Procedimento Comum Cível 8000098-13.2018.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2018

Valor da Causa

R$ 11.812,50

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Rel a Relação de Consumo, Cível, Comercial, Acidentes de Trab e Faz Pub de Paulo Afonso

Partes do Processo

CASSIANO MORAES DE SA

CPF

Autor

LIDER SEGURADORA

Terceiro

LIDER

Terceiro

SEGURADORA LIDER

Terceiro

LIDER DPVAT

Terceiro

Advogados / Representantes

GILSELANDIA BRITO DE GOIS

OAB/BA 40601·CPF·Representa: Autor

JORGE PEREIRA DA SILVA NETO

OAB/BA 20542·CPF·Representa: Autor

JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO

OAB/BA 18822·CPF·Representa: Autor

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA 15664·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

CASSIANO MORAES DE SA

CPF

Autor

LIDER SEGURADORA

Terceiro

LIDER

Terceiro

SEGURADORA LIDER

Terceiro

LIDER DPVAT

Terceiro

SEGURADO LIDER

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS SEGUROS DPVAT

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S.A

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Terceiro

LIDER SEGURADORA DPVAT

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Terceiro

MBM SEGURADORA S/A

Terceiro

SEGURADORA LIDER DPVAT

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPAVT SA

Terceiro

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Terceiro

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

CNPJ

Reu

DIEGO FIRMINO DE CARVALHO DINIZ FERRAZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA ELISABETH CAVALCANTI SANTA RITA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de CASSIANO MORAES DE SA em 11/03/2025 23:59.

23/02/2026, 03:22

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/03/2025 23:59.

23/02/2026, 03:22

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/03/2025 23:59.

23/02/2026, 03:20

Decorrido prazo de CASSIANO MORAES DE SA em 11/03/2025 23:59.

23/02/2026, 03:20

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2025.

23/02/2026, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

23/02/2026, 02:36

Decorrido prazo de CASSIANO MORAES DE SA em 11/06/2025 23:59.

12/02/2026, 14:35

Decorrido prazo de CASSIANO MORAES DE SA em 11/06/2025 23:59.

12/02/2026, 14:32

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2025.

12/02/2026, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

12/02/2026, 12:59

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 19/09/2025 23:59.

28/12/2025, 02:16

Decorrido prazo de GILSELANDIA BRITO DE GOIS em 19/09/2025 23:59.

25/12/2025, 00:33

Decorrido prazo de JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO em 19/09/2025 23:59.

25/12/2025, 00:33

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 19/09/2025 23:59.

25/12/2025, 00:33

Publicado Intimação em 29/08/2025.

23/12/2025, 00:06

Todas as movimentações(129)

Decorrido prazo de CASSIANO MORAES DE SA em 11/03/2025 23:59.

23/02/2026, 03:22

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/03/2025 23:59.

23/02/2026, 03:22

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/03/2025 23:59.

23/02/2026, 03:20

Decorrido prazo de CASSIANO MORAES DE SA em 11/03/2025 23:59.

23/02/2026, 03:20

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2025.

Documentos

Sentença

•26/08/2025, 14:52

Despacho

•21/07/2025, 11:12

23/02/2026, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

23/02/2026, 02:36

Decorrido prazo de CASSIANO MORAES DE SA em 11/06/2025 23:59.

12/02/2026, 14:35

Decorrido prazo de CASSIANO MORAES DE SA em 11/06/2025 23:59.

12/02/2026, 14:32

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2025.

12/02/2026, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

12/02/2026, 12:59

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 19/09/2025 23:59.

28/12/2025, 02:16

Decorrido prazo de GILSELANDIA BRITO DE GOIS em 19/09/2025 23:59.

25/12/2025, 00:33

Decorrido prazo de JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO em 19/09/2025 23:59.

25/12/2025, 00:33

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 19/09/2025 23:59.

25/12/2025, 00:33

Publicado Intimação em 29/08/2025.

23/12/2025, 00:06

Disponibilizado no DJEN em 28/08/2025

23/12/2025, 00:06

Juntada de alvará

04/11/2025, 13:26

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 13:17

Baixa Definitiva

31/10/2025, 13:17

Transitado em Julgado em 23/09/2025

31/10/2025, 13:16

Juntada de certidão

31/10/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2025, 13:58

Extinto o processo por desistência

26/08/2025, 14:52

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 10:18

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 14/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:48

Publicado Despacho em 23/07/2025.

28/07/2025, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

28/07/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 11:18

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

30/06/2025, 14:56

Conclusos para despacho

27/06/2025, 13:19

Juntada de certidão

27/06/2025, 13:19

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 10:17

Juntada de Petição de comunicações

06/04/2025, 11:17

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 09:08

Juntada de Petição de comunicações

18/02/2025, 15:31

Expedição de intimação.

18/02/2025, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Cassiano Moraes De Sa Advogado: Gilselandia Brito De Gois (OAB:BA40601) Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542) Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Terceiro Interessado: Diego Firmino De Carvalho Diniz Ferraz Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO-BA PROCESSO Nº 8000098-13.2018.8.05.0191 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] INTERESSADO: CASSIANO MORAES DE SA INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Em que pese este juízo já ter decidido de modo diverso, melhor analisando a situação, bem como a jurisprudência do TJBA e do STJ, de fato a intimação para comparecimento à perícia deve ser pessoal. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO DECISÃO 8000098-13.2018.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso intime-se o perito para que designe nova data e intime-se a parte pessoalmente para comparecimento. Paulo Afonso (BA), 29 de agosto de 2024. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Conclusos para despacho

29/10/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 10:02

Conclusos para despacho

13/08/2024, 08:35

Conclusos para despacho

10/05/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 16:13

Publicado Intimação em 17/04/2024.

20/04/2024, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

20/04/2024, 18:13

Juntada de certidão

10/04/2024, 13:00

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/03/2024 23:59.

09/03/2024, 05:30

Decorrido prazo de CASSIANO MORAES DE SA em 04/03/2024 23:59.

09/03/2024, 05:30

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2024.

24/02/2024, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 11:02

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/12/2023, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/11/2023, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 11:30

Conclusos para despacho

27/08/2023, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/08/2023, 19:37

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/08/2023, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 14:27

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 19/12/2022 23:59.

09/06/2023, 21:51

Decorrido prazo de CASSIANO MORAES DE SA em 19/12/2022 23:59.

14/05/2023, 15:07

Conclusos para decisão

19/04/2023, 14:38

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2022.

12/01/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

12/01/2023, 03:09

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2022, 20:19

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 20:18

Juntada de certidão

10/11/2022, 20:16

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

26/10/2022, 15:11

Juntada de certidão

12/09/2022, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/09/2022, 15:09

Intimação

12/09/2022, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2021, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 11:25

Conclusos para despacho

27/08/2021, 12:00

Decorrido prazo de GILSELANDIA BRITO DE GOIS em 15/06/2020 23:59.

23/05/2021, 01:56

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 15/06/2020 23:59.

23/05/2021, 01:56

Publicado Intimação em 22/05/2020.

22/05/2021, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021

22/05/2021, 17:08

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 04/11/2020 23:59:59.

12/01/2021, 00:32

Decorrido prazo de GILSELANDIA BRITO DE GOIS em 04/11/2020 23:59:59.

12/01/2021, 00:32

Decorrido prazo de JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO em 04/11/2020 23:59:59.

12/01/2021, 00:32

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 04/11/2020 23:59:59.

12/01/2021, 00:32

Publicado Intimação em 09/10/2020.

11/01/2021, 14:33

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2020, 09:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

05/10/2020, 14:44

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 15/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 02:55

Decorrido prazo de GILSELANDIA BRITO DE GOIS em 15/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 14:13

Conclusos para julgamento

03/06/2020, 16:12

Juntada de Petição de contra-razões

21/05/2020, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2020, 15:29

Juntada de ato ordinatório

21/05/2020, 15:28

Publicado Intimação em 13/05/2020.

20/05/2020, 08:37

Publicado Intimação em 13/05/2020.

20/05/2020, 08:36

Publicado Intimação em 13/05/2020.

20/05/2020, 08:36

Juntada de Petição de petição

19/05/2020, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/05/2020, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/05/2020, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/05/2020, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2020, 17:54

Conclusos para despacho

02/08/2019, 09:01

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 08/03/2019 23:59:59.

01/06/2019, 00:08

Decorrido prazo de GILSELANDIA BRITO DE GOIS em 08/03/2019 23:59:59.

01/06/2019, 00:08

Decorrido prazo de JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO em 08/03/2019 23:59:59.

01/06/2019, 00:08

Publicado Intimação em 11/02/2019.

01/05/2019, 00:24

Juntada de Petição de réplica

11/02/2019, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/02/2019, 00:39

Expedição de intimação.

07/02/2019, 12:33

Audiência conciliação realizada para 05/12/2018 14:40.

07/12/2018, 13:07

Publicado Intimação em 30/10/2018.

30/10/2018, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/10/2018, 01:16

Publicado Intimação em 30/10/2018.

30/10/2018, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/10/2018, 01:16

Expedição de intimação.

26/10/2018, 12:36

Expedição de intimação.

26/10/2018, 12:36

Ato ordinatório praticado

22/10/2018, 12:22

Juntada de certidão

29/08/2018, 11:59

Juntada de termo de audiência

13/08/2018, 09:43

Expedição de citação.

21/06/2018, 12:46

Juntada de termo de audiência

21/06/2018, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2018, 10:37

Conclusos para despacho

29/01/2018, 14:08

Distribuído por sorteio

15/01/2018, 17:07

Juntada de Petição de petição inicial

15/01/2018, 17:07

Despacho

•16/07/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 09:08

Despacho

•14/02/2025, 14:17

Despacho

•29/01/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 08:15

Decisão

•30/08/2024, 14:45

Decisão

•29/08/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 15:22

Despacho

•28/11/2023, 11:30

Despacho

•17/08/2023, 14:27

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 20:19

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 20:18

Todos os documentos(21)

Sentença

•26/08/2025, 14:52

Despacho

•21/07/2025, 11:12

Despacho

•16/07/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 09:08

Despacho

•14/02/2025, 14:17

Despacho

•29/01/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 08:15

Decisão

•30/08/2024, 14:45

Decisão

•29/08/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 15:22

Despacho

•28/11/2023, 11:30

Despacho

•17/08/2023, 14:27

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 20:19

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 20:18

Despacho

•30/08/2021, 11:25

Despacho

•05/10/2020, 14:44

Ato Ordinatório

•21/05/2020, 15:28

Despacho

•28/04/2020, 17:54

Ato Ordinatório

•22/10/2018, 12:22

Despacho

•11/05/2018, 10:37