Procedimento Comum Cível 8000200-12.2017.8.05.0016 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000200-12.2017.8.05.0016 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000200-12.2017.8.05.0016. Autor: Dinei Natal De Souza Advogado: Charles De Souza Ferreira (OAB:BA39347) Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado Advogado: Caue Tauan De Souza Yaegashi (OAB:SP357590) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena Fórum Caio Torres Bandeira, Av. ACM, 306 - Centro CEP: 47.830-000 Fone: (77) 3617-2154 - E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000200-12.2017.8.05.0016 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DINEI NATAL DE SOUZA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO SENTENÇA DINEI NATAL DE SOUZA, parte qualificada nos autos, por meio de advogado devidamente constituído, postulou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, parte também qualificada nos autos. Afirma a parte Autora o que segue: Que dirigiu-se até o Banco do Nordeste do Brasil – BNB, para assinar a cédula de credito rural (CredAmigo), juntamente com mais 2 amigos, para sacar cada um o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Todavia, fora informado pelo atendente do Banco que seu nome estava com restrição e que não poderia fazer o referido empréstimo; Que se dirigiu à CDL de Barreiras-BA e lá, após nova consulta foi confirmado que realmente existia um débito e a restrição referia-se a uma dívida de cartão de crédito, lançada pela empresa FIDC IPANEMA VI; Que a dívida em seu CPF/CNPJ no valor de R$ 1.835,20 (um mil oitocentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), é de uma empresa da cidade de São Paulo, sendo que nunca teve contrato firmado com a mesma e sempre foi morador da cidade de Baianópolis, vivendo atualmente da profissão de comerciante; Que, diante de tal fato, ficou impedido de efetuar compras parceladas em seus fornecedores, mostrando-se patente a configuração dos danos morais sofridos; Diante do alegado, requereu a parte Autora o seguinte: Concessão de tutela antecipada para que a Requerida seja compelida, de imediato, a tomar as providências administrativas necessárias, para exclusão do seu nome dos cadastros do SPC/ SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito; Citação da empresa Requerida para apresentar resposta no prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, bem como a procedência dos pedidos da presente ação; Os benefícios da justiça gratuita nos termos da lei; Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais causados, no valor de R$ 18.740,00 (dezoito mil e setecentos e quarenta reais), correspondente a 20 salários mínimos, ou em valor que este Douto Julgador fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos; Condenação da Ré no pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento); A inversão do ônus da prova e as perícias que se fizerem necessárias, exames, laudos, vistorias, conforme arbitrados por Vossa Excelência; Incluir no valor da condenação, a incidência de juros e correção monetária, na forma da lei em vigor, desde a sua citação; Que sejam todas as verbas da condenação apuradas em regular execução de sentença, por perícia contábil, se necessidade houver. Juntou procuração e os documentos de ID Num. 9276900 - Pág. 1 a Num. 9277016 - Pág. 1 e Num. 9805947 - Pág. 1-2. Deferido o pedido de tutela antecipada na Decisão de ID Num. 9370891 - Pág. 1-2, determinando que a Ré se abstenha de inscrever o nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito ou que o retire, caso já o tenha feito, até que se resolva a demanda. Devidamente citada, a parte Ré apresentou contestação (ID Num. 11755487 - Pág. 1-13), alegando: Que o autor alega inexistir qualquer relação contratual e desconhecer a origem da dívida, porém há que se ponderar inicialmente que o próprio cedente do crédito já havia negativado o Autor anteriormente sem que este tivesse se insurgido há época, demonstrando com isso que reconhece a relação com o banco Santander; Que o crédito em comento diz respeito à cessão de crédito, tendo como partes deste negócio jurídico a empresa Banco Santander e o Fundo de Investimentos Ipanema VI, além do objeto ser débito inadimplido perante o cedente; Que a parte Autora possui extenso histórico de restrições anteriores ao apontamento realizado pelo Fundo Réu, o que garante a aplicabilidade da Súmula 385 ao presente feito; Que o Réu providenciou a notificação acerca da dívida ao Autor, conforme comunicado anexo; Que houve adesão de crédito rotativo pelo Autor com o Banco Santander S.A., empresa que cedeu o crédito para este Réu. Por oportuno, este peticionário informa que o termo de cessão fica em posse exclusiva do cedente por força contratual, razão pela qual requer-se que o mesmo seja oficiado a apresentar tal documento; Que a parte Autora não efetuou o pagamento do débito, configurando-se assim, a sua inadimplência; Que o contrato foi firmado entre a parte Autora e o Banco Santander S/A. Posteriormente os créditos foram cedidos para Ré, para que pudesse promover a cobrança; Que somente o Cedente poderá corroborar ou infirmar algumas das alegações apostas pela Autora, especialmente as que se referem à regularidade no momento da contratação, já que o ora Réu já recebeu o crédito constituído, sem ter participado do processo de concessão do crédito inadimplido pela Autora; Que o Réu não praticou ilícito algum, pois sua conduta sempre esteve atrelada ao exercício regular de um direito (artigo 188, inciso I do Código Civil), qual seja, o de exigir o pagamento do cliente que lhe deve, onde não constitui ato ilícito, não havendo assim a obrigação de indenizar o Autor; A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é medida que se impõe, aplicável, no entanto, o Código Civil e suas disposições para casos oriundos de inadimplementos e cessão de crédito; Que a incidência do CDC deve ser afastada, tendo em vista que a relação de consumo final está entre a parte autora e a instituição financeira, a qual, como vimos, não pode ser um fundo de investimentos em direitos creditórios, pois Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS INTIMAÇÃO 8000200-12.2017.8.05.0016 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Baianópolis trata-se de condição personalíssima que não se transfere na cessão do crédito; Que se há relação consumerista, esta permaneceu entre o cedente e a parte a adversa, cabendo àquele comprovar (por inversão do ônus ou não) a existência do crédito, ao passo que sua inexistência, o desfazimento do contrato ou o regresso será certa; Que não há imputação de dano moral no presente caso, pois a cobrança é certamente devida diante da validade e existência do negócio jurídico celebrado, bem como pela notificação da cessão e documentos probatórios acostados; Que não houve qualquer prejuízo comprovado pelo Autor, uma vez que não comprovou qualquer impedimento em seu nome ou mesmo restrições perante os órgãos de proteção ao crédito. A cobrança administrativa da dívida não tem o poder de gerar por si só a imputação de dano ao devedor e deve ser considerado no máximo mero aborrecimento cotidiano; Que ainda que se entenda pela aplicação do dano moral, é de bom alvitre que a aplicação da súmula 385 do STJ é medida que se impõe, haja vista que a parte adversa se encontrava com restrições diversas em seu nome anteriormente àquela apontada pelo Réu, consoante documentos ora acostados aos autos; Que caso este não seja o entendimento deste Ilustre Julgador, é importante salientar que o valor da indenização deve ser fixado com critérios, de forma a evitar enriquecimento sem causa da parte autora. Diante do alegado, requereu a parte Ré o seguinte: Que a presente demanda seja julgada improcedente, eis que não restou comprovada conduta lesiva, muito menos a existência de liame de causalidade entre esta e o dano causado, sendo condenada a parte autora em todas as custas e ônus decorrentes do processo. Juntou os documentos de ID Num. 11755496 - Pág. 1 a Num. 11755557 - Pág. 1. Audiência de conciliação infrutífera conforme termo de ID Num. 11765377 - Pág. 1. Manifestou-se a parte Ré na petição de ID Num. 21402029 - Pág. 1, para requerer a juntada das faturas que comprovam a existência de uma movimentação financeira e de pagamento realizados pela parte autora. Juntou os documentos de ID Num. 21401999 - Pág. 1-9. Instadas as partes a dizerem se haviam outras provas a serem produzidas, manifestou-se a Ré na petição de ID Num. 46086301 - Pág. 1, requerendo o julgamento antecipado da lide. Quanto ao Autor, nada requereu. Apresentadas as alegações finais pelo autor na petição de ID Num. 46754453 - Pág. 1. Vieram-me os autos conclusos. RELATADOS, em síntese, DECIDO. DO MÉRITO. Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual a parte autora pretende obter declaração de inexistência de dívida e reparação por danos morais alegando, em síntese, que foi alvo de inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito por ato da parte demandada, com a qual não mantinha nenhum tipo de relação contratual e em razão de dívida que afirma não ter feito. Em sua peça de resposta, a parte ré sustenta exercício regular de um direito, pois a cobrança é certamente devida diante da validade e existência do negócio jurídico celebrado. Da responsabilidade objetiva nas relações de consumo. Para que se chegue à conclusão da existência ou não de dano a ser indenizável, necessário se faz que seja analisada a existência do fato, do nexo de causalidade entre o fato e o resultado experimentado pela parte Autora, bem como se caracterize o ato ilícito da empresa/Requerida. Acerca da existência do ato tido como ilícito praticado pela parte Ré, e sua repercussão jurídica, observamos que a parte demandante afirma ter seu nome lançado no SPC e SERASA, por conta de uma dívida que desconhece possuir em empresa da qual não é cliente. A parte Ré em sua peça contestatória rechaça a alegação do autor, aduzindo exercício regular de um direito. O Novo Código de Processo Civil Pátrio estabelece regras quanto ao ônus da prova, senão vejamos: "Art. 373: O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Ao fornecer o relato presente na inicial, a parte autora impugna a formação de débitos que desse ensejo inclusão no rol de inadimplentes, ao argumento nunca contraiu qualquer tipo de dívida com a parte requerida e, diante de tal afirmação, não possui subsídios para provar o que não aconteceu, trata-se de um fato negativo. Deste modo, na medida em que a parte demandante não poderia fazer prova negativa, isto é, demonstrar que não contratou/contraiu dívida, competiria ao demandado demonstrar eficazmente a solicitação dos serviços ou qualquer outro negócio que pudesse motivar a inclusão do nome da parte autora nos órgãos restritivos ao crédito. Tal afirmação decorre de dupla fundamentação, a primeira por ser impossível à parte autora a prova de fato negativo (não contratou, não contraiu) e, a segunda, por ser este o fato impeditivo do direito do autor. Nesse sentido vem decidindo a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPRA E VENDA DE CALCÁRIO - ÔNUS DA PROVA -DISTRIBUIÇÃO - FATO NEGATIVO IMPOSSÍVEL DE PROVAR - DESLOCAMENTO DO ÔNUS PARA A RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENSEJADORA DO DÉBITO - RECURSO CONHECIDO - IMPROVIDO. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, que teria advindo de uma suposta relação jurídica de compra e venda, não se pode imputar à autora o ônus da prova, porque se trata, no caso, de negativa indeterminada, que não pode ser provada. Em casos tais, quando à ré comparece em juízo para defender-se, alegando a existência da relação jurídica, é dela o ônus da prova de tal fato, porque a ela interessa a demonstração da existência de tal relação e do débito dela advindo. Assim, não demonstrada a ocorrência de relação jurídica pela ré, ora recorrente, correta a sentença ao declarar inexistente o débito. (AC nº 872 MS 2010.000872-2, Quarta Turma Cível, TJMS, Rel. Rêmolo Letteriello, publicado em 12.02.2010) (grifo nosso). No entanto, a parte ré não acostou qualquer documento que sustentasse o direito de incluir o nome da parte autora no rol de mal pagadores. Destarte, não há outra opção que não seja considerar que dívida entre a parte requerente e a parte não existiu e que a negativação do nome da parte autora é decorrente de falha nos seus serviços. Assim, é obrigação da parte ré checar a veracidade dos dados do cliente, havendo responsabilidade pela segurança e eficiência dos seus serviços. Igualmente, no presente caso, foi a parte demandada da presente ação a responsável pelo dano, pois foi esta que pediu a inclusão do nome da parte autora na lista de inadimplentes, não constando nos autos qualquer documento que lhe retire a culpa. Dessa forma, chega-se fácil à conclusão de que houve uma atitude imprudente por parte da empresa Ré ao incluir o nome da parte demandante no rol de maus pagadores, sem as devidas cautelas e negligente por não checar precisamente as informações de seus clientes antes de formalizar contratos. Devido esta atitude foi a parte Requerente gravemente atingida em sua honra, uma vez que em nenhum momento contratara com a parte Requerida qualquer serviço. Mesmo tendo sido resultado de atuação fraudulenta de terceira pessoa, não há isenção ou exclusão da responsabilidade do réu, na medida em que para ele correm os riscos pelo seu empreendimento, pois o feito em epígrafe se desenvolve na seara consumerista, descambando na responsabilidade objetiva e, no âmbito das relações de consumo, consagra o C.D.C. a responsabilidade objetiva fundada no risco do empreendimento, ao dispor em seu artigo 14 que “o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Dessa responsabilidade o fornecedor somente pode se esquivar alegando e provando a configuração de uma das causas excludentes previstas no parágrafo 3º do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a jurisprudência: O risco do negócio é ônus exclusivo do fornecedor, devendo, principalmente diante da sua hipersuficiência, cercar-se de todos os instrumentos permitidos que o pudessem excluir da sua responsabilidade. O dano, nas relações de consumo é objetivo, a teor do caput do art. 14 do CDC. Rec. nº 32384-5/2001. Julgado em 12.06.2002. Rela. Juíza TEREZINHA MARIA MONTEIRO LOPES. Destarte, os relatos trazidos aos autos indicam que a parte autora não contraiu qualquer tipo de dívida com a parte demandada, pois incumbiria à empresa ré a comprovação de haver a parte autora assumido obrigação de pagar e cujo inadimplemento pudesse vir a justificar a inclusão do nome da parte suplicante nos órgãos restritivos ao crédito. A prova compilada nos autos é escorreita e indene de dúvidas. Os documentos trazidos com a exordial comprovam a inclusão do nome da parte requerente na SERASA/SPC, ou outros serviços de proteção ao crédito. Por fim, encerrada a instrução, verifica-se que a parte suplicada não produziu provas capazes de demonstrar a sua ausência de culpa. Assim, comprovada a falha imputada este, sem a configuração de causa excludente da responsabilidade objetiva, impõe-se a condenação da empresa à reparação dos danos suportados pelo consumidor. Da súmula 385 do STJ. Prescreve a Súmula 385, do STJ, que “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Ocorre que, conforme documento de ID Num. 9276988 - Pág. 1-3, quando da inclusão levada a cabo pela parte ré, a parte autora não tinha em seu nome nenhuma anotação, informação essa confirma pelo próprio documento acostado pela parte demandada (ID Num. 11755557 - Pág. 1). Dessa forma, não é caso de se aplicar referida súmula. Do dano moral. Quanto ao dano moral, não é qualquer dissabor, melindre ou sensibilidade exacerbada que pode configurá-lo. O vilipêndio à moral deve expressar a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo às raias da normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Neste sentido, adverte Sérgio Cavalieri Filho: (...) na tormentosa questão de saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de estremada sensibilidade[1]. Conforme apregoa a doutrina, o dano moral decorre da própria ofensa narrada, de modo que sua prova deflui da gravidade do ilícito descrito pelo ofendido ao postular a retirada no seu nome do rol de inadimplentes. Ademais, a Doutrina e a Jurisprudência têm ensinado que o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, prova-se tão somente pela ofensa ou constrangimento, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização. Veja-se o ensinamento de Yussef Said Cahali[2]: "(...) Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos..." Assim, como é cediço que a configuração dos danos morais independe da prova de prejuízos e de reflexos ou repercussão patrimonial. A esse respeito, e a guisa de mera ilustração, já tem proclamado o STF que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). Na jurisprudência brasileira a configuração do dano moral em razão de indevida inclusão/manutenção de nome ou CPF em cadastros de consulta de crédito são comportamentos ilícitos e redundam em inegável abalo de crédito, com reflexos negativos sobre a reputação e o conceito social do ofendido, a merecer ampla e total reparação a título de dano moral. Em seu escólio, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR[3] explana: “...haverá dano moral ressarcível sempre que o lançamento realizado no cadastro de Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, ou no SERASA for indevido (dívida já paga ou qualquer título inexigível). É que os efeitos de tais registros são nocivos ao conceito do devedor, podendo comprometer-lhe a honra e o bom nome no seio da comunidade em que vive. Se não havia razão legítima para explicar o assento, reveste-se a conduta de quem o promoveu do caráter abusivo e ilícito.” É inegável que a parte demandante se sentiu abalada quando não pode obter empréstimo em razão da inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, o que se “traduz-se em humilhação à vítima, impondo-lhe um ônus totalmente desnecessário” (Rec. 5496-8/2001, julgamento 05.08.2002, Rel. Juíza GARDÊNIA DUARTE PEREIRA DUARTE). Por fim, presentes os pressupostos necessários à configuração do dever de indenizar, diante da verificação de ocorrência de fato lesivo a direito da autora por conduta ilícita atribuível ao réu, impõe-se o acolhimento da pretensão deduzida na inicial, de modo a determinar a ampla reparação pelos danos morais experimentados. Do quanto devido para o dano moral. Com referência à fixação do quantum debeatur da indenização pelos danos morais, considero que para fixação do valor reparatório se deve levar em conta o princípio da razoabilidade, a fim de que seja atendido o objetivo compensatório, assim como concretizada a função educativa da condenação. O montante a ser arbitrado necessita corresponder a um valor suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir em fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Não se pode, tampouco, deixar de apreciar a questão à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. De acordo com estes critérios, o valor da indenização deve guardar exata correlação com a intensidade e duração do sofrimento do ofendido, a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do causador do dano, e as condições pessoais da vítima. Levando-se em consideração as características do caso em concreto, sobretudo em atenção à repercussão dos danos, aliada ao porte econômico réu, revela-se adequada a fixação da verba indenizatória em importância correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo. Assim, por todo o exposto, extingo o feito com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do NCPC, julgando parcialmente PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para: · CONDENAR a parte ré a pagar a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que por se tratar de valor certo, devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta decisão (Súmula nº 362, do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da do evento danoso, por se tratar aqui de responsabilidade extracontratual (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT), bem como nas CUSTAS JUDICIAIS (Súmula STJ/326) e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, do CPC). Interposto o recurso, considerando que não há mais juízo de admissibilidade em primeiro grau, observando-se o artigo 1.010 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. No caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte apelada para contrarrazões no mesmo prazo. Após, subam os autos imediatamente ao E. TJ/Ba. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para requerer o que julgar de direito no prazo legal. Caso não haja manifestação, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. [1] in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª Edição, 2003, Editora Malheiros, pg. 137 – sem grifos no original. [2] CAHALI, Yussef Said, Dano Moral, 2ª Ed., ver., atual. E apl., 3ª tiragem, Revistas dos Tribunais, 1999, PP.20-21 [3] THEODORO JÚNIOR, HUMBERTO. Dano Moral, 2ª ed., aumentada, SP, Editora Juarez de Oliveira, 1999. Baianópolis, BA, 24 de novembro de 2022. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

01/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 10:08

Baixa Definitiva

29/10/2024, 10:08

Transitado em Julgado em 30/11/2023

29/10/2024, 10:05

Juntada de informação

29/10/2024, 09:40

Juntada de certidão

21/06/2023, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/06/2023, 12:42

Outras Decisões

06/06/2023, 12:42

Conclusos para despacho

21/03/2023, 10:05

Juntada de certidão

21/03/2023, 10:05

Juntada de certidão

21/03/2023, 10:03

Cancelada a movimentação processual

21/03/2023, 10:00

Desentranhado o documento

21/03/2023, 10:00

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 11:52

Documentos

Decisão

•06/06/2023, 12:42

Sentença

•25/11/2022, 09:01

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 30/11/2023

Juntada de informação

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(42)