Execução Fiscal 8008460-88.2022.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8008460-88.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Hermes Jose Pinto Moreira Advogado: Nagila Farias De Goes Cardoso E Silva (OAB:BA35613) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8008460-88.2022.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: HERMES JOSE PINTO MOREIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8008460-88.2022.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado em face da decisão de ID 458144008. Os embargos são tempestivos, motivo pelo qual passo a analisá-los. Prevê o art. 1.022 do NCPC que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, constato que a decisão vergastada está inquinada de erro material, vício cognoscível de ofício pelo juiz, merecendo reparos. Sendo assim, conheço e acolho os aclaratórios opostos, para sanar o vício apontado e revogar a decisão de ID 458144008. Via de consequência, passo a analisar a petição de ID 452549661, cujo contraditório já foi garantido ao exequente. Com efeito, analisando os autos, verifica-se que houve o parcelamento do débito exequendo, com o efetivo pagamento da primeira parcela, contemporâneo ao pedido, conforme comprovante em ID 45254966. Ainda, o executado alega que o valor bloqueado reveste-se de impenhorabilidade, de acordo com o art. 833, IV, NCPC, eis que oriundo de reembolso do plano de saúde Sul América. As afirmações do executado merecem acolhida, uma vez que corroboradas por prova documental. Sendo assim, defiro a suspensão processual requerida pelo Exequente até o prazo final para pagamento da última parcela do acordo, findo o qual devem os autos vir conclusos. No caso de descumprimento do parcelamento, caberá à Exequente fazer a comunicação imediata a este Juízo, pleiteando o prosseguimento da execução fiscal. Considerando a suspensão da exigibilidade do crédito, em razão do parcelamento, não há razão para a manutenção do nome do contribuinte nos cadastros de inadimplentes. Sendo assim, expeça-se ofício, através do SERASAJUD, para baixa da anotação relativa ao presente feito, se houver. Pelos motivos acima, expeça-se alvará da importância bloqueada e transferida para a conta judicial, via SISBAJUD, em favor do executado. Cumpridas as diligências acima, ao arquivo provisório. Lauro de Freitas (BA), 27 de agosto de 2024 HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de HERMES JOSE PINTO MOREIRA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HERMES JOSE PINTO MOREIRA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 03/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de HERMES JOSE PINTO MOREIRA em 20/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/08/2025

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(25)