Procedimento Comum Cível 8001003-37.2019.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001003-37.2019.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Lourival Cerqueira Santos Advogado: Luciene Valeria De Souza Dantas (OAB:BA25069) Autor: Luciene Da Silva Cerqueira Advogado: Luciene Valeria De Souza Dantas (OAB:BA25069) Reu: Brl Empreendimentos E Incorporacoes Ltda Advogado: Pablo Mauricio Souza Cafezeiro (OAB:BA14932) Advogado: Jose Luiz Machado Cafezeiro Junior (OAB:BA22338) Advogado: Matheus Pauletti Bazani (OAB:SP436356) Reu: Sociedade Agro Comercial E Industrial Jequie Ltda - Epp Advogado: Jose Luiz Machado Cafezeiro Junior (OAB:BA22338) Advogado: Pablo Mauricio Souza Cafezeiro (OAB:BA14932) Reu: Consorcio Residencial Vila Imperial De Jequie Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001003-37.2019.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ AUTOR: LOURIVAL CERQUEIRA SANTOS e outros Advogado(s): LUCIENE VALERIA DE SOUZA DANTAS (OAB:BA25069) REU: BRL EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA e outros (2) Advogado(s): PABLO MAURICIO SOUZA CAFEZEIRO (OAB:BA14932), JOSE LUIZ MACHADO CAFEZEIRO JUNIOR (OAB:BA22338), MATHEUS PAULETTI BAZANI (OAB:SP436356) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8001003-37.2019.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO LIMINAR formulada por LOURIVAL CERQUEIRA SANTOS e outra em face de F.B. ROSA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES (BRL EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA) e outras. Alegam os autores, em síntese, que aos 17/08/2013 adquiriram dos réus o Lote 06 da Quadra 20 do Loteamento Residencial Vila Imperial, pelo valor de R$ 52.896,00, pago à vista. Afirmam que no contrato e na propaganda veiculada pelos réus constava que o loteamento seria entregue em julho de 2015, com toda a infraestrutura e área de lazer. Contudo, passados mais de 6 anos da aquisição, o empreendimento não foi concluído. Requerem, liminarmente, o arresto de todos os lotes oriundos da matrícula nº 10.236 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Jequié. No mérito, pedem a resolução do contrato, com a devolução integral e corrigida do valor pago, além de indenização por danos morais. Apresentaram contrato sob Id. 28227379. Assistência judiciária gratuita deferida sob Id. 29459100. Liminar deferida para “Neste sentir, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requestada para determinar o arresto de todos os lotes oriundos da matrícula nº 10.236, Livro 2-DA do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Jequié, ressalvando apenas os lotes já vendidos na data do registro da presente decisão.” (Id. 33159079) Contestação sob Id. 36598485, em que os réus alegam, preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido de rescisão contratual cumulado com lucros cessantes. No mérito, sustentam que o prazo de entrega seria de 4 anos conforme a Lei 6.766/79, tendo como termo final julho de 2017. Afirmam que o atraso se deu por motivos de força maior, como chuvas torrenciais e exigências supervenientes da EMBASA. Pugnam pela improcedência dos pedidos e revogação da liminar concedida. Réplica sob Id. 31428864. Audiência de conciliação sem êxito, conforme Termo de Id. 48385968. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I – DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Inicialmente, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que o ordenamento jurídico não veda a cumulação de pedidos de resolução contratual e indenização por danos materiais e morais. II - MÉRITO No mérito, o pedido é procedente. Resta incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de compra e venda do Lote 06 da Quadra 20 do Loteamento Residencial Vila Imperial em 17/08/2013, pelo valor de R$ 52.896,00, pago à vista pelos autores. Também é fato incontroverso que o empreendimento não foi entregue no prazo estipulado. A controvérsia cinge-se ao prazo de entrega e à existência de excludentes de responsabilidade pelo atraso. Embora os réus aleguem que o prazo de entrega seria de 4 anos conforme a Lei 6.766/79, observo que na propaganda veiculada (reconhecida pelos réus) constava expressamente que a entrega estava prevista para julho de 2015. Ainda que se considere o prazo de 4 anos alegado pelos réus, este teria se encerrado em agosto de 2017, conforme admitido na própria contestação. As alegações de caso fortuito e força maior (chuvas torrenciais e exigências da EMBASA) não foram comprovadas documentalmente, ônus que incumbia aos réus, nos termos do art. 373, II do CPC. Ademais, eventuais intercorrências climáticas ou exigências de órgãos públicos são riscos inerentes à atividade empresarial exercida pelos réus, não podendo ser opostas aos consumidores para justificar um atraso de mais de 4 anos na entrega do empreendimento. Destarte, configurado o inadimplemento contratual por parte dos réus, é de rigor a resolução do contrato, com a restituição integral e corrigida dos valores pagos pelos autores. II.I – DOS DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, tenho que restam configurados no caso em tela. O atraso de mais de 4 anos na entrega do imóvel ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, configurando efetiva lesão à esfera extrapatrimonial dos autores. Com efeito, a aquisição de um imóvel envolve, via de regra, um projeto de vida, expectativas e sonhos das pessoas. No caso dos autos, os autores adquiriram o lote com a legítima expectativa de nele construírem sua moradia ou realizarem um investimento, expectativa essa que foi frustrada pelo inadimplemento contratual dos réus. O atraso de mais de 4 anos certamente causou aos autores angústia, frustração e alteração do seu planejamento de vida, seja pela impossibilidade de residir no imóvel adquirido, seja pela necessidade de arcar com aluguel ou outro tipo de moradia provisória por todo esse período. Ademais, o longo tempo decorrido sem a entrega do bem e sem uma solução por parte dos réus gerou aos autores um sentimento de impotência e de desrespeito aos seus direitos como consumidores, causando-lhes indiscutível abalo psicológico. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o atraso injustificado e excessivo na entrega de imóvel gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a comprovação específica do prejuízo. Destarte, considerando as circunstâncias do caso concreto, notadamente o longo período de atraso, a frustração das expectativas dos autores e a ausência de justificativa plausível por parte dos réus, tenho por configurado o dano moral indenizável. Quanto à fixação da indenização a título de danos morais, o juiz deve atender à repercussão econômica do dano e ao porte econômico do causador, de modo que a indenização não seja excessiva a ensejar enriquecimento sem causa, tampouco irrisória em face do porte da demandada a estimular reiteração de conduta ilícita. Levando-se em conta a extensão do dano; considerando, ainda, o caráter pedagógico e inibitório desta medida, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais). Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar rescindido o contrato de compra e venda do Lote 06 da Quadra 20 do Loteamento Residencial Vila Imperial; b) Condenar os réus, solidariamente, a restituírem aos autores os valores pagos, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso (17/08/2013) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Mantenho a liminar concedida para o arresto dos lotes oriundos da matrícula nº 10.236 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Jequié, como garantia do cumprimento desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, [DATA]. JEQUIÉ, data registrada no sistema. JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PABLO MAURICIO SOUZA CAFEZEIRO em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS PAULETTI BAZANI em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ MACHADO CAFEZEIRO JUNIOR em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCIENE VALERIA DE SOUZA DANTAS em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Todas as movimentações(137)