Procedimento Comum Cível 8029906-32.2023.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8029906-32.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8029906-32.2023.8.05.0080.. Interessado: Josefa Maria Dos Santos Advogado: Danilo Marques Costa (OAB:BA74982) Interessado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Fazenda Pública Processo: 8029906-32.2023.8.05.0080. Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]. Autor(a): JOSEFA MARIA DOS SANTOS. Ré(u): ESTADO DA BAHIA. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8029906-32.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA com pedido liminar que visa o cumprimento da sentença da Ação Coletiva nº 8016794-81.2019.8.05.0000 ajuizada perante o TJBA, em que a ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - AFPEB/BA por meio da ação judicial, manejada nos referidos autos, teve o julgamento favorável para obter a paridade de vencimentos do PISO NACIONAL. É O ESSENCIAL RELATAR. DECIDO. Os fatos descritos na petição inicial indicam que a parte exequente, servidora pública, apresenta patrimônio e renda, não sendo evidente a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Ademais, verifica-se a partir dos documentos acostados aos autos que a parte exequente não demonstrou ser filiada da entidade (AFPEB) à época do ajuizamento da Ação Coletiva nº 8016794-81.2019.8.05.0000, tampouco atualmente. Por estas razões, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a situação de insuficiência de recursos (com a apresentação de declaração do imposto de renda dos últimos 3 anos e contracheques dos últimos 3 meses) ou recolher as custas processuais, bem como comprovar a sua legitimidade ativa para ingressar com a presente demanda com a apresentação de documento que demonstre a sua condição de filiado da entidade (AFPEB) à época do ajuizamento da Ação Coletiva ou atualmente, assim como acostar comprovante de residência emitido a menos de 90 dias, tudo sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem exame do mérito. Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Retifique-se a classe processual, se necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Feira de Santana (BA), 29 de outubro de 2024. NUNISVALDO DOS SANTOS Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DOS SANTOS em 25/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANILO MARQUES COSTA em 12/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Concedida a gratuidade da justiça a JOSEFA MARIA DOS SANTOS - CPF: 106.398.025-91 (INTERESSADO).

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(23)