Embargos de Declaração Cível 8039052-82.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2022

Valor da Causa

R$ 189.313,39

Órgão julgador

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

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Partes do Processo

PBKIDS BRINQUEDOS LTDA.

CNPJ

Autor

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

THAUANI LAFONTE DE AZEVEDO

Representa: Autor

Partes do Processo(97)

PBKIDS BRINQUEDOS LTDA.

CNPJ

Autor

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SESAB

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

SUPREV

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ROBERTO OLIVEIRA SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 00:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/12/2022, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/12/2022, 08:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/11/2022, 16:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/11/2022, 11:04

Juntada de Petição de certidão

29/11/2022, 19:46

Deliberado em sessão - julgado

29/11/2022, 19:36

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

28/11/2022, 11:40

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

28/11/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 02:22

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 02:22

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 18:22

Incluído em pauta para 29/11/2022 13:30:00 Sala 5ª CCível.

10/11/2022, 18:17

Deliberado em Sessão - Adiado

08/11/2022, 19:57

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 04:08

Todas as movimentações(28)

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 00:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/12/2022, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/12/2022, 08:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/11/2022, 16:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Documentos

Acórdão

•30/11/2022, 11:04

30/11/2022, 11:04

Juntada de Petição de certidão

29/11/2022, 19:46

Deliberado em sessão - julgado

29/11/2022, 19:36

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

28/11/2022, 11:40

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

28/11/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 02:22

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 02:22

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 18:22

Incluído em pauta para 29/11/2022 13:30:00 Sala 5ª CCível.

10/11/2022, 18:17

Deliberado em Sessão - Adiado

08/11/2022, 19:57

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 04:08

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

01/11/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 18:19

Incluído em pauta para 08/11/2022 13:30:00 Sala 5ª CCível.

26/10/2022, 18:11

Solicitado dia de julgamento

24/10/2022, 16:50

Retirado de pauta

24/10/2022, 15:22

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

20/10/2022, 23:50

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 17:02

Incluído em pauta para 24/10/2022 13:30:00 PLENÁRIO VIRTUAL.

11/10/2022, 16:55

Solicitado dia de julgamento

05/10/2022, 08:28

Juntada de Petição de contra-razões

31/07/2022, 22:17

Conclusos #Não preenchido#

28/07/2022, 10:13

Distribuído por dependência

28/07/2022, 10:13