Execução Fiscal 8000472-53.2017.8.05.0259 - TJBA

Execução Fiscal 8000472-53.2017.8.05.0259 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Carlos Roberto Pereira Evangelista - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000472-53.2017.8.05.0259 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA EVANGELISTA - ME Advogado(s): DESPACHO Da análise dos autos, verifico que a parte exequente pugnou pela citação por edital (ID Num. 419251750). Todavia, a citação por edital é medida excepcional, só podendo ser realizada quando esgotas as tentativas de buscas pela localização do endereço da parte contrária. Acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020) À luz do exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA DESPACHO 8000472-53.2017.8.05.0259 Execução Fiscal Jurisdição: Terra Nova indefiro o pedido de citação por edita neste momento. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 dias, requerer diligência no sentido de localização do endereço da executada, ou apresentar o endereço atualizado. Decorrido o prazo, certifique-se. Após, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente Marcelo Lagrota Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Conclusos para julgamento

Expedição de mandado.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Expedição de mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(61)