Procedimento Comum Cível 8000702-16.2017.8.05.0156 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000702-16.2017.8.05.0156 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Jackson Santana Gomes Advogado: Amon Luis Santana Rego Dantas (OAB:BA55126) Reu: Joseilto Pereira Lopes E Cia Ltda - Me Advogado: Elismar Conceição Oliveira (OAB:BA51381) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000702-16.2017.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: JACKSON SANTANA GOMES Advogado(s): AMON LUIS SANTANA REGO DANTAS (OAB:BA55126) REU: JOSEILTO PEREIRA LOPES E CIA LTDA - ME Advogado(s): ELISMAR CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB:BA51381) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000702-16.2017.8.05.0156 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macaúbas Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela cautelar incidental, proposta por JACKSON SANTANA GOMES em face de JOSEILTO PEREIRA LOPES E CIA LTDA - ME, na qual o autor alega ter adquirido veículo objeto de fraude, tendo sido constatada adulteração no chassi do automóvel, após a compra intermediada pela ré. Alega ainda que a empresa ré é responsável pela comercialização do veículo e por não ter garantido a integridade e a regularidade do bem. A ré contestou, alegando preliminares de ilegitimidade passiva e pleiteando a denunciação da lide a EMANUEL CARLOS MORAIS DE BARROS, ao DETRAN - BA, à empresa de vistoria Visto Car, Vistoria de Automóveis LTDA-ME e à seguradora FORTE CORRETORA DE SEGUROS. Anexou documentos, como contrato de consignação, declaração de venda, laudos técnicos, dentre outros. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I. Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Ré A ré argumenta que não seria parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que atuou apenas como intermediadora da venda. Contudo, a análise dos autos demonstra que a ré, além de ter firmado contrato de consignação com o Sr. Emanuel Carlos, também emitiu declaração de venda diretamente ao autor, caracterizando-a como fornecedora nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, CDC). Além disso, a responsabilidade por vício oculto é objetiva, não se exigindo prova de culpa. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré. II. Chamamento das demais pessoas indicadas na parte inicial da peça de bloqueio A ré pleiteia a inclusão de terceiros na lide, argumentando os mesmos deveriam responder pela alegada fraude no veículo: EMANUEL CARLOS MORAIS DE BARROS: O contrato de consignação atribui a Emanuel a responsabilidade por vícios ocultos e pela regularidade do veículo perante terceiros. Visto Car, Vistoria de Automóveis LTDA-ME e FORTE CORRETORA DE SEGUROS: O laudo apresentado pela Samperes sugere a necessidade de laudo técnico complementar, a indicar sobreposição do número de chassi, que não fora visto, mas deveria, em tese, pela primeira vistorianda, assim, há, dentro deste escorço fático abstrato, possibilidade de responsabilização da primeira indicada, não como denunciada. Quanto à seguradora, lado outro, não há elementos, nesta análise geral, aptos a gerar sua inclusão. Ocorre, porém, que, quanto à denunciação à lide, não há substrato jurídico a conferir azo ao pleito. Veja-se a dicção legal, CPC: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Nenhuma das hipóteses subsume ao caso dos autos. Ainda, há vedação legal de denunciação à lide, nos feito consumeristas, ex vi do art. 88, CDC. O caso retrataria a possibilidade de litisconsórcio passivo, que, pelo enredo, não parece ser hipótese do necessário, o que imporia o chamamento forçado ao polo passivo. Faculdade de demandar, e ônus, do autor. Indefiro, pois, a DENUNCIAÇÃO À LIDE. Quanto ao DETRAN - BA: A responsabilidade do DETRAN se limita à regularização documental e à transferência de propriedade, não se estendendo a vícios técnicos no veículo. Não há provas suficientes de falha do órgão na transferência. Indefiro sua inclusão no feito. Neste prisma, INDEFIRO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Agende-se assentada de instrução e julgamento, depoimento das partes, e testemunhas, que eventualmente já tenham sido arroladas tempestivamente, neste exercício. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo a presente decisão força de mandado de intimação/notificação/citação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente Johnaton Martins de Souza Juiz Substituto MACAÚBAS/BA, 29 de outubro de 2024.

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROQUES JOSE PEREIRA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISMAR CONCEIÇÃO OLIVEIRA em 25/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AMON LUIS SANTANA REGO DANTAS em 25/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 19/03/2025 08:30 em/para 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS, #Não preenchido#.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Todas as movimentações(90)