Procedimento Comum Cível 0000137-62.2011.8.05.0266 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000137-62.2011.8.05.0266 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000137-62.2011.8.05.0266. Requerente: Damiao Alves Dos Santos Advogado: Erivelto Carvalho Machado (OAB:BA64457) Requerido: Municipio De Uibai Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 0000137-62.2011.8.05.0266 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: DAMIAO ALVES DOS SANTOS Nome: DAMIAO ALVES DOS SANTOS Endereço: desconhecido Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE UIBAI Nome: MUNICIPIO DE UIBAI Endereço: desconhecido Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000137-62.2011.8.05.0266 Petição Cível Jurisdição: Irecê Vistos, etc. O Ato Normativo Conjunto n. 07 de 01 de junho 2022, disponibilizado no DJE do dia 02 de junho de 2022, regulamentou o Juízo 100% Digital no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e deu outras providências. Por sua vez, o Ato Normativo Conjunto n. 10/2022 implantou os Núcleos de Justiça 4.0 e criou o Núcleo de Justiça 4.0 Metas para apoio às unidades judiciais, o qual atuará em auxílio remoto, na fase de sentença. Tal apoio, ao lado das medidas adotadas internamente para redução dos processos paralisados há mais de 100 dias, se apresenta como ferramenta valiosa para o saneamento desta unidade judiciária. No entanto, a atuação dos Núcleos de Justiça 4.0 demanda a opção das partes pelo “Juízo 100% Digital”. Em consequência, visando permitir a atuação de órgão auxiliar para implementar maior celeridade no saneamento desta unidade judiciária, determino a intimação das partes, por seus advogados, para que, no prazo de 15 dias, manifestem o interesse quanto à adequação do feito pela opção “Juízo 100% digital”, podendo a parte demandada opor-se a essa escolha até a sua primeira manifestação no processo. O demandante que optar pelo “Juízo 100% Digital” e o demandado, ao anuir com o procedimento, deverão: I - fornecer, em conjunto com seus advogados, o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais; II - manter atualizadas as informações referidas no inciso I, durante todo o curso do processo, conforme preconiza o art. 77, VII do Código de Processo Civil. Adotado o “Juízo 100% Digital”, as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, mediante petição protocolizada nos autos, preservados todos os atos processuais já praticados. Em ficando as partes silentes após o prazo, determino à Secretaria que renove a intimação para manifestação em igual prazo, ficando as partes advertidas de que a ausência de manifestação, após duas intimações, implica aceitação tácita, nos termos do art. 4º, § 2º, do referido Ato Normativo. Confiro ao presente força de ofício/mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Irecê, 27 de julho de 2022. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000137-62.2011.8.05.0266. Requerente: Damiao Alves Dos Santos Advogado: Erivelto Carvalho Machado (OAB:BA64457) Requerido: Municipio De Uibai Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0000137-62.2011.8.05.0266 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: DAMIAO ALVES DOS SANTOS Nome: DAMIAO ALVES DOS SANTOS Endereço: desconhecido Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE UIBAI Nome: MUNICIPIO DE UIBAI Endereço: AV PEDRO JOAQUIM MACHADO, S/N, CENTRO, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000137-62.2011.8.05.0266 Petição Cível Jurisdição: Irecê Vistos etc. Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por DAMIÃO ALVES DOS SANTOS, através de seu advogado, em face do MUNICÍPIO DE UIBAÍ, todos qualificados nos autos. A ação foi proposta originalmente na Justiça do Trabalho e a competência foi declinada para este juízo. Instada, através de seu advogado, a promover as adequações necessárias ao prosseguimento do feito, a parte autora permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (ID n. 46750567). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Imperioso assinalar que o art. 321 do Código de Processo Civil preceitua que “ O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.”, e que após a intimação da parte para emendar ou completar a inicial, esta será indeferida, se o autor não cumprir a diligência, por força do disposto no parágrafo único do art. 321 do Diploma processual Civil. Concedido o prazo legal para a emenda da inicial, na forma determinada no despacho ID n. 27474568, a parte manteve-se silente, deixando transcorrer o prazo in albis. Nesse diapasão, vale citar o seguinte precedente jurisprudencial: “(TJRO-001791) ARROLAMENTO. INICIAL. EMENDA. INDEFERIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. Tendo sido intimado em Cartório o advogado da autora de arrolamento para que emendasse a petição inicial e demonstrasse a existência de união estável com o de cujus, desnecessário é que a requerente seja cientificada pessoalmente de tal providência, sendo justo o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito se a parte, por seu representante legal, queda-se inerte no período assinalado pelo juízo da causa. (Apelação Cível nº 100.002.2006.007141-7, 1ª Câmara Cível do TJRO, Rel. Moreira Chagas. j. 04.07.2006, unânime)”. Ante o exposto, indefiro a petição inicial com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 331, ambos do Código de processo Civil e, em consequência, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, do Diploma Processual Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária de gratuidade judiciária, que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas da lei. Irecê, 29 de outubro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de citação.

Decorrido prazo de RODRIGO BEZERRA MACHADO PIRES em 25/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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