Execução de Título Extrajudicial 8009418-06.2024.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8009418-06.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Opcao Gestao De Condominios Ltda. Advogado: Ramile Santos Goncalves (OAB:BA51326) Executado: Lb Engenharia Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8009418-06.2024.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] EXEQUENTE: OPCAO GESTAO DE CONDOMINIOS LTDA. EXECUTADO: LB ENGENHARIA LTDA DECISÃO ISS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8009418-06.2024.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em que o autor requer gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, o pagamento das custas, ao final do processo. Pois bem. Em que pese o autor sustentar que não tem possibilidade de arcar com as custas do processo, não restou satisfatoriamente comprovada a sua condição de necessitado. Assim, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça em seu favor. Pretende, ainda, a parte autora o pagamento das custas ao final, no entanto tal pleito não encontra resguardo legal, na medida em que o atual Código de Processo Civil prevê apenas duas situações: ou a parte litiga ao abrigo da gratuidade de justiça, ou, dadas circunstâncias específicas, pode dispor do parcelamento das despesas com o processo. O artigo 82, do Código de Processo Civil, é claro ao dispor que as partes devem antecipar o pagamento das custas processuais, relativas aos atos que realizarem ou requererem no processo, ressalvadas apenas as hipóteses concernentes à gratuidade de justiça. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A pretensão de pagamento das custas ao final não encontra resguardo legal, na medida em que o atual Código de Processo Civil, em seu art. 82, prevê expressamente o dever do litigante de adiantar as despesas. Pagamento antecipado de custas excepcionado apenas nas hipóteses de concessão da gratuidade de justiça ou parcelamento. Precedentes desta Câmara.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70081446304 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 10/10/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2019) Posto isto, indefiro o pedido de justiça gratuita e o recolhimento das custas ao final do processo, contudo, defiro o pedido de parcelamento das custas iniciais, em 06 prestações iguais e sucessivas, vencendo-se, a primeira, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão, e as demais, a cada 30 dias a contar do primeiro vencimento. Recolhido o valor correspondente à primeira parcela, retornem-me os autos conclusos. P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

01/11/2024, 00:00

—

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 28/11/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de OPCAO GESTAO DE CONDOMINIOS LTDA. em 04/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(32)