Procedimento Comum Cível 8089379-60.2021.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8089379-60.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ipiranga Produtos De Petroleo S.a. Advogado: Catarina Bezerra Alves (OAB:PE29373) Reu: Progresso Comercio De Combustiveis Ltda. Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8089379-60.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Requerido(a) REU: PROGRESSO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8089379-60.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de julgar ação de cobrança ajuizada por IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em face de PROGRESSO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, ambos qualificados nos autos. O autor alegou que "[...] celebrou com a empresa demandada um 'Contrato de Sublocação de Posto de Serviços Ipiranga' em 13/08/2014, possuindo como objeto a sublocação do posto de serviços Ipiranga [...]" (cf. ID n. 129398291), que o réu ficou responsável pelo aluguel e encargos contratuais, sendo fixado um valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e que, no entanto, o réu se tornou inadimplente das obrigações a partir de 17 de julho de 2021, totalizando um valor de R$ 579.137,58 (quinhentos e setenta e nove mil cento e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos), além de não ter restituído o valor do IPTU pago pelo autor no valor de R$ 1.560,18 (um mil quinhentos e sessenta reais e dezoito centavos). Por isso, o autor pleiteou a condenação do réu a lhe pagar a totalidade do valor do débito. O réu foi citado e não apresentou defesa, como se vê do AR ID n. 397970244. Feito o relato sucinto, segue decisão fundamentada. Examinando-se os autos, conclui-se que o caso é de julgamento antecipado da lide. Observe-se, a propósito, que o réu é pessoa jurídica e foi citada pelos Correios. A carta de citação foi recebida, sendo a citação válida, portanto. Nada obstante a citação regular, o réu não apresentou defesa, razão pela qual se impõe a decretação de sua revelia. Citação válida, réu revel e direito litigioso disponível conduzem ao julgamento imediato do processo, pois são presumidas verdadeiras as alegações do autor. Nos autos não há elemento que se contraponha a essa presunção (relativa) de veracidade, percebendo-se, ao contrário, provas que lhe dão apoio, como os demonstrativos de débitos referidos na petição inicial e que estão no ID n. 129398299, 129398300 e 129398298, bem como o instrumento do contrato de sublocação no ID n. 129398297. Dos fatos assentados decorre a pretensão central exposta pelo autor de que o réu seja obrigado a pagar-lhe o valor referente ao seu inadimplemento contratual. Do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, julgo procedente a demanda da seguinte forma: a) condeno o réu a pagar ao autor o valor de R$ 580.697,76 (quinhentos e oitenta mil seiscentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), com correção monetária (INPC) desde o vencimento da obrigação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) condeno o réu ao pagamento das custas e de honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor total, tendo em vista que se cuida de causa que sequer teve fase instrutória. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 09 de setembro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PROGRESSO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 10/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 16/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROGRESSO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROGRESSO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 08/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 490298416

Embargos de Declaração Acolhidos

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