Cumprimento de sentença 8004193-89.2023.8.05.0004 - TJBA

Cumprimento de sentença 8004193-89.2023.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ana Paula Santos Souza Ribeiro Advogado: Eluana Clarinda Ribeiro Do Rosario (OAB:BA69173) Reu: Omni Administradora De Bens E Consorcio Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004193-89.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: ANA PAULA SANTOS SOUZA RIBEIRO Advogado(s): ELUANA CLARINDA RIBEIRO DO ROSARIO (OAB:BA69173) REU: OMNI ADMINISTRADORA DE BENS E CONSORCIO LTDA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8004193-89.2023.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS proposta ANA PAULA SANTOS SOUZA RIBEIRO em desfavor de OMNI ADMINISTRADORA DE BENS E CONSORCIO LTDA, ambos qualificados na inicial. A parte autora afirmou que tomou conhecimento, por meio de um anúncio, de financiamento do veículo descrito na inicial, oportunidade em que entrou em contato com a requerida, através dos seus vendedores. Informou que, no dia 02/08/2022, o casal compareceu pessoalmente na concessionária e formalizou a compra à vista, sendo pago R$ 26.852,00 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e dois reais). Sustentou que foi induzida a preencher e assinar contrato com a desculpa de que seria só de praxe, para controle interno da empresa, no entanto, no momento da assinatura do contrato, houve diversos vícios, o qual a mantiveram em erro. Narrou que em decorrência da demora de contato da parte ré, procurou a concessionária, quando lhe foi informada que não se tratava de compra de carro à vista, mas que teria contratado um consórcio, sendo isso totalmente o contrário do que foi acordado anteriormente na pré-venda e na assinatura do referido contrato. Requereu que seja declarada a rescisão do Contrato celebrado entre as partes, condenação da ré a reembolsar o valor de R$ 26.852,00 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e dois reais) já pago, sem prejuízo de atualização do valor até o final do presente processo, e ao pagamento de indenização pelos danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 52.228,00 (cinquenta e dois mil, duzentos e vinte e oito reais). Em Decisão de ID 386571053, este Juízo deferiu o benefício da justiça gratuita, determinou inclusão do feito na pauta de audiência de conciliação e citação da parte ré. A parte ré foi citada (ID 402484894). A tentativa de conciliação, em audiência, não logrou êxito, em razão da ausência da ré (ID 402740958). A parte ré deixou transcorrer o prazo in albis sem apresentar Contestação (ID 402740958). Em Decisão de ID 429340775, este Juízo decretou a revelia da parte ré e determinou a intimação da parte autora para que informasse se possuía outras provas a produzir. Em Petição de ID 435758702, a parte autora informou que não pretende produzir novas provas além das carreadas aos autos e requereu o julgamento do processo. É o relatório. Decido. Como se trata de matéria de fato e de direito, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, na forma do art. 330, I do CPC, promovo o julgamento antecipado da lide. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, o artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). Deveras, é cediço que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. Assim, julgo antecipadamente a lide. Inicialmente, destaco que o réu será considerado revel se não contestar a ação, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo Autor, conforme dispõe o art. 344 do CPC. Contudo, apesar da revelia possuir, como efeito material, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, a parte autora não se exime do ônus de produzir a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No que concerne à relação existente entre as partes, assim como à aplicabilidade do CDC ao caso em apreço, destaco que a mesma possui natureza consumerista, sendo indiscutível a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais mantidas com as administradoras de consórcio, que se enquadram perfeitamente no conceito de fornecedores. A parte autora alegou, em síntese, que negociou com o preposto da requerida a compra de um veículo à vista e só posteriormente tomou conhecimento de que na verdade foi induzida a erro ao formalizar um consórcio. No caso em tela, analisando os documentos acostados à inicial, especialmente o Contrato de ID 377027078, verifico, de fato, que foi formalizada uma proposta de Participação em Grupo de Consórcio pela parte autora de n.º 3.080, no dia 02 de agosto de 2022, no qual ficou consignado que a parte autora efetuou o pagamento de R$ 26.852,00 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e dois reais), cujos comprovantes de transferência bancárias foram acostados no mesmo ID. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é, como regra, de natureza objetiva, dispensando a presença do elemento culpa. Nesse sentido, confira-se, especificamente com relação ao fornecedor de serviços, o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Mais adiante, no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal, estão elencadas as seguintes hipóteses excludentes de responsabilidade: a) inexistência do defeito no serviço; b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Como cediço, nos termos do artigo 2º da Lei 11.795/08, "consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento." Já o artigo 22 da citada lei dispõe: "Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2o Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. § 3o O contemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência da administradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo." Não há que se olvidar que os contratos de adesão devem ser interpretados restritivamente, sob pena de violar as disposições do artigo 51 do CDC que enuncia a abusividade das cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: Firmou o STJ o entendimento de que a restituição das contas corrigidamente, deve ser feita nos moldes da Súmula n. 35 do STJ, porém não de imediato, mas até trinta dias contados a partir do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, desde quando, então, passarão a correr os juros moratórios.(...) II. A desistência voluntária do consorciado cria, automaticamente, um desfalque no grupo respectivo, presunção que milita em favor da administradora de consórcio, à qual não pode ser, por isso mesmo, ainda imposto o ônus de provar que não houve a substituição do desistente por outro, como condicionante ao diferimento da restituição ao cabo do aludido término do plano. III. Recurso especial conhecido em parte e provido, para afastar a determinação da Corte a quo de imediata devolução das parcelas pagas pela consorciada desistente.'(Quarta Turma, REsp n. 486.210/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 10.10.2005.) A conduta da demandada em iludir o consumidor sobre a imediata liberação da carta de crédito ou contemplações fere o princípio da boa-fé contratual e configura o ato ilícito, visto que as alegações autorais presumem-se verdadeiras, o que é corroborada pela inversão do ônus da prova na hipótese. É pacífico, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento “no sentido de que o art. 53 do CDC fundamenta, em certas relações jurídicas - como as relativas a compromisso de compra e venda de imóvel e, em alguns casos, o próprio consórcio - a devolução das parcelas pagas pelo consumidor, apenas com uma retenção relativa a custos de administração e eventuais indenizações” (REsp 997.287/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 02/02/2010). A norma consumerista citada dispõe, in verbis: Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. § 1° (Vetado). § 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Vale destacar, primeiramente, que é devida a restituição dos valores pagos por consorciado ao grupo consorcial, sob pena de enriquecimento ilícito dos demais participantes e da própria instituição administradora. Comprovado que a adesão ao consórcio concretizou-se em virtude de informações falsas/enganosas por parte da requerida, que assegurou contemplação quase que imediata, e não sendo o serviço cumprido como prometido, viável a rescisão do contrato com a restituição da quantia paga pelo autor, nos termos do artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. No que toca à taxa de administração, também é pacífico o entendimento pode ser retida pela administradora de consórcios, pois remunera os serviços prestados, ao longo do funcionamento do grupo consorciado. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir: "EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DE MEMBRO - RESTITUIÇÃO - VALORES EFETIVAMENTE PAGOS - PRAZO - ATÉ TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO 30º DIA - PARCELAS DEDUTÍVEIS - TAXAS DE ADESÃO E DE ADMINISTRAÇÃO E MULTA COMPENSATÓRIA DE 10%, ESTIPULADA EM BENEFÍCIO DO GRUPO CONSORCIAL - Em caso de exclusão ou desistência de um dos consorciados, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a devolução deverá ser feita dentro do prazo de trinta dias após o encerramento do grupo. -Os juros de mora serão devidos se a devolução não for efetuada em tal prazo, iniciando-se, pois, a sua fluência, somente após o 30º dia. -A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, assim como a taxa de administração, a taxa de adesão não deve ser objeto de devolução pela administradora de consórcios, pois, enquanto aquela remunera os serviços prestados, ao longo do funcionamento do grupo consorciado, esta cobre custos diversos da empresa, especialmente com propaganda, captação dos clientes, formação do grupo e contratação. Admissível a retenção da multa compensatória de 10%, prevista na cláusula n. 84 do contrato, pois a desistência de um dos consorciados, após já formado o grupo, onera todos os outros componentes, sendo cabível, portanto, a aplicação da cláusula penal, que nada mais é do que a prefixação contratual das perdas e danos advindas do descumprimento das obrigações assumidas". (TJMG. Apelação Cível nº 0058701-65.2011.8.13.0701. Rel. Des. Luciano Pinto. J. 01/03/2012). "APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DE MEMBRO - RESTITUIÇÃO - VALORES EFETIVAMENTE PAGOS - PRAZO - ATÉ TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO 30º DIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em caso de exclusão ou desistência de um dos consorciados, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a devolução deverá ser feita dentro do prazo de trinta dias após o encerramento do grupo. O corolário de tal entendimento é que os juros de mora apenas serão devidos se a devolução não for efetuada em tal prazo, iniciando-se, pois, a sua fluência, somente após o 30º dia. Desta forma, a taxa de administração não deve ser objeto de devolução pela administradora de consórcios, uma vez que uma remunera os serviços prestados ao longo do funcionamento do grupo consorciado. Entretanto, é abusiva a cobrança da taxa de administração com base no valor total do contrato na hipótese de exclusão antecipada do consorciado. Assim, mostra-se razoável e proporcional que a incidência da taxa de administração ocorra apenas em relação ao montante efetivamente adimplido pelo consorciado excluído ou desistente. Em relação ao fundo de reserva, não há falar em retenção, uma vez que trata-se de parcela contratual paga pelo consorciado com a finalidade de constituir um fundo auxiliar para garantia de funcionamento do grupo. Deste modo, sendo o fundo de reserva constituído de aportes mensais realizados diretamente pelos próprios consorciados, mostra-se devida a sua restituição ao consorciado desistente. A propósito, colhe-se os seguintes precedentes: "Consórcio. Desistência. Devolução importâncias pagas. A importância a ser devolvida não compreenderá a parcela correspondente a taxa de administração e prêmio de seguro. Incluirá, entretanto, a destinada ao fundo de reserva". (REsp 171294/SP, 3ªTurma/STJ, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 21.03.2000, DJ. 25.09.2000). "APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - POSSIBILIDADE - PRAZO - 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. I - Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida, porém não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente. II - A taxa de administração e o seguro podem ser deduzidos do valor a ser restituído ao consorciado pela administradora, que faz jus à remuneração por seu trabalho. Contudo, o valor referente ao fundo de reserva é devido ao consorciado, razão pela qual deve ser restituído. III - Os juros de mora, em casos que tais, incidem sobre o valor a ser devolvido, apenas a partir do 30º dia de encerramento do plano, ou seja, após o encerramento do prazo fixado para a devolução de valores, sendo entendimento assente no STJ". (TJMG Apelação Cível 1.0625.09.098933-0/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/2010, publicação da súmula em 29/10/2010). (grifei). Quanto ao seguro, da mesma forma, ausente a comprovação de existência de contrato com seguradora, é indevida a retenção da taxa de seguro. Portanto, o autor faz jus à restituição da quantia paga no início do consórcio, abatida somente a taxa de administração, devidamente corrigido e com juros de mora. Além do ato ilícito, há prova de dano, de cunho moral, sofrido pela autora, que negociou a aquisição de um bem, considerando a sua contemplação, após anos de pagamento, mas foi surpreendida com a recusa por parte da empresa de consórcio, tendo frustrada sua legítima expectativa. Não resta dúvida de que a conduta ardilosa, consistente na apresentação de promessa que sabidamente não seria cumprida apenas para que autor aderisse ao negócio proposto, implica em situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral, ensejando o dever de indenizar, pois além da impossibilidade de aquisição imediata do imóvel próprio, o demandante precisou acionar o Poder Judiciário para reaver o valor adiantado à administradora do consórcio. Nesse sentido: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1) O Código de Defesa do Consumidor veda a publicidade enganosa, que se caracteriza por qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços (Art. 37, § 1º do CDC). 2) Tal dispositivo tem por objetivo evitar que o fornecedor pratique oferta daquilo que, em verdade, não será entregue, de forma a induzir o consumidor a decidir pela aquisição de bens, cuja medida se dá justamente em virtude da informação enganosa que lhe é repassada. 3) A contratação de consórcio com a promessa de contemplação imediata, anunciada de forma ostensiva e convincente, enseja vício na manifestação da vontade do contratante, autorizando com isso a anulação do negócio. 4) Anulado o negócio jurídico, a restituição integral dos valores despendidos pelo consorciado é medida que se impõe. 5) A situação retratada pelo caso concreto ultrapassa o mero dissabor cotidiano, considerando que a publicidade enganosa é extremamente nociva nas relações de consumo, configurando ofensa à moral do contratante suscetível de indenização.. 6) Recurso conhecido e provido. 7) Sentença reformada. (TJ-AP - RI: 00535034520188030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 21/01/2020, Turma recursal) A compensação por tal espécie de lesão situa-se na esfera dos danos morais, cuja efetiva reparação integra o repertório de direitos básicos do consumidor (CDC, art. 6º, VI). Em relação ao montante a ser fixado, me valho do método bifásico, uma vez que atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Assim, considerando o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria e as circunstâncias do caso concreto (gravidade, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima ou não, condição econômica das partes), e, ainda, o valor que foi pago, entendo como razoável o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Anoto também que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, §1º, inciso IV). Em face ao exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS formulados na inicial para: a) declarar rescindido o contrato de consórcio formalizado entre as partes. b) condenar a parte acionada a restituir imediatamente à parte Autora o valor de R$ R$ 26.852,00 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e dois reais), acrescido de juros de mora a partir da citação e de correção monetária conforme a partir do efetivo prejuízo (Súmula/STJ 43), com a ressalva de que deverão serão abatidos da condenação os valores pagos a título de taxa de administração, cujo percentual deverá ser calculado apenas em relação ao montante efetivamente adimplido pelo autor. c) condenar a parte ré a pagar ao autor a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de mora a partir do evento danoso e de correção monetária conforme o INPC a partir desta data (Súmula/STJ 362). Custas e honorários advocatícios pela ré, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

01/11/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS SOUZA RIBEIRO em 16/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/08/2025

Juntada de Outros documentos

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Outros documentos

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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