Execução Fiscal 8021270-61.2023.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8021270-61.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Executado: Amavia Cosmeticos Industria E Comercio Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8021270-61.2023.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: AMAVIA COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8021270-61.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente em face da sentença de ID 430132585, sustentando que o erro no cadastramento do PJE se dá à sua revelia, eis que os dados do executado estão corretos, conforme petição inicial, CDA e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. Os embargos são tempestivos, motivo pelo qual passo a analisá-los. Prevê o art. 1.022 do NCPC que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, constato que a decisão vergastada está inquinada por erro material, eis que o Estado da Bahia demonstrou a correição dos dados do executado, conforme documentos juntados. Face ao exposto, conheço e acolho os embargos opostos, para anular a sentença de ID 430132585. Considerando que o exequente informou o parcelamento da dívida em ID 431211585, defiro a suspensão processual requerida pelo Exequente até o prazo final para pagamento da última parcela do acordo, findo o qual devem os autos vir conclusos. No caso de descumprimento do parcelamento, caberá à Exequente fazer a comunicação imediata a este Juízo, pleiteando o prosseguimento da execução fiscal. Considerando a suspensão da exigibilidade do crédito, em razão do parcelamento, não há razão para a manutenção do nome do contribuinte nos cadastros de inadimplentes. Sendo assim, expeça-se ofício, através do SERASAJUD, para baixa da anotação relativa ao presente feito, se houver. Cumpridas as diligências acima, ao arquivo provisório. Publique-se, registre-se e intimem-se. Lauro de Freitas (BA), 29 de outubro de 2024 HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Mandado devolvido Positivamente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMAVIA COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de outros documentos.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de decisão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

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