Procedimento do Juizado Especial Cível 8000285-52.2023.8.05.0221 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000285-52.2023.8.05.0221 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Aloisio Da Silva Souza Advogado: Lucas Da Rocha Micheli (OAB:BA38358) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Intimação: Fica a parte autora, devidamente intimada, por seu(ua) advogado(a), para ter ciência da sentença de ID 449061316 dos autos de nº 8000285-52.2023.8.05.0221, cujo final segue transcrito: “Face ao exposto, extingo o feito COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (art. 487, I do CPC) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a nulidade dos valores faturados nos meses de dezembro/2022 e janeiro/2023, decorrentes do suposto desvio de consumo, na conta contrato nº 7012347833 do autor, devendo ser realizado o definitivo e imediato cancelamento de tais valores, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor da causa. b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em decorrência dos danos morais sofridos, que deverá ser acrescido de correção monetária, a partir da sentença (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso; c) TORNAR definitiva os efeitos da medida liminar deferida em todo os seus termos, sob pena de majoração da multa, caso ainda não tenha sido observada. Sem custas e honorários, em razão da incidência do rito da Lei nº 9099/95. Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015 ou para rediscutir matéria já apreciada poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Havendo recurso inominado (art. 42 da Lei 9099/95), certifique-se se foi interposto dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, como também se houve o preparo (recolhimento das custas relativas ao recurso) no prazo de 48h da interposição. Em caso positivo, fica de logo recebido o recurso, após o que, independentemente de nova conclusão, deve a outra parte ser intimada para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o preparo e apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, certifique-se se houve interposição de forma tempestiva e, na sequência, venham conclusos para Juízo de admissibilidade, inclusive para confirmação do recebimento do recurso (ENUNCIADO 166 do FONAJE). Por outro lado, não havendo recurso, com o trânsito em julgado certifique-se, adotando-se as providências de praxe, inclusive expedição de alvará em caso de deposito judicial do valor devido, e, após, arquive-se com baixa. Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês - BA, data e horário registrados no sistema. HECTOR DE BRITO VIEIRA Juiz Leigo HOMOLOGO o Projeto de Sentença do Juiz Leigo para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito.” Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO 8000285-52.2023.8.05.0221 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Inês

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO DA SILVA SOUZA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO DA SILVA SOUZA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DA ROCHA MICHELI em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 10/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Expedição de intimação.

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO DA SILVA SOUZA em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(82)