Petição Criminal 8000794-04.2024.8.05.0138 - TJBA

Petição Criminal 8000794-04.2024.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Ineides Lima Correa Advogado: Liniquer Louis Sousa Andrade (OAB:BA43482) Requerido: P. A. A. C. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8000794-04.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA REQUERENTE: INEIDES LIMA CORREA Advogado(s): LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE (OAB:BA43482) REQUERIDO: P. A. A. C. Advogado(s): DECISÃO RELATÓRIO - Ineildes Lima Correia, por meio de advogado, propôs ação de guarda em face de Carlos Lima Correa e Pamela Araujo Pires da Silv e em favor Pérolla Alyce Araujo Correa, todos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Delineando os fatos e fundamentos jurídicos que reputou pertinentes à espécie, requereu, liminarmente, a concessão da guarda provisória dos infantes. Valorou a causa e instrui o processo com documentos e relatórios Com vistas dos autos, o membro do MPE pugnou pela concessão da guarda provisória, com a citação dos genitores e realização de estudo social (id 459019982) Vieram-me conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão da liminar, devem estar presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Em cognição sumária, presentes se encontram os requisitos essenciais ao deferimento da tutela. O fumus boni iuris assevera-se pela documentação acostada aos autos, principalmente relatório do Conselho Tutelar, em que os membros daquele Órgão, que gozam de veracidade iuris tantum, sustentam que os genitores não possuem condições de cuidar das crianças (id 434247350 - fl. 2). O perigo na demora evidencia-se nos danos inerentes ao melhor interesse da criança com amparo no art. 33, § 2°, do ECA, eis que evidenciada a necessidade de atender a situação peculiar, uma vez que necessitam de todo amparo emocional e financeiro, bem como representação legal. Assim, deve ser deferido o pedido liminar para conceder a guarda provisória da menor Pérolla Alyce Araujo Correa à Sra. Ineildes Lima Correia,, ante as evidências constantes, não existindo nenhum indicativo de que seja pessoa inadequada para atuar como guardiã. Registro também o caráter provisório da presente decisão, que poderá ser revista, a qualquer momento, caso sobrevenham aos autos, novos fatos, argumentos e/ou provas, a exemplo de Relatórios a serem elaborados pelo CREAS e pelo Conselho Tutelar. DISPOSITIVO - Posto isso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8000794-04.2024.8.05.0138 Petição Criminal Jurisdição: Jaguaquara DEFIRO O PEDIDO LIMINAR formulado na inicial e concedo a guarda provisória de Pérolla Alyce Araujo Correa à Sra. Ineildes Lima Correia, o que faço com fundamento, no que dispõe o art. 33, § 2º, do ECA. Lavre-se o termo respectivo, devendo constar o prazo de validade de 01 (um) ano. Sendo imperiosa a realização de perícia social de maneira a justificar ou não a concessão do quanto pleiteado, nomeio como perita do Juízo, a assistente social Cybele Araújo Ignácio, que deverá prestar compromisso nos autos e apresentar relatório circunstanciado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que o compromisso for prestado. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão da especialização da perita, salientando que valor deve ser suportado pelo TJBA, ante o deferimento da gratuidade da justiça deferido. Citem-se os genitores para contestarem a ação no prazo de dez dias. Intimem-se. Expeçam-se os competentes termos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara-BA, data de assinatura digital. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de PROCESSO Nº 8000794_04.2024.805.0138_AÇÃO GUARDA

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE em 16/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Juntada de Petição de réplica

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de INEIDES LIMA CORREA em 17/06/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(65)