Execução de Título Extrajudicial 0107915-81.2009.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0107915-81.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Damiana Maria Ferreira Caricatti Advogado: Eduarda Perez Santana (OAB:BA17410) Executado: Paulo Cesar Borges De Oliveira Advogado: Suedy Aureliano Da Silva De Menezes (OAB:BA19199) Executado: Adelico Das Neves Vieira Advogado: Suedy Aureliano Da Silva De Menezes (OAB:BA19199) Executado: Rosimeiri Goncalves Ferreira Advogado: Suedy Aureliano Da Silva De Menezes (OAB:BA19199) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0107915-81.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: DAMIANA MARIA FERREIRA CARICATTI Advogado(s): EDUARDA PEREZ SANTANA (OAB:BA17410) EXECUTADO: PAULO CESAR BORGES DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): SUEDY AURELIANO DA SILVA DE MENEZES (OAB:BA19199) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0107915-81.2009.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DAMIANA MARIA FERREIRA CARICATTI contra PAULO CESAR BORGES DE OLIVEIRA E OUTROS, em razão de inadimplemento de instrumento particular de confissão de dívida (id 245134410), cujos débitos nele reconhecidos derivam da anulação de anterior contrato de compra e venda de imóvel (id 245134621). Juntou documentos e cálculos. A citação foi ordenada em 2010 (id 245135301) e regularmente efetuada (id 245135441). Foram infrutíferas as tentativas de penhora on line (id 245135742) e de veículos (id 245136203). Em 2016, a exequente pediu a suspensão do feito, deixando de responder às intimações a partir de novembro/2018 (id 245136366). Intimada a exequente sobre a possibilidade de declaração da prescrição intercorrente, não se manifestou (id 463305456). Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. No início, constato que não houve apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado pela exequente. Assim, defiro o benefício à autora, considerando-se as alegações e documentos declinados. Sem preliminares pendentes de apreciação. No mérito, constato que a pretensão autoral está prescrita. Tratando-se de execução de título extrajudicial referente ao inadimplemento de prestações em termo de confissão de dívida, sujeita-se ao prazo prescricional previsto para pretensões de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, ou seja, o prazo de 5 anos previsto no art. 206, §5º, I, CC/02 ou de 20 anos, conforme art. 177, CC/16. Na hipótese, para análise do prazo prescricional, não se deve ater à natureza da relação jurídica anteriormente estabelecida entre as partes, o vínculo que deu origem à confissão da dívida. Isso porque o instrumento particular de confissão representa a obrigação geradora do direito à execução forçada, consubstanciando-se no título executivo. Nesse sentido, “(...) TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (...), nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. (...) (STJ - AgInt no AREsp 2069973 SP DJe 14/12/2022). O termo inicial da ação executiva passa a contar a partir dos vencimentos das obrigações, que ocorreram após vigência do Código Civil de 2002, entre abril/2009 e setembro/2010 (id 245134415). No caso, tendo havido vencimento antecipado das prestações em virtude do inadimplemento, a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de 5 anos, em agosto/2008 (id 245134109). O despacho que ordenou a citação foi proferido em 2010 (id 245135301), quando se interrompeu a prescrição, já que a citação ocorreu em julho/2010 (id 245135441), conforme regra do art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC/73, correspondente no CPC/15 ao art. 240, §§1º e 2º. Acerca do tema, cumpre ser observado que, nos termos do art. 202, I, do Código Civil, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. Entretanto, conforme o art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da demanda, para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação, o Autor deve tomar todas as providências para que a citação ocorra no prazo legal de 10 dias subsequentes ao despacho que a ordenou. A mesma regra foi mantida no CPC/15, art. 240, §§1º e 2º. Diferentemente do CPC/15, o §3º do art. 219 do CPC/73 revogado, autorizava ainda que o prazo fosse prorrogado por até o máximo de 90 dias. Nesse contexto, ultrapassado o lapso temporal, o autor ainda poderá promover a citação do réu. Entretanto, de acordo com o texto das normas processuais, caso a citação seja realizada após aqueles prazos (10 dias prorrogáveis por mais 90 - art. 219, § 4º do CPC/73; 10 dias - art. 240, §§1º e 2º, CPC/15), não tem o efeito de interromper a prescrição. Obviamente, se a demora na realização da citação for atribuída exclusivamente a questões inerentes ao serviço judiciário, a parte autora não será prejudicada, conforme expressamente dispõem os art. 219, §2º, CPC/73 e art. 240, §3º, CPC/15. Da mesma forma, é o teor da Súmula 106/STJ: “proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. No caso, houve interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação (id 245135301), já que o autor promoveu suficientemente a realização do ato (id 245135441). Depois disso, restaram infrutíferas as tentativas de penhora on line, deferida em agosto/2010 (id 245135456), certidão no id 245135742. Da mesma forma, em setembro/2016, não foi possível a penhora de veículos dos executados (id 245136203). Em seguida, em outubro/2016 (id 245136362), a exequente pediu a suspensão do feito por 60 dias para que pudesse localizar bens dos executados. Desde então, a exequente deixou de apresentar qualquer manifestação nos autos. Em novembro/2018, foi intimada para falar sobre proposta de acordo apresentada pelos executados, mas não se manifestou (id 245136366). Da mesma forma, manteve-se silente às intimações sobre a migração do sistema processual (id 417175334) e acerca da prescrição intercorrente (id 463305456). Conforme art. 921, III, §§1º e 4º, CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução é suspensa, por uma única vez, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Conforme o teor do §4º, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de localização de bens penhoráveis (ocorrida em setembro/2010, id 245135742 e 245135745). Passado o período de suspensão da execução, é automaticamente retomado o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de qualquer intimação do exequente. Como visto, em setembro/2010 (id 245135742), foi constatada a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Assim, a exequente demorou 6 anos para pedir a suspensão do feito, em outubro/2016 (id 245136362). Depois disso, mesmo após o período de 1 ano do pedido de suspensão, a exequente se manteve silente, sem qualquer manifestação até hoje, passados 8 anos desde sua última petição. Pelo exposto, resta configurada a prescrição intercorrente, devendo ser destacado que a paralisação no feito não se deu pelos mecanismos inerentes à justiça, já que a marcha processual se efetivou dentro da normalidade. As tentativas de citação foram realizadas de acordo com as informações trazidas aos autos, tendo sido realizadas pesquisas e penhora de dinheiro, como requerido. Por outro lado, não tem a parte autora diligenciado o feito, mantendo reiterado comportamento improvidente, inexistente indício de inércia da atuação judicial, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Como relatado, desde 2018, os advogados da autora não respondem às intimações para dar andamento ao feito, id 245136366. Por fim, observe-se a desnecessidade de aplicação da regra do art. 485, §1º, CPC. O referido dispositivo determina que, nas hipóteses de extinção do feito sem mérito por negligência do autor (art. 485, II e III, CPC), a sentença deve ser precedida de intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de 5 dias. Não é o caso dos autos, já que se trata de extinção da ação com julgamento do mérito pelo reconhecimento da prescrição. Pelo mesmo motivo, por não se tratar de extinção do feito por abandono da causa, inaplicável a Súmula 240/STJ: “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Registre-se, ainda, ter sido cumprida a regra do art. 921, §5º, CPC. Conforme despacho de id 417173088, foi dada oportunidade de manifestação sobre a possibilidade de declaração da prescrição intercorrente. Advirto que, a teor do §6º do art. 921, CPC, a eventual alegação de nulidade somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que só poderia ser presumido em caso de inexistência da intimação da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis ocorrida em setembro/2010, id 245135742 e 245135745), como visto. Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO intercorrente e extingo o feito com resolução do mérito, sem ônus para as partes, a teor do art. 487, II do CPC c/c art. 921, §5º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador(BA), data informada no sistema. ARNALDO FREIRE FRANCO Juiz de Direito FOMV

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DAMIANA MARIA FERREIRA CARICATTI em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADELICO DAS NEVES VIEIRA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR BORGES DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Rosimeiri Goncalves Ferreira em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Rosimeiri Goncalves Ferreira em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADELICO DAS NEVES VIEIRA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR BORGES DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAMIANA MARIA FERREIRA CARICATTI em 25/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Rosimeiri Goncalves Ferreira em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADELICO DAS NEVES VIEIRA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR BORGES DE OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAMIANA MARIA FERREIRA CARICATTI em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Rosimeiri Goncalves Ferreira em 30/06/2025 23:59.

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