Procedimento Comum Cível 8004864-40.2024.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004864-40.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LAISE SILVA SOUSA em 20/08/2024 23:59.

15/04/2026, 15:10

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 27/09/2024 23:59.

15/04/2026, 15:10

Publicado Intimação em 13/08/2024.

15/04/2026, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Emilio Silva De Sousa Advogado: Laise Silva Sousa (OAB:BA56560) Reu: Sky Servicos De Banda Larga Ltda. Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro–BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 8004864-40.2024.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prescrição e Decadência, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor: EMILIO SILVA DE SOUSA Réu: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8004864-40.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) movida por EMILIO SILVA DE SOUSA contra SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA., todos qualificados na exordial, na qual a parte Autora alega exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Essa discussão, entretanto, foi suspensa por força do quanto decidido na Proposta de Afetação no Recurso Especial - ProAfR no REsp de n.º 2092190 / SP, gerando o Tema Repetitivo n.º 1264, consolidado por intermédio do Acórdão proferido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito: EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas. Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 313, IV do CPC e do Tema STJ de n.º 1264, até ulterior deliberação. À Secretaria, para registro no Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TJ/BA - NUGEPNAC (Tema 1264/STJ) e criação/inserção de etiqueta padrão no PJE, pelo Cartório, com vistas à identificação dos respectivos processos. Após o julgamento do Tema, retornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. JUAZEIRO/BA, 8 de agosto de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

Decorrido prazo de LAISE SILVA SOUSA em 18/04/2024 23:59.

29/10/2024, 20:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

29/10/2024, 16:28

Conclusos para decisão

29/10/2024, 13:15

Processo Desarquivado

29/10/2024, 13:09

Decorrido prazo de LAISE SILVA SOUSA em 27/06/2024 23:59.

09/10/2024, 11:50

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 27/09/2024 23:59.

08/10/2024, 15:47

Arquivado Provisoriamente

08/10/2024, 11:34

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 20/05/2024 23:59.

08/08/2024, 19:02

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

08/08/2024, 18:31

Conclusos para decisão

08/08/2024, 09:00

Documentos

Decisão

•29/10/2024, 16:28

Decisão

•08/08/2024, 18:31

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de LAISE SILVA SOUSA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 27/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LAISE SILVA SOUSA em 18/04/2024 23:59.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de LAISE SILVA SOUSA em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 27/09/2024 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 20/05/2024 23:59.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para decisão

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