Cumprimento de sentença 8001954-18.2019.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001954-18.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Bronzearte Industria E Comercio Ltda Advogado: Marcos Daniel Rovea (OAB:SP267912) Reu: Samyra De Sousa Oliveira 08190009303 Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Compra e Venda] 8001954-18.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: BRONZEARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) do reclamante: MARCOS DANIEL ROVEA Requerido: SAMYRA DE SOUSA OLIVEIRA 08190009303 S E N T E N Ç A BRONZEARTE INDÚSTRIA E COMERCIO S/A ajuizou ação de cobrança em desfavor de SAMYRA DE SOUSA OLIVEIRA 08190009303, com o objetivo de receber o valor de R$ 42.101,67 (quarenta e dois mil, cento e um reais e sessenta e sete centavos), referente a débitos oriundos de contratos de compra e venda de mercadorias. Alega a parte autora que é empresa especializada na industrialização e comercialização de lâmpadas, luminárias e demais utensílios relacionados à iluminação. Em suas palavras, "Por conta do exercício de seu mister, a requerente estabeleceu relação comercial com a ora requerida, qual seja, a realização de contratos de compra e venda dos produtos comercializados pela requerente, sendo certo que os valores devidos em função do aludido negócio jurídico restaram inadimplidos pela requerida". Para reforçar sua alegação, argumenta que cumpriu integralmente sua parte na execução dos referidos contratos, tendo entregue as mercadorias conforme comprovantes anexados aos autos. Sustenta ainda que tentou contato administrativo com a requerida, sem sucesso, não vislumbrando outra forma de recebimento do que lhe é devido senão por meio do poder judiciário. Por fim, requer a procedência total da ação, com o reconhecimento do direito ao recebimento dos valores postulados, devidamente atualizados. Em sua contestação, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da parte requerida SAMYRA DE SOUSA OLIVEIRA 08190009303, alegou, preliminarmente, nulidade da citação por edital, argumentando que não houve o esgotamento dos meios de localização da acionada para efeito da citação pessoal. No mérito, sustentou que há excesso de cobrança no valor de R$ 14,17 (quatorze reais e dezessete centavos), conforme cálculos apresentados. Por fim, requer que seja decretada a nulidade da citação por edital e, subsidiariamente, seja acolhida a defesa para reconhecer o excesso de cobrança apontado. A parte autora se manifestou em réplica, afirmando que a citação por edital foi feita após esgotamento de possibilidades de citar a empresa executada em outros endereços, não havendo que se falar em nulidade. Quanto ao mérito, sustenta que o valor de R$ 42.101,67 é devido, com a devida correção e acréscimo de honorários advocatícios. Nesse contexto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. A preponderância da matéria de direito, a suficiente elucidação da matéria fática e a desnecessidade de produção de outras provas determinam o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre afastar a alegação de nulidade da citação por edital. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas diversas diligências para localização e citação pessoal do réu, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERAJUD e SIEL, todas infrutíferas. A citação por edital é medida excepcional, mas cabível quando esgotados os meios disponíveis para localização do réu, como ocorreu no caso em tela. O argumento de que deveriam ter sido expedidos ofícios a outros órgãos e concessionárias de serviços públicos não se sustenta, uma vez que não há exigência legal nesse sentido. As diligências realizadas foram suficientes para demonstrar o esgotamento das tentativas de localização do réu, legitimando a citação editalícia. Quanto à alegada nulidade por ausência de publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, tal argumento também não prospera. A Resolução CNJ nº 234/16, que institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, estabelece que, até a implantação deste, as intimações dos atos processuais serão realizadas via Diário de Justiça Eletrônico do próprio Tribunal, procedimento adotado no caso em análise. Enfrentando o mérito da pretensão deduzida em juízo, tem-se que a ação de cobrança pressupõe a existência de um crédito insatisfeito, decorrente de uma obrigação legal ou contratual, que, entretanto, não esteja alicerçada em título apto a ensejar execução por quantia certa. Nessas circunstâncias, a atividade cognitiva estará voltada à construção de um título judicial, capaz de representar aquela obrigação preexistente e, assim, no momento subsequente, propiciar ao credor a execução por meio do cumprimento forçado da sentença, de modo que então possa alcançar a realização definitiva do seu crédito. O direito civil tem como princípio e fundamento a ideia de que o contrato faz lei entre as partes, sendo certo que, uma vez comprovada a entrega das mercadorias e não havendo prova do pagamento, surge para o credor o direito de exigir o cumprimento da obrigação. No caso dos autos, BRONZEARTE INDÚSTRIA E COMERCIO S/A demonstrou ser credora de SAMYRA DE SOUSA OLIVEIRA 08190009303, apresentando as notas fiscais nº 000.330.964, 000.333.818 e 000.334.510 (ids. 33392169, 33392219 e 33392306), bem como os respectivos comprovantes de entrega das mercadorias (ids. 33392368, 33392450 e 33392680). Tais documentos constituem prova escrita da existência do crédito, atendendo ao requisito previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Por sua vez, SAMYRA DE SOUSA OLIVEIRA 08190009303, citada por edital e defendida pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, devendo ser salientado que, o alegado excesso de execução, no valor de R$ 14,17 (quatorze reais e dezessete centavos), ainda que fosse verdadeiro, representa quantia ínfima em relação ao valor total da dívida, não sendo suficiente para obstar a procedência do pedido. Conclui-se, assim, que estão presentes os requisitos para a procedência da ação de cobrança, quais sejam: a) prova da existência da relação jurídica; b) comprovação da entrega das mercadorias; e c) inadimplemento da obrigação. Em resumo, (a) a autora comprovou a existência da relação comercial com a ré por meio das notas fiscais e comprovantes de entrega; (b) não houve comprovação do pagamento por parte da ré; (c) o alegado excesso de cobrança é insignificante e não impede o reconhecimento do direito da autora ao recebimento do valor cobrado. Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, no sentido de condenar a requerida SAMYRA DE SOUSA OLIVEIRA 08190009303 ao pagamento da quantia de R$ 42.101,67 (quarenta e dois mil, cento e um reais e sessenta e sete centavos) em favor da autora BRONZEARTE INDÚSTRIA E COMERCIO S/A. O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Por força da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com fundamento no art. 85, §2º do CPC/15, fixo o valor dos honorários advocatícios em dez por cento do valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sentença proferida com observância da ordem cronológica de conclusão (art. 12, CPC), publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Itabuna (BA), 2 de setembro de 2024. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8001954-18.2019.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de BRONZEARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/11/2022 23:59.

Publicado Despacho em 25/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRONZEARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRONZEARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/10/2022 23:59.

Publicado Despacho em 15/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRONZEARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRONZEARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRONZEARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 28/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 31/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRONZEARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(44)