Execução Fiscal 0753987-62.2018.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

10/04/2026, 04:46

Publicado Sentença em 31/10/2024.

09/04/2026, 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 23:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 03:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 03:20

Decorrido prazo de VERA LUCIA SILVA DE SOUZA- OTICA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:26

Decorrido prazo de VERA LUCIA SILVA DE SOUZA- OTICA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:21

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 08:45

Baixa Definitiva

03/12/2024, 08:45

Transitado em Julgado em 27/11/2024

27/11/2024, 11:58

Publicado Sentença em 14/11/2024.

21/11/2024, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

21/11/2024, 20:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/11/2024 23:59.

15/11/2024, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Vera Lucia Silva De Souza- Otica Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0753987-62.2018.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: VERA LUCIA SILVA DE SOUZA- OTICA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0753987-62.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de VERA LUCIA SILVA DE SOUZA- OTICA, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 25 de outubro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Vera Lucia Silva De Souza- Otica Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0753987-62.2018.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: VERA LUCIA SILVA DE SOUZA- OTICA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0753987-62.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de VERA LUCIA SILVA DE SOUZA- OTICA, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 25 de outubro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

29/10/2024, 12:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/10/2024, 12:16

Conclusos para decisão

25/10/2024, 12:47

Juntada de certidão

25/10/2024, 12:46

Expedição de despacho.

13/08/2024, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 11:10

Conclusos para decisão

12/08/2024, 13:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/04/2024 23:59.

29/05/2024, 22:05

Expedição de certidão.

14/03/2024, 14:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 17:46

Expedição de despacho.

06/11/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 17:37

Conclusos para decisão

25/10/2023, 22:31

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 09:19

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 09:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/04/2023 23:59.

29/04/2023, 22:19

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 14:09

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de documento

11/10/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

19/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

15/02/2022, 00:00

Petição

20/03/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

14/12/2020, 00:00

Mero expediente

17/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

14/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

14/11/2019, 00:00

Petição

06/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

04/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

13/08/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

12/08/2019, 00:00

Expedição de Carta

29/01/2019, 00:00

Mero expediente

09/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

07/04/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

07/04/2018, 00:00

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA SILVA DE SOUZA- OTICA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA SILVA DE SOUZA- OTICA em 09/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/11/2024 23:59.

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