Procedimento Comum Cível 0582975-48.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0582975-48.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO LUIS PEREIRA LIMA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 19:25

Decorrido prazo de SECRETARIA DO PLANEJAMENTO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:09

Publicado Sentença em 31/10/2024.

23/11/2024, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

23/11/2024, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Joao Luis Pereira Lima Advogado: Manuela Castor Dos Santos (OAB:BA34409) Interessado: Secretaria Do Planejamento Advogado: Manuela Castor Dos Santos (OAB:BA34409) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0582975-48.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: JOAO LUIS PEREIRA LIMA e outros Advogado(s): MANUELA CASTOR DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MANUELA CASTOR DOS SANTOS (OAB:BA34409) Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0582975-48.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificado nos autos, oferece Embargos de Declaração, alegando haver vício de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz. Requer a procedência dos respectivos embargos. Contra razões apresentadas. DECIDO. Vieram-me os autos conclusos. Examinando os embargos de Declaração apresentados, decido. O artigo 1022 do C.P.C. estabelece que: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. A jurisprudência tem decidido que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Não se admite, em sede de embargos declaratórios, o reexame de teses suficientemente analisadas na decisão vergastada, vez que os embargos não têm o condão de fazer com que o recurso interposto satisfaça as expectativas da parte vencida. (TJ-MG - ED: 10166140003822002 MG, Relator: Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 15/03/2016, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/03/2016). Não assiste razão ao embargante. A decisão apontada não contém nenhum vício a ser corrigido. É o que se extrai das alegações trazidas na peça inaugural. O mero inconformismo deve ensejar o ataque a decisão pelo recurso próprio, visto a Decisão Embargada não possuir nenhum vício, conforme acima delineado. Ante o exposto, recebo o recurso por estar tempestivo e Nego Provimento aos Embargos de Declaração apresentados pela parte Embargante, e por conseguinte, mantenho a decisão objurgada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de abril de 2024. Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/04/2024, 16:38

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 01:32

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 01:32

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Desarquivamento

21/10/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

21/10/2020, 00:00

Definitivo

29/05/2018, 00:00

Petição

05/03/2018, 00:00

Publicação

02/03/2018, 00:00

Documentos

Sentença

•29/10/2024, 16:00

Sentença

•05/04/2024, 16:38

—

Decorrido prazo de JOAO LUIS PEREIRA LIMA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DO PLANEJAMENTO em 25/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Desarquivamento

Concluso para Decisão Interlocutória

Definitivo

Petição

Publicação

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