Execução de Título Extrajudicial 8002293-19.2016.8.05.0036 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002293-19.2016.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Vanderlan Guedes Ribeiro - Me Advogado: Ana Brito Koehne (OAB:BA37760) Advogado: Luiz Fernando Seixas Torres Filho (OAB:BA45517) Executado: Elaine Cristina Tinti Intimação: SENTENÇA-Vistos, etc.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por VANDERLAN GUEDES RIBEIRO - ME em face de ELAINE CRISTINA TINTI, visando a satisfação do crédito originário, parcelado em duas vezes no valor de R$500,00 (quinhentos), com vencimentos em 01/04/2013 e 01/05/2013.Realizados acordos extrajudiciais, seguidos de penhoras e restrições judiciais, por último, restando o saldo devedor de R$ 734,34, atualizado em maio/2023, segundo manifestação e planilha da exequente.Foi bloqueado, via Renajud, o veículo HONDA/BIZ 125 KS, PLACA NZN9571, PROPRIETÁRIA ELAINE CRISTINA TINTI (Num. 22966863). Também sobreveio novo pedido para penhora do valor residual, por ora, indeferido para evitar o excesso de execução. Não houve impugnação.A parte exequente foi intimada para manifestar sobre outras diligências, mas ficou inerte.É o relatório.Fundamento.A presente demanda foi distribuída em 13/05/2014. Após intimação em 25/06/2014, a executada compareceu em audiência conciliatória de 24/07/2014, oportunidade na qual negou a proposta dada pelo exequenteCom base na constituição de novos títulos, consistentes em acordos extrajudiciais, houve penhora parcial do valor executado, com liberação da quantia. Apesar das tentativas, não foram apurados, até a presente data, bens suficientes para a quitação integral da dívida.A prescrição intercorrente deve observância ao que dispõe o art. 921 do CPC, observadas as peculiaridades atinentes ao Rito Sumaríssimo estabelecido pela Lei 9.099/95, que impõe a imediata extinção da execução em caso de não localização de bens penhoráveis.Para fins de configuração da prescrição intercorrente, a inércia do exequente deve ser compreendida à luz do ordenamento jurídico como um todo, e da própria finalidade da fase executória. Nesse panorama, conclui-se que a falta de efetividade do cumprimento de sentença por lapso temporal considerável pode ser considerada como inércia, a desaguar no reconhecimento da prescrição intercorrente.Neste sentido, a jurisprudência atual se firmou no sentido de que não encontrados bens penhoráveis, começa o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, findo o qual já se inicia a prescrição intercorrente:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. SÚMULA 150 STF. 1. Nos termos da súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Tratando-se de cheques, nos termos da Lei nº 7.357/85, a prescrição das cártulas opera-se em seis meses. 2. Acerca da prescrição intercorrente, consoante tese firmada pelo STJ no julgamento do IAC no REsp 1604412/SC, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". 3. Não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no § 1º do art. 921 do CPC. Findo esse lapso, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC. 4. Recurso não provido. (Acórdão 1357408, 00349359320118070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 3/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Depreende-se do feito que operou a prescrição intercorrente, eis que da citação do executado para cumprir a sentença já decorreu mais de 10 (dez) anos. É inconteste que ao caso em tela aplica-se o prazo trienal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/02, que prescreve em cinco anos “a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”, independentemente de manifestação expressa do magistrado acerca da suspensão do processo.Assim, contados a partir da citação para cumprimento da sentença, tem-se que iniciou, automaticamente, o prazo de suspensão e em seguida a prescrição intercorrente, ante a falta de efetividade do cumprimento.Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC.Sem custas nem honorários advocatícios sucumbenciais.Procedam-se com as exclusões das ordens judiciais existentes nos autos, especialmente quanto à restrição via RENAJUD e inscrição INFOJUD.Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.CAETITÉ/BA, 29 de outubro de 2024.Documento Assinado EletronicamentePEDRO SILVA E SILVÉRIO=Juiz de Direito Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8002293-19.2016.8.05.0036 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Caetité

04/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO SEIXAS TORRES FILHO em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA BRITO KOEHNE em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO SEIXAS TORRES FILHO em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA BRITO KOEHNE em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO SEIXAS TORRES FILHO em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA BRITO KOEHNE em 16/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANA BRITO KOEHNE em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO SEIXAS TORRES FILHO em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA BRITO KOEHNE em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO SEIXAS TORRES FILHO em 27/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(59)

legal