada, não altera a conclusão adotada, justamente porque a falha na prestação do serviço, consistente na interrupção da energia, ficou devidamente demonstrada.Ademais, cabe salientar que, conforme os arts. 6º, §§ 1º e 3º, 25, caput e 31, I, da Lei nº 8.987/95, é dever da concessionária a prestação de um serviço adequado e contínuo, ressalvados os casos de interrupção em situação de emergência ou, após prévio aviso, quando motivada por razões técnicas ou inadimplemento do usuário, situações que não se vislumbram no caso, sob pena de responsabilização civil, senão vejamos: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (…) § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Art. 31. Incumbe à concessionária: I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato; Nesse ponto, sabe-se que, nos termos do art. 373 do CPC/2015, o ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, ainda que sem a invocação do CDC e a inversão do ônus da prova, competia à concessionária de serviços o ônus de demonstrar a existência de eventual excludente de responsabilidade – seja a ausência de falha na prestação de serviço, a culpa exclusiva da usuária, caso fortuito ou força maior –, o que não ocorreu no caso. Aqui, cabe destacar que, ao ser intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a ré se manifestou informando não pretender produzir outras provas e requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 308968944). Assim, uma vez demonstrada a falha na prestação do serviço que ocasionaram a mortalidade das aves, como se pode observar do documento do ID 308967291, Formulário de investigação de doenças da ADAB, no Item 7.6.1 – “Os animais apresentaram morte súbita em decorrência de stress calórico causada pela elevação da temperatura nos galpões aviários” e, no Item 7.6.2 – “Os lotes que vieram a óbito apresentavam boas condições para abate no que refere-se a idade e peso”, deverá a concessionária ré indenizar os danos materiais suportados pela autora. Nesse sentido: Apelação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Responsabilidade civil. Corte no fornecimento de energia elétrica. É objetiva a responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica pelos danos causados em virtude de interrupção injustificada do serviço. Aplicação da teoria do risco administrativo. Nexo causal. Morte de aves e interrupção do serviço. Tratando-se de morte de aves por falta de ventilação e de controle da temperatura, as quais são acionadas por aparelhos que dependem de energia elétrica para funcionar, não há como afastar o nexo causal da mortandade com a prolongada interrupção do serviço. Sucumbência total da ré. Encargos da lide carreados à concessionária. Recurso provido. (TJ-SP 10007626120178260306 SP 1000762-61.2017.8.26.0306, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 15/06/2018, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2018) Quanto aos danos morais, tenho que incabíveis. É assente na jurisprudência pátria que a condenação por danos morais sofridos por pessoa jurídica exige comprovação fática, não havendo o dano in re ipsa, meramente presumido. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar a ré a indenizar a parte autora em razão da mortalidade de 37.460 frangos, no valor total de R$ 219.979,70 (duzentos e dezenove mil e novecentos e setenta e nove reais e setenta centavos), com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC incidentes desde o evento danoso. Ante a sucumbência mínima, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor final da condenação. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. P.I.C. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis-BA, datado e assinado digitalmente. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito *

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Cesconetto Industria E Comercio De Alimentos Ltda Advogado: Carlito Jose Soares De Oliveira Junior (OAB:BA33333) Advogado: Paula Marianelli Zago (OAB:BA54310) Advogado: Izabela Nascimento Moreira (OAB:BA50033) Interessado: Coelba Advogado: Marcela Castelo Branco Veras Dos Santos Petracioli (OAB:BA26057) Advogado: Mauricio De Melo Santos (OAB:BA29196) Advogado: Maria Helena Alves De Farias (OAB:BA26707) Advogado: Rossana Daly De Oliveira Fonseca (OAB:BA58554) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Citação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500304-25.2016.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTERESSADO: CESCONETTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): CARLITO JOSE SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como CARLITO JOSE SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA33333), PAULA MARIANELLI ZAGO (OAB:BA54310), IZABELA NASCIMENTO MOREIRA (OAB:BA50033) INTERESSADO: Coelba Advogado(s): LEILA TATIANA PRAZERES COSTA (OAB:BA12656), MARCELA CASTELO BRANCO VERAS DOS SANTOS PETRACIOLI (OAB:BA26057), MAURICIO DE MELO SANTOS registrado(a) civilmente como MAURICIO DE MELO SANTOS (OAB:BA29196), MARIA HELENA ALVES DE FARIAS registrado(a) civilmente como MARIA HELENA ALVES DE FARIAS (OAB:BA26707), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA (OAB:BA58554) SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS CITAÇÃO 0500304-25.2016.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por CESCONETTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, devidamente qualificados. Alega a autora, em síntese, que mantém contrato de fornecimento de energia elétrica com a concessionária ré e que, em razão de falha na prestação do serviço desta, “no mês de dezembro de 2015, houve quedas no fornecimento de energia elétrica de modo habitual, sem qualquer aviso prévio por parte da demandada, o que causou a mortalidade de dezenas de frangos e queima de equipamentos”. Afirma que as interrupções do fornecimento perduraram por mais de duas horas, acarretando a paralisação do sistema de ventilação dos viveiros, ocasionando a mortalidade de 37.460 frangos, cujo prejuízo alcança a monta de R$ 219.979,70 (…). Assevera que “a interrupção abrupta no fornecimento de energia gerou a queima de: 17 Contactors CMW25 weg; 01 Soft start 45 amperes weg; 30 motores de ½ cv; 05 bombas de 3 cv; 02 controladores full gauge MT-512C; 04 boias automáticas”. Com essas considerações, requer a condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais. A inicial está instruída com procuração e documentos. Audiência de conciliação infrutífera. A ré contestou a ação alegando que “em consulta ao sistema interno desta Demandada, verificou-se que para a unidade consumidora em apreço NÃO HÁ OCORRÊNCIA DE QUEDA DE ENERGIA NO PERÍODO INFORMADO e esta unidade não ultrapassou os limites dos indicadores de continuidade individual do serviço estabelecidos nas tabelas 2 do Anexo I do Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, no período apontado na exordial”. Sobreleva que “É estridente, por absoluta ausência de provas, a ausência de nexo causal entre o Dano reclamado pelos autores e eventual falha no fornecimento de energia, de modo que a única causa que pode representar o perecimento dos animais fotografados às fls. 37/49 que em nada demonstram o motivo da morte dos animais, nem mesmo quantos frangos foram mortos”. Argumenta culpa exclusiva da autora em razão do risco da atividade comercial e da ausência de geradores de energia nas granjas. Clama, por fim, pela total improcedência da ação. Anote-se a existência de réplica. Intimadas em prosseguimento, as partes informaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (IDs 308968941 e 308968944). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito da demanda, faz-se necessário ressaltar que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, in casu. Com fundamento nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, tem-se que, o caso em tela, trata-se de uma relação de consumo já que o requerente e o requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor respectivamente. Assim, ante a aplicabilidade do CDC, deve ser invertido o ônus da prova, já que a hipossuficiência técnica e financeira do autor é presumida. É válido salientar que a inversão do ônus da prova é uma técnica de julgamento, motivo pelo qual pode ser aplicada em qualquer fase do processo. Outrossim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Portanto, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Pois bem. A Constituição Federal estabelece, no art. 37, § 6º, a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços públicos: Art. 37. (...)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, para a configuração da responsabilidade civil da ré, pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público, é irrelevante a existência de dolo ou culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com o serviço prestado. Tratando-se de responsabilidade objetiva, que tem fundamento no risco administrativo, admitem-se como excludentes apenas a força maior, o caso fortuito e a culpa exclusiva da vítima. Nos termos do art. 2º, LIII, da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL – vigente na data dos fatos –, o nexo de causalidade é a “relação causal que determina o vínculo entre o evento causador e o dano reclamado”, cujo exame “consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação poderia ter causado o dano reclamado” (item 6.1 do Módulo 9 do PRODIST). No caso, da análise dos autos, verifica-se que no mês de dezembro de 2016, ocorreu alta mortalidade de frangos na granja da autora, decorrente da falta de energia elétrica conforme atestado pelo parecer técnico do ID 308967591, elaborado por médica veterinária. Por outro lado, não foi apresentado pela ré nenhum documento capaz de impugnar cabalmente os documentos acostados pela demandante, nem sequer relatório técnico e de interrupções, como normalmente se dá em casos semelhantes. A queda de energia relatada na inicial, que constitui a causa de pedir, embora impugnada pela concessionária ré, esta deixou de provar suas alegações, cingindo-se a colacionar junto à peça contestatória apenas print de imagem do sistema interno, que não se mostra suficiente para infirmar as alegações autorais. Na realidade, da argumentação da requerida, verifica-se que ela se limitou a imputar a responsabilidade pelos fatos à própria demandante. Contudo, deve ser afastada a tese de que a autora deveria ter implementado medidas protetivas suplementares para desenvolver a atividade produtiva, como instalação de geradores de energia. Isso porque, não se mostra razoável imputar ao consumidor a obrigação de adotar medidas altamente custosas para evitar danos decorrentes de falha no fornecimento de energia elétrica, especialmente nos casos em que a queda de energia é acidental, inexistindo prévia comunicação da concessionária sobre a interrupção do serviço. Ressalte-se, ainda, que o fato de a Resolução 414/2010 da ANEEL prever um prazo para o restabelecimento do fornecimento que, em tese, foi cumprido pela demandada, não altera a conclusão adotada, justamente porque a falha na prestação do serviço, consistente na interrupção da energia, ficou devidamente demonstrada.Ademais, cabe salientar que, conforme os arts. 6º, §§ 1º e 3º, 25, caput e 31, I, da Lei nº 8.987/95, é dever da concessionária a prestação de um serviço adequado e contínuo, ressalvados os casos de interrupção em situação de emergência ou, após prévio aviso, quando motivada por razões técnicas ou inadimplemento do usuário, situações que não se vislumbram no caso, sob pena de responsabilização civil, senão vejamos: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (…) § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Art. 31. Incumbe à concessionária: I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato; Nesse ponto, sabe-se que, nos termos do art. 373 do CPC/2015, o ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, ainda que sem a invocação do CDC e a inversão do ônus da prova, competia à concessionária de serviços o ônus de demonstrar a existência de eventual excludente de responsabilidade – seja a ausência de falha na prestação de serviço, a culpa exclusiva da usuária, caso fortuito ou força maior –, o que não ocorreu no caso. Aqui, cabe destacar que, ao ser intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a ré se manifestou informando não pretender produzir outras provas e requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 308968944). Assim, uma vez demonstrada a falha na prestação do serviço que ocasionaram a mortalidade das aves, como se pode observar do documento do ID 308967291, Formulário de investigação de doenças da ADAB, no Item 7.6.1 – “Os animais apresentaram morte súbita em decorrência de stress calórico causada pela elevação da temperatura nos galpões aviários” e, no Item 7.6.2 – “Os lotes que vieram a óbito apresentavam boas condições para abate no que refere-se a idade e peso”, deverá a concessionária ré indenizar os danos materiais suportados pela autora. Nesse sentido: Apelação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Responsabilidade civil. Corte no fornecimento de energia elétrica. É objetiva a responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica pelos danos causados em virtude de interrupção injustificada do serviço. Aplicação da teoria do risco administrativo. Nexo causal. Morte de aves e interrupção do serviço. Tratando-se de morte de aves por falta de ventilação e de controle da temperatura, as quais são acionadas por aparelhos que dependem de energia elétrica para funcionar, não há como afastar o nexo causal da mortandade com a prolongada interrupção do serviço. Sucumbência total da ré. Encargos da lide carreados à concessionária. Recurso provido. (TJ-SP 10007626120178260306 SP 1000762-61.2017.8.26.0306, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 15/06/2018, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2018) Quanto aos danos morais, tenho que incabíveis. É assente na jurisprudência pátria que a condenação por danos morais sofridos por pessoa jurídica exige comprovação fática, não havendo o dano in re ipsa, meramente presumido. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar a ré a indenizar a parte autora em razão da mortalidade de 37.460 frangos, no valor total de R$ 219.979,70 (duzentos e dezenove mil e novecentos e setenta e nove reais e setenta centavos), com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC incidentes desde o evento danoso. Ante a sucumbência mínima, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor final da condenação. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. P.I.C. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis-BA, datado e assinado digitalmente. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito *

01/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(25)