Cumprimento de sentença 0505672-55.2017.8.05.0022 - TJBA

Cumprimento de sentença 0505672-55.2017.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Imobiliaria Santa Rita Ltda Advogado: Yan Raphael Araujo Fernandes Vasconcellos (OAB:BA52977) Advogado: Ramon Alfredo Ribeiro Tavares (OAB:BA54107) Reu: Adavicio Rodrigues Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Processo nº: 0505672-55.2017.8.05.0022 Classe – Assunto: MONITÓRIA (40) - [Cheque, Compra e Venda] AUTOR: IMOBILIARIA SANTA RITA LTDA REU: ADAVICIO RODRIGUES DOS SANTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0505672-55.2017.8.05.0022 Monitória Jurisdição: Barreiras Trata-se de ação monitória requerida por IMOBILIARIA SANTA RITA LTDA contra ADAVICIO RODRIGUES DOS SANTOS, qualificados nos autos. Após recebida a petição inicial, a parte ré foi devidamente citada para realizar o pagamento da dívida, na forma do art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), consoante aviso de recebimento de ID 421168866. Ultrapassado o prazo para pagamento, a parte ré não adimpliu o débito nem opôs embargos. Assim, o autor apresentou pedido de conversão da ação em procedimento executivo. Ante o exposto, resta constituído de pleno direito o título executivo, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, devendo o procedimento prosseguir seguindo a disciplina do Cumprimento de Sentença. Intime-se o autor para que junte em até 15 (quinze) dias o memorial de cálculo atualizado do débito, sob pena de arquivamento do feito. Em não sendo juntada planilha contendo o memorial atualizado da dívida no prazo acima estabelecido, arquive-se, de imediato, o processo com baixa no sistema. Apresentada planilha, intime-se a parte executada, em observância ao art. 513, §2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito exequendo, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, §1º, do CPC). Ficando ciente de que se o débito for quitado parcialmente, a multa acima mencionada incidirá apenas sobre o valor do saldo remanescente a ser adimplido (art. 523, §2º, do CPC). Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário do débito exequendo, independentemente de nova intimação e penhora, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que o devedor apresente nos autos sua impugnação (art. 525, do CPC). Realizado o pagamento (integral ou parcial) no prazo fixado no item supra, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se dá quitação ao débito. Caso o credor discorde do pagamento realizado, deverá no prazo acima indicado apresentar planilha de cálculo indicando o valor atualizado do crédito objeto de execução, o qual deverá considerar os pagamentos já realizados, bem como incluir a multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento) decorrente do art. 523, §1.º, do CPC, o qual deverá incidir sobre o saldo remanescente (art. 523, §2.º, do CPC). Em caso de discordância do pagamento realizado, deverá ainda a parte credora apresentar pedido de penhora, indicando bens que estejam registrados em nome do devedor e que sejam passíveis de constrição, caso não o tenha feito nos moldes do art. 524, VII, do CPC. Havendo indicação de bens à penhora, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, §3º, do CPC. Proceda a Secretaria com a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Providências necessárias. Barreiras-BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2022, 08:56

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 15:06

Publicado Despacho em 06/07/2022.

07/07/2022, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

07/07/2022, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/07/2022, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 19:13

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 14:44

Conclusos para despacho

05/07/2021, 14:09

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

05/07/2021, 00:00

Publicação

09/06/2021, 00:00

Expedição de documento

11/05/2021, 00:00

Petição

04/05/2021, 00:00

Petição

17/06/2019, 00:00

Publicação

25/05/2019, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 15:45

Despacho

•15/12/2025, 18:38

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Expedição de documento

Petição

Petição

Publicação

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