Monitória 8013612-61.2024.8.05.0146 - TJBA

Monitória 8013612-61.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MATHEUS ALVES DE SOUZA em 13/03/2025 23:59.

25/02/2026, 17:57

Publicado Intimação em 13/02/2025.

25/02/2026, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

25/02/2026, 16:43

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 10:31

Baixa Definitiva

17/06/2025, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 485521309

01/06/2025, 09:49

Determinado o cancelamento da distribuição

11/02/2025, 11:00

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 10:24

Decorrido prazo de MATHEUS ALVES DE SOUZA em 25/11/2024 23:59.

01/12/2024, 00:58

Publicado Intimação em 31/10/2024.

24/11/2024, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

24/11/2024, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: N A Servicos Educacionais Do Vale Ltda Advogado: Matheus Alves De Souza (OAB:PE51604) Reu: Jose Damiao Batista Nogueira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8013612-61.2024.8.05.0146 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Autor: N A SERVICOS EDUCACIONAIS DO VALE LTDA Réu: JOSE DAMIAO BATISTA NOGUEIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8013612-61.2024.8.05.0146 Monitória Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. 1. In casu, sobre o benefício da gratuidade, em princípio, a sua concessão é condicionada apenas pela simples declaração da parte na forma do art. 99, Código de Processo Civil. Contudo, é preciso interpretar com razoabilidade as normas legais que regulam a concessão do benefício da gratuidade judiciária, porquanto é possível o juiz indeferir o pleito de gratuidade, mormente quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade (§ 2º, art. 99, do Código de Processo Civil). Isso porque essa presunção estabelecida pela lei é relativa, comportando, por conseguinte, prova em contrário. 2. Nesse sentido, o Autor subtraiu-se de demonstrar documentos que comprovem a referida miserabilidade, devendo comprovar cabalmente o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. Assim, à míngua de elementos mínimos de convicção, com vista a possibilitar o exame mais acurado da real necessidade do benefício da justiça gratuita, notadamente diante da preocupação com o excessivo número de requerimentos desta natureza, deverá o Autor, por seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar esclarecimentos complementares e juntar documentos imprescindíveis, como a última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica/física, cópias das 03 (três) últimas contas de luz, com o mesmo endereço apresentado na inicial, ou recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). 4. Após, com ou sem manifestação, caso em que o cartório certificará, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro–BA, 29 de outubro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 08:51

Documentos

Sentença

•11/02/2025, 11:00

Despacho

•29/10/2024, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: N A Servicos Educacionais Do Vale Ltda Advogado: Matheus Alves De Souza (OAB:PE51604) Reu: Jose Damiao Batista Nogueira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8013612-61.2024.8.05.0146 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Autor: N A SERVICOS EDUCACIONAIS DO VALE LTDA Réu: JOSE DAMIAO BATISTA NOGUEIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8013612-61.2024.8.05.0146 Monitória Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. 1. In casu, sobre o benefício da gratuidade, em princípio, a sua concessão é condicionada apenas pela simples declaração da parte na forma do art. 99, Código de Processo Civil. Contudo, é preciso interpretar com razoabilidade as normas legais que regulam a concessão do benefício da gratuidade judiciária, porquanto é possível o juiz indeferir o pleito de gratuidade, mormente quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade (§ 2º, art. 99, do Código de Processo Civil). Isso porque essa presunção estabelecida pela lei é relativa, comportando, por conseguinte, prova em contrário. 2. Nesse sentido, o Autor subtraiu-se de demonstrar documentos que comprovem a referida miserabilidade, devendo comprovar cabalmente o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. Assim, à míngua de elementos mínimos de convicção, com vista a possibilitar o exame mais acurado da real necessidade do benefício da justiça gratuita, notadamente diante da preocupação com o excessivo número de requerimentos desta natureza, deverá o Autor, por seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar esclarecimentos complementares e juntar documentos imprescindíveis, como a última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica/física, cópias das 03 (três) últimas contas de luz, com o mesmo endereço apresentado na inicial, ou recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). 4. Após, com ou sem manifestação, caso em que o cartório certificará, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro–BA, 29 de outubro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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