Execução de Título Extrajudicial 8066728-63.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8066728-63.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Lais Santos Da Silva Executado: Lais Santos Da Silva 05563256561 Exequente: Cristiane Vieira Soares Boto Advogado: Gilvan Carlos Buery Rocha (OAB:BA30195) Advogado: Artur Vinicius Ramos Tavares Da Silva (OAB:BA30160) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8066728-63.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Comodato] EXEQUENTE: CRISTIANE VIEIRA SOARES BOTO EXECUTADO: LAIS SANTOS DA SILVA, LAIS SANTOS DA SILVA 05563256561 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8066728-63.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana 05563256561 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por CRISTIANE VIEIRA SOARES BOTO, em face de LAIS SANTOS DA SILVA e LAIS SANTOS DA SILVA 05563256561. Ao ID 391815749 foi deferida a medida liminar de arresto executivo. No ID 416641877, a parte executada se manifestou nos autos, momento em que informou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão liminar proferida por este Juízo. Em sede recursal, a decisão supraciada restou mantida (ID 424771035). No ID 441618363 foi deferida a substituição polo ativo, passando a constar a atual exequente, bem como, restou deferida a nomeação à penhora do automóvel objeto de constrição, formulado pela parte devedora, nos termos da petição de ID 416641877. Restou deferida a gratuidade da justiça, em favor da parte exequente, no ID 447584551. Ao ID 451541911, a parte exequente requereu a penhora de bens através do SISBAJUD, com a incidência da repetição programada no prazo máximo da ferramenta, bem como a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem penhorado no ID 392428122. No ID 456007047 o advogado da parte executada renunciou o mandato à si conferido, trazendo o comprovante de comunicação no ID 459538469. Em consulta aos autos, observa-se que foram opostos os Embargos à Execução de n. 8155656-87.2023.8.05.0001, os quais foram julgados parcialmente procedentes, apenas para determinar a diminuição da multa constante à cláusula penal, limintanto-a em 20%, conforme sentença de ID 446510600 daqueles autos. Analisados os autos. DECIDO. DA RENÚNCIA DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA Conforme já reconhecido nestes autos e entendimento pacificado no STJ, havendo a comprovação da intimação da renúncia do advogado ao seu constituinte, a este incumbe adotar as medidas necessárias à habilitação de novo causídico, devendo suportar as consequências de não o fazer. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe à agravante providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso. 2. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado" ( AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018) 3. Agravo interno não conhecido.” (STJ - AgInt no REsp: 1874212 DF 2020/0112178-3, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) Desse modo, deve ser dado regular seguimento ao feito. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1) Foi concedida liminar para arresto de bens, bem como, ao ID 441618363 foi deferido o pedido de nomeação à penhora do automóvel objeto de constrição formulado pela parte devedora (ID 416641877), cujas discriminações constam no ID 391815749, quais sejam Veículo Marca KIA, Modelo PICANTO EX41.0ATFF, placa policial OKR0652. Assim, expeça-se mandado de avaliação e penhora do veículo supracitado. Dispensado o recolhimento das custas, diante da gratuidade deferida no ID 447584551. 2) Compulsando os Embargos à Execução tombados sob n. 8155656-87.2023.8.05.0001, observa-se que foi dado provimento parcial aos termos da parte embargante/executada. Deste modo, indefiro, por ora, o pedido de penhora on line, considerando a necessidade de intimação para que a executada pague voluntariamente a dívida com o valor efetivamente devido. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrativo discriminado e atualizado do débito que se pretende executar, adequando os seus cálculos aos termos da sentença prolatada nos autos supracitados. Cumprida a diligência supracitada, intimem-se os executados para, no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida apontada na petição inicial ou indicar bens à penhora. Decorrido este prazo, juntada a manifestação da(s) partes(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, 25 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LAIS SANTOS DA SILVA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE VIEIRA SOARES BOTO em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAIS SANTOS DA SILVA 05563256561 em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE VIEIRA SOARES BOTO em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAIS SANTOS DA SILVA 05563256561 em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAIS SANTOS DA SILVA em 10/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LAIS SANTOS DA SILVA 05563256561 em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAIS SANTOS DA SILVA em 21/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Decorrido prazo de LAIS SANTOS DA SILVA 05563256561 em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAIS SANTOS DA SILVA em 25/11/2024 23:59.

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