Cumprimento de sentença 0320555-93.2013.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0320555-93.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Jms - Construcao & Iluminacao Ltda - Me Advogado: Leonardo De Souza Reis (OAB:BA19022) Advogado: Pedro Ricardo Morais Scavuzzi De Carvalho (OAB:BA34303) Advogado: Esequias Pereira De Oliveira Segundo (OAB:BA30756) Advogado: Erika Lula Machado Nery (OAB:BA42201) Advogado: Angelica Tamiles Cardoso (OAB:BA55798) Executado: Premium Construcoes Ltda Advogado: Marco Andrey De Almeida Freitas (OAB:BA29730) Advogado: Rogerio Almeida Guedes De Oliveira (OAB:BA40403) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: MONITÓRIA (40) n. 0320555-93.2013.8.05.0001 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: JMS - CONSTRUCAO & ILUMINACAO LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: LEONARDO DE SOUZA REIS, PEDRO RICARDO MORAIS SCAVUZZI DE CARVALHO, ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO, ERIKA LULA MACHADO NERY, ANGELICA TAMILES CARDOSO REU: PREMIUM CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) do reclamado: MARCO ANDREY DE ALMEIDA FREITAS, ROGERIO ALMEIDA GUEDES DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0320555-93.2013.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Barreiras Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se AÇÃO MONITÓRIA proposta por JMS – CONSTRUÇÃO & ILUMINAÇÃO LTDA – ME em face de PREMIUM CONSTRUÇÕES LTDA. Alega a autora que é credora da requerida da importância de R$155.164,95 (cento e cinquenta e cinco mil cento e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) referente a um contrato de subempreitada para construção de uma creche junto à prefeitura de Xique-Xique – BA. Que a subempreiteira contratada pela requerida, cedeu os créditos devido para autora, conforme cessão de crédito de ID 304885890. Junta procuração e documentos. Em sede de embargos monitórios (IDs 304886247, 304886228, 304886229, 304886231, 304886232, 304886234, 304886235 e 304886236), a embargante alega ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda e, no mérito, ineficácia da cessão de crédito e inexistência do crédito transferido e da responsabilidade da cedente perante a cessionária, uma vez que o município contratante deixou de repassar o pagamento das medições. Sustenta, ainda, que o crédito cedido correspondia a evento futuro que não se realizou, uma vez que a empresa cedente paralisou e paralisou a obra. Réplica - ID 304886494. Termo de cessão de crédito – ID 304885890. Documento de ID 304886497 – Certidão de adimplência da obra junto ao portal da transparência. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS Estando os autos devidamente instruídos com a documentação necessária para o deslinde do feito, bastando para o convencimento do juízo, passa-se ao seu julgamento. 1. DA PRELIMINAR Suscita a embargante, em sede de preliminar, ilegitimidade passiva, tendo em vista que não manteve qualquer relação jurídica com a embargada, mas tão somente com a subempreiteira Vital Manutenção e Serviços Ltda. No entanto, verifica-se pelo termo de cessão de crédito de ID 304885890, que a empresa Vital Manutenção e Serviços Ltda cedeu seus créditos para o autor, razão pela qual verifica-se a legitimidade da embargante para figurar no polo passivo da presente demanda. Ressalta-se que a validade ou ineficácia da cessão de crédito realizada é matéria de mérito, não de preliminar, o que se passa a examinar. Assim, tendo como base a cessão de crédito realizada, REJEITO a PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pela embargante. 2. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia sobre a eficácia da cessão de crédito realizada e o adimplemento dos créditos derivados da obra contratada pelo município de Xique-Xique – BA. É cediço que a cessão de crédito é um mecanismo jurídico que permite a transferência de um direito de crédito de uma pessoa para outra e é previsto nos artigos 286 a 298 do Código Civil (CC). Determina o artigo 290, do CC: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o seguinte entendimento sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. Precedentes. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. A revisão das matérias referentes à regularidade e suficiência da documentação juntada com a inicial para a apuração da certeza e liquidez do débito exequendo, bem como da suposta abusividade dos encargos pactuados no título, demandam a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.506.624/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) destaque meu AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CESSÃO DE CRÉDITOS QUE NÃO ESTARIA MACULADA PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão concluiu pela viabilidade da ação baseada em contrato de prestação de serviços advocatícios, que se qualificaria como título executivo extrajudicial, ostentando, por conseguinte, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Essas ponderações foram extraídas de base fático-probatória e de termos contratuais, a ensejar a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. Dessa forma, a conclusão no sentido da viabilidade da cessão do crédito perseguido, sob o fundamento de que a falta de notificação do devedor originário não macularia a transmissão do direito, não destoa da jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.024.672/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) destaque meu Os Tribunais Pátrios seguem o mesmo entendimento. Vejamos: “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – CESSÃO DE CRÉDITO – NEGATIVAÇÃO – DANOS MORAIS – I - Sentença de improcedência – Apelo do autor – II- Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito – Art. 293 do CC – Danos morais não caracterizados – Indenização indevida – Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual – Apelo improvido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10475750520238260576 São José do Rio Preto, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 05/07/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO - COBRANÇA DE DUPLICATA - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - PAGAMENTO EFETUADO AO CREDOR ORIGINÁRIO - VALIDADE - PROTESTO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA. - A duplicata é um título de crédito causal estando obrigatoriamente vinculada à existência de causa debendi, devendo corresponder a uma compra e venda ou prestação de serviços - A notificação sobre a cessão de crédito, exigida pelo art. 290 do Código Civil, tem a finalidade de impedir que o devedor pague a quem não mais possui legitimidade para quitar a dívida. Alegação de ausência de conhecimento da devedora quanto à cessão de crédito demonstrada nos autos diante da não comprovação do envio da notificação - Ausente a comunicação, não há como negar a eficácia liberatória ampla do pagamento feito pelo devedor ao cedente do crédito - Nos termos da Súmula 476 do c. STJ, "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário", devendo tal situação ser apurada nos autos. (TJ-MG - AC: 10000211443114001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 21/09/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/09/2021) destaque meu APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. CONSUMIDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 290 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Cessão de crédito. A notificação do devedor (art. 290 do CC) a respeito da cessão de crédito não é condição de existência ou de validade do ato de cessão, tendo por finalidade apenas permitir a quitação da dívida regularmente. O devedor deve ser notificado da cessão de crédito, conforme determina o art. 290 do código civil, sob pena de ineficácia da cessão. Inscrição regular. Ônus da prova. Parte demandada logrou êxito em comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, nos termos do que preconiza o artigo 373, inciso I, do CPC/15, agindo no exercício regular de direito ao inscrever a parte demandante em órgão restritivo ao crédito (art. 188, inciso I do CC/02). NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70078421989, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 30/08/2018). (TJ-RS - AC: 70078421989 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 30/08/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/09/2018) destaque meu Dessa forma, infere-se que a jurisprudência é pacífica e uníssona de que a cessão de crédito sem a notificação do devedor não torna a dívida inexigível, concedendo ao autor todas as prerrogativas para quitação regular do débito que, no presente caso, não foi quitado nem ao autor e nem ao devedor primitivo cedente. A notificação somente possui a finalidade de eficácia quanto ao pagamento a quem de direito. Assim, se o devedor paga os débitos ao cedente, estaria a sua dívida quitada, cabendo ao credor buscar junto ao cedente o pagamento do seu crédito, o que não foi o caso da presente demanda. Assim, não prevalece a alegação de ineficácia da cessão de crédito para desconstituir a dívida ou obstar sua cobrança pelo autor. No tocante à alegação de inadimplemento do município quanto aos créditos oriundos do contrato de empreitada em razão do abandono da obra pela empresa subempreiteira Vital Manutenção e Serviços Ltda, a mesma também não deve prevalecer. Sendo ônus da embargante demonstrar a inadimplência tanto da empresa quanto do município, a mesma não juntou qualquer documento com indícios mínimos da inadimplência ou descumprimento contratual das partes. Pelo contrário, o que se extrai do documento de ID 304886497 é que o contrato foi plenamente cumprido e devidamente quitado. Portanto não deve prevalecer o argumento trazido de inadimplência contratual do município e da empresa subcontratada. Isto posto, a REJEIÇÃO DOS EMBARGOS é matéria que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base nos arts. 487, I, do CPC/2015, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, determinando à requerida que efetue o pagamento de R$155.164,95 (cento e cinquenta e cinco mil cento e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) à autora, a serem devidamente corrigidos pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com aplicação dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Declaro constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial, convertendo o mandado inicial em executivo, como prevê o artigo 701, § 2o do CPC. Condeno o requerido, ainda, a pagar as custas, despesas e os honorários de sucumbência ao advogado do autor, estes na proporção de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. DEFIRO o pedido constante na petição de ID 420354938 para reserva de 50% dos honorários sucumbenciais devidos quando de eventual penhora de valores. Proceda-se à alteração de classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, se ainda não efetuada a mudança no cadastro processual. INTIME-SE o exequente para que apresente planilha atualizada da dívida no prazo de 15 (quinze) dias. Determino a intimação do executado, por seu advogado, nos termos do art. 513, § 2o, do CPC, para efetuar o pagamento da obrigação no prazo de 15 dias, acrescido de juros e correção monetária até a data do respectivo pagamento. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supracitado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em caso de pagamento parcial da dívida no prazo assinalado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, conforme §§ 1o e 2o do art. 523, CPC. Não efetuando tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, § 3o do CPC. Ainda, não havendo o referido pagamento voluntário, no prazo fixado, a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se ao cumprimento de sentença por meio de impugnação, que deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Caso ocorra interposição de recurso de apelação, deverá a secretaria proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1010, §1º, do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades legais, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de PREMIUM CONSTRUCOES LTDA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JMS - CONSTRUCAO & ILUMINACAO LTDA - ME em 04/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Decorrido prazo de JMS - CONSTRUCAO & ILUMINACAO LTDA - ME em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JMS - CONSTRUCAO & ILUMINACAO LTDA - ME em 24/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(25)