Cumprimento de sentença 8049648-52.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8049648-52.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: C. T. C. A - Comercio De Tubos Conexoes E Acessorios Industriais Ltda Advogado: Suedy Aureliano Da Silva De Menezes (OAB:BA19199) Advogado: Janaina Da Silva Fernandes (OAB:BA59057) Reu: Mt Distribuidora Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8049648-52.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Cheque] AUTOR: C. T. C. A - COMERCIO DE TUBOS CONEXOES E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA REU: MT DISTRIBUIDORA LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8049648-52.2024.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por C. T. C. A - COMERCIO DE TUBOS CONEXOES E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA em face de MT DISTRIBUIDORA LTDA. Narrou ser credora do executado na a importância de R$ 105.823,00 (cento e cinco mil, oitocentos e vinte e três reais) com fundamento em cheque vencido em 22/04/2023. Alegou ter tentando por todos os meios possíveis o saldo supramencionado, restando, porém, infrutíferas todas as inúmeras tentativas de recebimento amigável. Ao final requereu a gratuidade de justiça e o mandado de pagamento da dívida. Deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação no despacho de Id 440235584. Devidamente intimada por AR (Id 445950454), a parte autora deixou de se manifestar (Id 469976484). Analisados os autos. Decido. Cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, II, CPC). A parte ré, embora devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, razão pela qual impõe-se o reconhecimento dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344, do CPC. De conformidade com o disposto no art. 700, I, NCPC, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro [...]" Para ajuizar a ação monitória, é necessário que a prova escrita, despida de força executiva, seja certa e líquida, sendo, por si só, suficiente para a apuração do valor do débito, conforme ensinamentos de José Rogério Cruz, citando Humberto Theodoro Júnior: "... a soma de dinheiro, aludida no artigo 1.102 a, corresponde à 'quantia certa' que se reclama para a execução regulada pelos artigos 646 e seguintes do Código de Processo Civil. Não se pode pedir quantia incerta, na pendência de liquidação posterior, porque a ação monitória deve ser instaurada por meio de mandado de pagamento a ser expedido com base na prova da inicial, não havendo estágio ulterior em que se possa liquidar o quantum debeatur. O mandado de liminar está programado a converter-se em mandado de execução por quantia certa pelo simples decurso do prazo de embargos, se o demandado permanecer inerte diante da citação". (In Ação Monitória, 3ª ed., RT, 2001, p. 85-86). No caso dos autos, o cheque e o extrato de Ids 440185883 e 440185884 constituem-se em documentos comprobatórios suficientes para justificar o processamento desta monitória, tendo em conta que identificam o devedor, ora acionado, o valor do cheque e a sua devolução. Além disso, o documento de Id 440185888 testifica o protesto do título em comento por falta de pagamento. Nesse sentido, justifica-se o direito que embasa o pleito autoral, como se pode verificar do julgado que se segue: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CONFIGURAÇÃO DA PROVA ESCRITA EXIGIDA PELO ART. 700 DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE EMBARGADA - SENTENÇA MANTIDA. - Estando a ação monitória instruída com cheque prescrito, desnecessária a declinação e comprovação da 'causa debendi', sendo suficiente a apresentação da cártula, cabendo a parte embargante, a teor do art. 373, II, do CPC, a comprovação da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu a contento. (TJ-MG - AC: 10000205871494002 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2022) De seu turno, verifica-se que apesar de citado, a parte acionada deixou de apresentar defesa. Consequentemente, uma vez que se aplica ao procedimento monitório o disposto no art. 344, do Código de Ritos, é possível aplicar os efeitos da revelia a parte acionada. Comentando sobre dos efeitos da revelia na ação monitória, extrai o ensinamento do professor Humberto Theodoro Júnior: (...) Não ocorrido o cumprimento do mandado e na ausência de oposição de embargos no prazo da citação, ocorrerá à revelia, transformando-se automaticamente o mandado de pagamento em título executivo judicial (art. 701, § 2º). (Curso de Direito Processual Civil. 50 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. v. III). Ante o exposto, diante do silêncio da parte ré, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 129.509,36, (cento e vinte e nove mil, quinhentos e nove reais e trinta e seis centavos), que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de 1% ao mês, a partir da data da planilha atualizada de cálculos, 13/08/2024, ID 458134789, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, com fundamento no art. 701, §2º, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e retornem os autos conclusos para a análise da petição de Id 458134786. P.R.I. Salvador–BA, 22 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MT DISTRIBUIDORA LTDA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de C. T. C. A - COMERCIO DE TUBOS CONEXOES E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MT DISTRIBUIDORA LTDA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de C. T. C. A - COMERCIO DE TUBOS CONEXOES E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA em 25/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de C. T. C. A - COMERCIO DE TUBOS CONEXOES E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de C. T. C. A - COMERCIO DE TUBOS CONEXOES E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MT DISTRIBUIDORA LTDA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de C. T. C. A - COMERCIO DE TUBOS CONEXOES E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MT DISTRIBUIDORA LTDA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de C. T. C. A - COMERCIO DE TUBOS CONEXOES E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA em 23/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

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