Procedimento Comum Cível 8006244-30.2024.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006244-30.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Mineracao Sao Vicente Ltda Advogado: Rhiani Salamon Reis Riani (OAB:ES20566) Advogado: Juliana Elir De Castro Santos (OAB:ES28375) Requerido: Fmdc Administracao E Participacoes Ltda - Epp Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8006244-30.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO REQUERENTE: MINERACAO SAO VICENTE LTDA Advogado(s): RHIANI SALAMON REIS RIANI (OAB:ES20566), JULIANA ELIR DE CASTRO SANTOS (OAB:ES28375) REQUERIDO: FMDC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EPP Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8006244-30.2024.8.05.0201 Petição Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos. Trata-se de AÇÃO DE AVALIAÇÃO DOS DANOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DAS SERVIDÕES NA ATIVIDADE MINERÁRIA, proposta por MINIERAÇÃO SÃO VICENTE LTDA em face de FMDC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA EPP. Analisando detidamente os autos, faz-se imprescindível oportunizar à parte ré a apresentação de defesa e dos documentos inerentes à relação jurídica entabulada. Logo, postergo a análise do pleito liminar para após apresentação do contraditório. Verificando a matéria de fundo da lide, reputo extremamente difícil a transação entre as partes. Ressalto que a determinação da citação direta da parte ré não ocasionará prejuízo às partes, mas celeridade processual na solução do litígio, uma vez que a autocomposição da lide poderá ocorrer em qualquer fase processual, não havendo prejuízo às partes, através de simples petição ou na audiência que, porventura, ocorrer. Ademais, considerando a matéria objeto da presente ação, faz-se ainda necessária a intimação das Fazendas Públicas para informarem se há interesse na área apontada, bem como no objeto que envolve a lide. Na oportunidade, dê-se ainda vista ao Ministério Público para manifestação. Cumpra-se. Intime-se. Porto Seguro/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito Designado

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Expedição de intimação.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FMDC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EPP em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

Publicado Despacho em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(22)