Procedimento Comum Cível 8001538-92.2021.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001538-92.2021.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Maraisa Costa Rodrigues Advogado: Antonio Carlos Sousa Rodrigues (OAB:BA357-B) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Reu: Gilvan Francisco Xavier Advogado: Thamile De Almeida Ferreira (OAB:BA60103) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001538-92.2021.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ AUTOR: MARAISA COSTA RODRIGUES Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUSA RODRIGUES (OAB:BA357-B) REU: GILVAN FRANCISCO XAVIER Advogado(s): THAMILE DE ALMEIDA FERREIRA registrado(a) civilmente como THAMILE DE ALMEIDA FERREIRA (OAB:BA60103) SENTENÇA MARAISA COSTA RODRIGUES e as menores L. R. X e B. R. X, ambas representadas pela 1ª autora, ajuizaram AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL c/c com Alimentos e Regulamentação de Visitas em face de GILVAN FRANCISCO XAVIER, todos devidamente qualificados, pelos fatos e fundamento expostos a seguir. A 1ª autora afirma, em síntese, ser genitora das crianças, que estão sob a guarda do réu desde o dia 05 de janeiro de 2021, momento em que houve a separação do casal. Assevera que deixou as crianças com o pai para conseguir alugar uma casa e, após realizar tal providência, solicitou a devolução das descendentes, entretanto fora negada. Faz diversas considerações de ordem legal. Requer tutela de urgência com a concessão guarda unilateral das menores; que sejam fixados alimentos provisórios, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo R$ 250,00 (duzentos e cinquenta para cada). Pugna ao final pela procedência dos pedidos com a definição da guarda unilateral das menores em favor da mãe; regulamentação das visitas do genitor; transformação de alimentos provisórios em definitivos; condenação em custas e honorários sucumbenciais. Anexou documentos - ID 104356521. Determinada a citação. Reservada a apreciação da tutela da urgência para momento posterior – ID 104511792. Ministério Público ciente – ID 110129928. Em audiência, tentada a conciliação não houve êxito – ID 122616537. O réu ofereceu contestação. Inicialmente, requer a gratuidade da justiça. Diz que as crianças residem com o pai, sendo deixadas pela mãe (1ª autora) em diversos momentos, sendo que no início a autora retornava e solicitava as crianças e de imediato eram lhes entregues. Entretanto, nesta última vez, com medo que as filhas sofressem com a mudança de rotina novamente, recusou-se a devolvê-las. Expõe que não tem condições de prestar alimentos e que realiza o sustento das filhas, pois está com a guarda de fato. Por fim, pugna pela improcedência de todos os pedidos. O réu apresentou reconvenção. Reiterou que tem a guarda de fato das menores, Lícia, com 2 (dois) anos de idade, e Beatriz, com 03 (três) anos. Assevera que a 1ª autora nunca se preocupou com as filhas, ao contrário de sua postura, que como pai proporciona um ambiente familiar e saudável, atendendo o melhor interesse das crianças. Salienta, ainda, que as crianças já vivem com o réu e sua atual companheira, além de sua irmã mais velha, sendo que as menores estão bem cuidadas, com boa saúde e estudando. Ao final requer a procedência da reconvenção, com a fixação da guarda unilateral das crianças, sob sua responsabilidade – ID 128681116. Anexou documentos – IDs 128681117 a 128681124. Em réplica, a autora rebateu todas as alegações do réu e reiterou a procedência dos pedidos iniciais. Quanto a reconvenção impugna todos os fundamentos e as alegações – ID 138264623. Intimadas as partes a informar se há interesse na produção de outras provas – ID 179693425. A 1ª autora disse não haver – ID 181893135. O réu requereu oitiva de testemunha e depoimento pessoal da 1ª autora. Designada audiência de instrução – ID 190362371. Durante a assentada foram ouvidas as partes, testemunha e firmado um acordo provisório, prontamente homologado. Por oportuno, foi determinada a realização de perícia, com estudo psicológico e social – ID 213882309. Relatório social apresentado – ID 364341613. Relatório psicológico apresentado – ID 3691484554. Intimadas as partes a se manifestarem – ID 369190167. Ambas permaneceram silentes conforme certificou a Secretaria – ID 379770600. O Ministério Público apresentou parecer conclusivo, pela improcedência dos pedidos da autora e concessão de guarda ao genitor – ID 390987141. Eis o relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO a) Da Guarda Sobre a guarda e plano de convivência, sabe-se que deve ser levado em conta o melhor interesse das filhas menores, de forma a preencher todos os aspectos referentes ao desenvolvimento, sejam educacionais, emocionais, psicológicos ou afetivos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) descreve, em seu artigo 4°, que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurarem a efetivação dos direitos da criança. Determinada, de comum acordo, a realização de estudos técnicos a serem realizados por especialistas (psicólogo e assistente social), vejamos as conclusões. A Assistente Social em seu parecer deixou registrado, dentre outros aspectos “(...) que as crianças Beatriz e Livia aparentam conviver em harmonia com o genitor, a irmã mais velha e a Sra. Creonides, foi possível perceber vínculos afetivos consolidados, relação de confiança e boa adaptação delas no contesto familiar na qual estão inseridas há quase 03 anos.” Em outro trecho deixa claro que “(…) as condições de Beatriz e Lívia foram encontradas são satisfatórias e as mesmas estão tendo seus direitos garantidos, conforme rege o Estatuto da Criança e do Adolescente”. - ID 364341613. A Psicologa em seu relatório conclui: “(…) observa-se ausência de participação da figura materna na rotina dessas crianças (…). A Senhora Maraisa encontra-se em configuração que não propicia o acolhimento das duas filhas neste momento, devido responsabilidades adquiridas ao longo desses últimos três anos, tanto com o nascimento de outra criança, quanto o estabelecimento de outra relação conjugal, que tem exigido mudança para o Estado de São Paulo. (…) Observa-se que a função parental tem sido executada pelo genitor e a madrasta. Ambos assumiram o cuidado integral com as infantes, proporcionando contexto adepto ao bom desenvolvimento, com acesso à educação, segurança e saúde, sem restrições de comunicação e contato com a genitora, configurando parentalidade favorável. - ID 369184554 Considerando todo o conjunto probatório, em especial os estudos supracitados, incabível a guarda compartilhada, na forma preconizada no art.1.584, § 2º, do Código Civil – atual regra. A genitora não tem se mostrado participativa na convivência com as filhas, de modo a poder compartilhar, efetivamente, os deveres e responsabilidades com relação à criação e educação (funções precípuas da guarda), no melhor e superior interesse das menores. A doutrina e a própria jurisprudência indica que a implementação da guarda compartilhada exige que os pais mantenham a unidade parental, num ambiente de efetiva comunhão de esforços e interesses, o que não é o caso dos autos. Permite-se, é certo, a participação diferenciada de cada um dos pais, mas sem perder de vista que tudo deve convergir para o melhor interesse das menores, como pessoas humanas que são, ambas com suas singularidades, objetivando, em primeiro e último plano, assegurar a devida proteção e bem estar. Não sendo assim, não se vê como possam os pais partilhar de algo tão caro e delicado como a tarefa de educar e criar seus filhos, preparando-os para a vida e a cidadania. Ademais, as menores já vivem sob a guarda unilateral do pai, definindo-se como base de moradia das menores o lar paterno (onde já se encontram). Entendimento por sinal que vai ao encontro do parecer do Ministério Público, visto que tudo corrobora e comprova que a 1ª autora (genitora das menores) perdeu o contato com as mesmas, por diversas razões, conforme apontado nos relatórios especializados e nas provas produzidas em audiência - ID 213882309. Vale salientar a dificuldade da autora em manter um ambiente familiar estável. Embora busque a guarda unilaterial de duas filhas de 02 e 03 anos, já se encontra em outro relacionamento, com uma outra filha recém-nascida, com perspectiva de mudança para o Estado de São Paulo. Vejamos o entendimento dos Tribunais, em casos similares: DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - TUTELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - SITUAÇÃO QUE IMPÕE A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR - ELEMENTOS QUE COLOCAM EM DÚVIDA A CONDUTA DA GENITORA NA CRIAÇÃO DO FILHO - SUPOSTO RISCO À SEGURANÇA DO MENOR E EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO CONSTRAGEDORA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECRUSO PROVIDO. - Embora a guarda compartilhada seja a regra geral prevista na legislação, a guarda unilateral pode ser fixada em situações em que o compartilhamento não se mostrar recomendável e colocar em risco o desenvolvimento sadio e adequado do menor, o que encontra amparo no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, assim como no disposto no artigo 1.584, inciso II, e no artigo 1.586, ambos do Código Civil - No caso, a guarda provisória deve ser deferida de forma unilateral ao genitor, pois há elementos que colocam em dúvida a conduta da genitora na criação e no cuidado do filho, como a possível presença do menor na rua ao lado da mãe, enquanto esta busca angariar recurso com a venda de bala em semáforo em megalópole. V.v. - A alteração de situação fática preexistente, com a concessão da guarda unilateral do filho ao genitor, depende da demonstração de que a medida atende aos melhor interesse da criança. (TJ-MG - AI: 07527275220238130000, Relator: Des.(a) Moreira Diniz, Data de Julgamento: 15/06/2023, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/06/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - GUARDA EM FAVOR DO GENITOR - TUTELA DE URGÊNCIA - ESTUDO SOCIAL - RELATOS DE VIOLÊNCIA E CASTIGO IMODERADO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA, DIGNIDADE E REGULAR DESENVOLVIMENTO EMOCIONAL - CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL - MEDIDA PRUDENTE - PROVIMENTO. - Diante do estudo social que revela episódios de violência e castigo imoderado da genitora em relação à criança, bem como o abalado estado emocional do menor que manifestou a vontade em permanecer com o pai, revela-se prudente a modificação da guarda unilateral em favor do genitor, até o deslinde do feito na origem, à luz do princípio do melhor interesse do menor, consagrado no art. 227 da CF/88 - É dever de todos assegurar a criança contra qualquer toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos do art. 5º e art. 18, ambos da Lei nº 8.069/1990. (TJ-MG - AI: 29836455520228130000, Relator: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 27/04/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/04/2023). Portanto, a guarda unilateral pleiteada na reconvenção, atende ao melhor interesse das menores, amparada, ainda, no disposto no art. 1.634, II, do Código Civil, visto que o reconvinte está regularmente investido do poder familiar (CC, art. 1.630). Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8001538-92.2021.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié indefiro o pedido principal de guarda por parte da 1ª autora e, como consequência, acolho o pleito da reconvenção, determinando a guarda unilateral das menores Lívia Rodrigues Xavier e Beatriz Rodrigues Xavier em favor do seu genitor, fixando-se como base de moradia das menores o lar paterno. b) Do Direito de Visita Com relação ao direito de visitas, considerando a definição da guarda unilateral em favor do réu, bem como o descumprimento do acordo provisório, celebrado e homologado em audiência, além do que consta no relatório de visita social (ID 364341613) e relatório psicológico (ID 369184554), nota-se que a autora (Maraisa Costa Rodrigues) não está realizando qualquer visita às filhas. Entretanto, tendo como referência o art. 1589 do Código Civil, autorizo ao réu (reconvinte) conceder o direito de visitação a 1ª autora, a ser exercido sob sua presença e no lar onde as menores residem. c) Dos Alimentos No que toca aos alimentos destinados as autoras menores no pedido principal, deve ser rejeitado, pelo conjunto de provas, que ratificam que as infantes já estão sob a guarda exclusiva do pai. Sabe-se da obrigação alimentar da autora (reconvinda), vencida na reconvenção, inerente ao dever de criar imputado aos pais pela norma do art. 229 da CF, além de expressa no art. 1.634, I, do Código Civil. Entretanto, o próprio réu (reconvinte) diz não ser necessário – ID 128681116. Ressalta-se que dispõe o artigo 1.694, § 1º do Código Civil que os alimentos devem ser fixados com base na proporção entre as necessidades dos beneficiários e a possibilidade financeira do prestador. Ora, o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade deve ser observado no arbitramento da pensão alimentícia. As necessidades das filhas menores (crianças) são diversas e inerentes à própria manutenção, contudo, não há informações sobre a capacidade contributiva da autora (reconvinda), muito menos sobre seus rendimentos. Porém, diante dos elementos constantes nos autos, entende-se que o valor dos alimentos arbitrados provisoriamente, conforme acordo provisório (R$ 100,00 - cem reais) referentes a parte do bolsa família, deve ser mantido, pois afigura-se em patamar razoável e condizente com a situação em análise, confirmando parte do que fora acordado em audiência, com o depósito em conta do autor a ser fornecida no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, tal valor (alimentos) pode ser revisto a qualquer tempo, conforme dispositivo legal (art. 1699 do Código Civil). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, alicerçado no artigo 487 do Código de Processo Civil e preceitos legais supracitados, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na ação principal, tendo como consequência a procedência da reconvenção para: a) DEFINIR a guarda unilateral das menores (Livia Rodrigues Xavier e Beatriz Rodrigues Xavier) ao seu genitor (Gilvan Francisco Xavier), fixando-se como base de moradia das menores o lar paterno (onde já se encontram), podendo a genitora visitar suas filhas, desde que sob sua presença e no lar onde as menores já residem. b) CONFIRMAR e DEFINIR o valor dos alimentos devidos pela 1ª autora/reconvinda as filhas (Livia Rodrigues Xavier e Beatriz Rodrigues Xavier), no importe de (R$ 100,00 - cem reais) – referentes a parte do bolsa família recebido, que deverá ser pago mediante depósito bancário em conta do réu/reconvinte, se fornecida, até o dia 10 (dez) de cada mês. Sem custas em razão do deferimento da gratuidade da justiça as autoras e que ora estendo ao réu, haja vista que ausentes elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada, conforme art. 99, § 3º do CPC. Ciência ao Ministério Púbico. Ratifico que a presente ação deve tramitar em segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC. Publiquem-se. Registrem-se. Intimem-se. Cumprida as diligências e intimações necessárias, e após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito Auxiliar - Núcleo 4.0

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de THAMILE DE ALMEIDA FERREIRA em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de THAMILE DE ALMEIDA FERREIRA em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SOUSA RODRIGUES em 30/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de THAMILE DE ALMEIDA FERREIRA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SOUSA RODRIGUES em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

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