Procedimento Comum Cível 8028581-85.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8028581-85.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Aurelio Francisco Brito Advogado: Valmir Chaves De Oliveira Neto (OAB:BA56007) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8028581-85.2024.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8028581-85.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, proposta por AURELIO FRANCISCO BRITO, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED, devidamente qualificados, em cuja petição inicial o autor alega que é beneficiário do plano de saúde operado pela ré. Conforme narra, após ter sofrido um AVC, seu estado de saúde é o seguinte: “acometimento de tronco encefálico que induziu disfagia grave e necessidade de gastrostomia + traqueostomia, vem cursando com quadro de salivação excessiva, interferindo na manipulação da traqueostomia e aumentando os riscos de infecção decorrente”. Por tal razão, o médico que o assiste recomendou “bloqueio com Toxina Botulínica em glândulas parótidas e submandibulares”, mediante aplicação de “ampola de Botox 100UI, sendo repetida a cada três meses”. Prossegue afirmando que o tratamento estava sendo dispensado pela ré, no entanto passou a ser recusado, sob alegação de ausência de cobertura. Pleiteia, por conseguinte, tutela de urgência. Juntou documentos. Nada mais havendo, fizeram-se os autos conclusos. DECIDO. Concedo à parte autora, PROVISORIAMENTE, o benefício da gratuidade da justiça, ficando ciente, contudo, de que revogado o benefício arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, ainda, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa (art. 100, § único do CPC). Ademais, evidenciadas a verossimilhança dos fatos articulados na petição inicial e a hipossuficiência financeira e técnica da parte autora, como regra de instrução (segundo entendimento firmado pelo STJ), inverto o ônus da prova em seu favor. Ainda antes de deliberar sobre a tutela de urgência pleiteada, nota-se que as partes discutem os termos do home care nos autos do processo n. 8026257-30.2021.8.05.0080. Considerando, todavia, que o objeto da presente ação é distinto, não se vislumbram em tese, a existência de litispendência. Pois bem. A tutela provisória fundamentada na urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Na hipótese dos autos, a urgência salta aos olhos, visto que o quadro de saúde do autor é delicado e não permite que se protraia a análise da tutela para momento posterior. No tocante à probabilidade do direito, é necessário tecer maiores considerações. Na dicção do art. 10, § 12, da Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos de saúde, o Rol da ANS constitui a referência básica de cobertura para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados. Não obstante, caso o tratamento prescrito pelo assistente não esteja contido no aludido Rol, a cobertura será obrigatória nas seguintes hipóteses: Art. 10 (...) §13: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) Ou seja, comprovada a eficácia do tratamento/procedimento, com base em evidências científicas, a cobertura não é uma faculdade conferida à operadora, mas uma obrigação. Reportando-se novamente à hipótese dos autos, infere-se que Rol da ANS (https://www.ans.gov.br/ROL-web/pages/procedimento.xhtml) que o BLOQUEIO FENÓLICO E/OU ALCOÓLICO é de cobertura obrigatória no tipo de plano contratado pelo autor, entretanto o BLOQUEIO COM TOXINA BOTULÍNICA TIPO A PARA TRATAMENTO DE DISTONIAS FOCAIS, ESPASMO HEMIFACIAL E ESPASTICIDADE deve ser coberto de acordo com as diretrizes de utilização (DUT), nos termos das quais (https://www.ans.gov.br/images/stories/Legislacao/rn/Anexo_II_DUT_2021_RN_465.2021_RN610_RN611_RN612.pdf): 8. BLOQUEIO COM TOXINA BOTULÍNICA TIPO A PARA TRATAMENTO DE DISTONIAS FOCAIS, ESPASMO HEMIFACIAL E ESPASTICIDADE 1. Cobertura obrigatória para o tratamento das distonias focais e segmentares quando preenchido pelo menos um dos critérios do Grupo I e nenhum dos critérios do Grupo II: Grupo I a. blefaroespasmo; b. distonia laríngea; c. espasmo hemifacial; d. distonia cervical; e. distonia oromandibular; f. câimbra do escrivão. Grupo II a. gravidez ou amamentação; b. hipersensibilidade à toxina botulínica ou a um de seus componentes; c. doença neuromuscular associada (por exemplo: doenças do neurônio motor, miastenia gravis); d. uso concomitante de potencializadores do bloqueio neuromuscular (por exemplo: aminoglicosídeos); e. presença provável de anticorpos contra a toxina botulínica, definida por perda de resposta terapêutica, após um determinado número de aplicações, em paciente com melhora inicial; f. perda definitiva de amplitude articular por anquilose ou retração tendínea. 2. Cobertura obrigatória para portadores de espasticidade que apresentarem comprometimento funcional, ou dor ou risco de estabelecimento de deformidades osteomusculares, desde que esteja garantida a segurança do paciente (pelos seus familiares ou cuidadores no seguimento do tratamento, monitorização dos efeitos adversos e adesão às medidas instituídas) quando preenchido pelo menos um dos critérios do Grupo I e nenhum dos critérios do Grupo II: Grupo I a. paraplegia espástica tropical (CID G04.1); b. paralisia cerebral espástica (CID G80.0); c. diplegia espástica (CID G80.1); d. hemiplegia infantil (CID G80.2); e. hemiplegia espástica (CID G81.1); f. paraplegia espástica (CID G82.1); g. tetraplegia espástica (CID G82.4); h. sequelas de hemorragia subaracnóidea (CID I69.0); i. sequelas de hemorragia intracerebral (CID I69.1); j. sequelas de outras hemorragias intracranianas não traumáticas (CID I69.2); k. sequelas de infarto cerebral (CID I69.3); l. sequelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico (CID I69.4); m. sequelas de outras doenças cerebrovasculares e das não especificadas (CID I69.8); n. sequelas de traumatismo intracraniano (CID T90.5); o. sequelas de outros traumatismos especificados da cabeça (CID T90.8). Grupo II a. hipersensibilidadea um ou mais componentes da formulação das apresentações de TBA; b. perda definitiva da mobilidade articular por contratura fixa ou anquilose com EAM grau 4 (Escala de Ashworth Modifcada); c. doenças dajunção neuromuscular (miastenia gravis, síndrome de EatonLambert); d. desenvolvimento de anticorpos contra TBA; e. infecção no local de aplicação; f. gravidez ou amamentação; g. uso concomitante de potencializadores do bloqueio neuromuscular (por exemplo, aminoglicosídios ou espectiomicina); h. impossibilidade de seguimento do acompanhamento médico e de manutenção dos cuidados de reabilitação propostos. No documento (ID. 470927335), instruído com a petição inicial, vê-se que a ré não autorizou o tratamento por entender que o caso não se amolda às hipóteses contidas na DUT. Ocorre que são vastos os artigos científicos na literatura médica, que dispõem sobre a eficácia do tratamento prescrito pelo médico assistente, no controle da sialorreia, doença que acomete o autor. Por conseguinte, ainda que se entenda que a hipótese não se amolda ao BLOQUEIO FENÓLICO E/OU ALCOÓLICO que é de cobertura obrigatória, nos termos do art. 10, §3º, I, da Lei dos Planos de Saúde, o custeio do tratamento, pela operadora acionada, é medida que se impõe. Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A LIMINAR, para determinar que a ré autorize o tratamento prescrito no relatório médico (ID. 470927334), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da constrição do valor necessário ao custeio do procedimento, em caso de recalcitrância. À vista do relatório médico instruído com a exordial (ID. 470927333), observa-se que o autor “não possui condições cognitivas”, de modo que, a despeito do instrumento de mandato (ID. 470927330), o incapaz não dispõe de representante legal. Nomeio, por conseguinte, a Defensoria Pública, que deverá ser intimada pessoalmente para exercer a curatela especial (CPC, art. 72, I, e parágrafo único). Não obstante, os interessados, se for o caso, devem adotar as providências cabíveis para a obtenção da curatela a ser concedida pelo juízo competente. Ademais, ao passo que determino vista dos autos ao Ministério Público, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação pelo (a) Requerido (a), APENAS SE HOUVER PRELIMINARES SUSCITADAS OU DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS, intime-se a parte autora, POR ATO ORDINATÓRIO, para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo ato ordinatório, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade da prova. No caso de ser o (a) Requerido (a) revel, após a certificação da ausência de contestação, estando o processo regular, venham conclusos para julgamento do feito. Intimem-se. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de AURELIO FRANCISCO BRITO em 25/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(47)