Embargos à Execução 8005443-10.2023.8.05.0150 - TJBA

Embargos à Execução 8005443-10.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Total Materiais De Construcao Ltda Advogado: Rafael Simoes Silva (OAB:BA24302) Embargante: Gerson Teixeira De Novaes Filho Advogado: Rafael Simoes Silva (OAB:BA24302) Embargante: Maria Cassia Dantas Novaes Advogado: Rafael Simoes Silva (OAB:BA24302) Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Tania Cristiane Pereira Reis (OAB:BA9372) Advogado: Denielle Mendes Schade (OAB:BA29252) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8005443-10.2023.8.05.0150 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] EMBARGANTE: TOTAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, GERSON TEIXEIRA DE NOVAES FILHO, MARIA CASSIA DANTAS NOVAES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8005443-10.2023.8.05.0150 Embargos À Execução Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada/embargante em face da decisão proferida nos autos. O Embargado apresentou contrarrazões, id. 440748821. Verifico que, na verdade, o que pretende o embargante é a modificação da decisão vergastada, e não sua integração, eis que não deixou a decisão de apreciar ponto ou questão sobre o qual devia (omissão), apenas encerra entendimento diverso do trazido pelo Embargante. Ocorre que não são os Embargos de Declaração a via adequada para a obtenção do pretendido, pois destinam-se a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão, ou a correção de erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC, integralizando a decisão judicial, não sua reforma. Eis que, assente ao entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no RECURSO ESPECIAL Nº 2.001.930 - SP (2022/0006405-0): admite-se a imediata negativa de gratuidade da justiça sempre que o Magistrado, à luz dos elementos dos autos, entender pela falta de pressupostos legais à concessão do benefício. Pelo exposto, conheço dos embargos opostos para rejeitá-lo por entender que inexistiu o vício apontado, mantendo na íntegra a decisão de id. 413671255. No mais, o processamento dos Embargos à execução depende de regular preparo pelo executado, cancelando-se a distribuição na hipótese do não recolhimento das custas. Contudo, com o advento do CPC/15, o cancelamento da distribuição ficou condicionado à prévia intimação da parte para recolhimento das custas (CPC. Art. 290), o que torna imperiosa a intimação do executado para sanar a irregularidade. Sendo assim, em complemento a decisão de id. 413671255, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas relativas ao oferecimento dos Embargos à execução, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 82 e 290 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. MP LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de GERSON TEIXEIRA DE NOVAES FILHO em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CASSIA DANTAS NOVAES em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de TOTAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 18/04/2023 23:59.

Publicado Decisão em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Sentença em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(60)

legal