Procedimento Comum Cível 8030188-55.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8030188-55.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

24/03/2025, 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

24/03/2025, 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

24/03/2025, 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

24/03/2025, 15:36

Juntada de Petição de contra-razões

10/03/2025, 23:14

Juntada de certidão

20/02/2025, 18:15

Juntada de Petição de contra-razões

07/12/2024, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Diogenisa Conceicao Oliva Da Silva Advogado: Daniel Medina Ataide (OAB:BA20394) Advogado: Eduardo Rodrigues De Souza (OAB:BA21441) Reu: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Thiago Pessoa Rocha (OAB:PE29650) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 4º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. Processo nº: 8030188-55.2019.8.05.0001 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Planos de Saúde, Reajuste contratual] Autor: AUTOR: DIOGENISA CONCEICAO OLIVA DA SILVA Réu: REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Proceda-se a intimação do apelado, para em prazo de 15 dias, apresentar as contrarrazões do recurso,nos termos do art. 1010 do CPC, observando-se quanto aos efeitos, o disposto no art. 1012 do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de lei e as homenagens de estilo. Publique-se. Salvador, data registrada no sistema PJE. WILLIAM CANDIDO GOMES ANALISTA JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8030188-55.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

28/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 19:32

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 17:49

Juntada de Petição de apelação

22/11/2024, 09:21

Juntada de Petição de apelação

21/11/2024, 18:03

Publicado Sentença em 31/10/2024.

03/11/2024, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

03/11/2024, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Diogenisa Conceicao Oliva Da Silva Advogado: Daniel Medina Ataide (OAB:BA20394) Advogado: Eduardo Rodrigues De Souza (OAB:BA21441) Reu: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Thiago Pessoa Rocha (OAB:PE29650) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8030188-55.2019.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIOGENISA CONCEICAO OLIVA DA SILVA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8030188-55.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE ajuizada por DIOGENISA CONCEIÇÃO OLIVA DA SILVA em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. A parte Autora aduz, em sede de petição inicial (ID 31150971), que é beneficiária dos serviços ofertados pelo Réu. Dispõe que nos anos de 2011 até 2019, ocorreram reajustes abusivos. Ante ao exposto, requer: i) concessão da justiça gratuita; ii) concessão de tutela provisória, a fim de determinar a manutenção do Autor no plano de saúde e o respectivo envio das faturas no valor mensal de R$ 1.883.28 (-); iii) consolidação dos requerimentos feitos na tutela em sede de sentença; iv) declaração de abusividade dos reajustes realizados após o ano de 2002, que devem ser revisados de acordo com os reajustes legais autorizados pela ANS; v) devolução, em dobro, dos valores pagos em maior, no montante de R$ 30.562,00 (-); vi) pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 9.000,00 (-). Em provimento de ID 32787996, este juízo concedeu o pedido de gratuidade da justiça para a parte Autora, tendo, contudo, indeferido o requerimento de tutela antecipada. Embargos opostos pelo Autor em face da Decisão que indeferiu a tutela antecipada autoral (ID 33733229). Termo de audiência de conciliação em ID 37685492. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação (ID 39561031), aduzindo, preliminarmente, pela ocorrência de prescrição trienal. No mérito, dispõe que os reajustes anuais ocorreram conforme contrato firmado com a Autora, inexistindo, portanto, qualquer abusividade. Dispõe que o seguro é individual, anterior à Lei nº 9.656/98, se constituindo, portanto, como um “plano antigo e sem adaptação”. Assim sendo, requer a improcedência dos requerimentos autorais. Embargos rejeitados em decisão de ID 39561031. Em petição de ID 111334874, a Autora requereu o julgamento do feito. Réplica em ID 137757103. Intimada para que manifestasse interesse na produção de provas complementares (ID 225525541), a Ré requereu o julgamento do feito (ID 381937174), realizando, ainda, a juntada de documentos. Ante a ausência de contrato nos autos, este juízo intimou a Ré para que procedesse com a apresentação do referido documento (ID 437972687). Nesse sentido, a Ré trouxe petição de ID 441805523. Em ID 33733795, a Autora requer o julgamento do feito. É o relatório. Passo a decidir. Antes de analisar o mérito da questão, faz-se necessário apreciar as questões preliminares suscitadas. DA PRESCRIÇÃO A Ré aduz, em sede de contestação, que a pretensão de ressarcimento dos valores pagos a maior deveriam ser limitados a três anos do ajuizamento da ação, ante a previsão do art. 206, § 1º, inciso II do Código Civil. Destaca-se, para tanto, que já existe entendimento pacífico, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a discussão acerca da cobrança de valores indevidos em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde, ainda vigente, com a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste das mensalidades se insere na situação de enriquecimento sem causa, isto é, no âmbito de aplicação do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, que prevê a prescrição trienal para essa modalidade de pretensão. Sobre tal ponto, tem-se: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II DO CC/2002. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - REsp: 1360969 RS 2013/0008444-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 10/08/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/09/2016). (Grifei). Dos autos, constata-se que a Autora requer a revisão contratual dos reajustes posteriores à 2002. Contudo, ingressou com a ação tão somente no ano de 2019. Ante ao exposto, ACOLHO a preliminar suscitada pela Ré, a fim de declarar PRESCRITAS as pretensões revisionais anteriores ao ano de 2016. DO MÉRITO Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, face à ocorrência da hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de provas já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica. Deve-se registrar, outrossim, que a presente demanda deve ser analisada sobre a égide do CDC, instituído pela Lei nº 8.078/90, que em seu artigo 2º, estabeleceu como sendo consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, pois, na hipótese em discussão restou caracterizada a relação de consumo, uma vez que as transações desta natureza se enquadram no conceito previsto na legislação especial. O contrato de seguro saúde poderá ser: a) individual ou familiar, assinado entre uma operadora de planos de saúde e uma pessoa física para a assistência do titular e/ou do seu grupo familiar; b) coletivo, assinado entre uma operadora de planos de saúde e uma pessoa jurídica que oferece à delimitado grupo, a ela vinculada, extensível ao seu grupo familiar. Verifica-se que o contrato firmado entre as partes é coletivo, por adesão, modalidade que demanda maior proteção do consumidor (v.g proposta de lei em tramitação no Senado Feral nº 100/2015), ensejando a observância dos reajustes anuais autorizados pela ANS. Tratando-se, com efeito, de relação contratual, caracterizada pelo desequilíbrio técnico e econômico entre as partes, é possível ao Judiciário, quando acionado, examinar a configuração de eventual abusividade dos reajustes, sendo inconcebível que os percentuais sejam estipulados ao livre arbítrio das seguradoras dos planos de saúde, admitindo-se a revisão, no caso em concreto, quando se mostrarem desarrazoados, desproporcionais e destoantes da própria finalidade e do caráter cativo do contrato. Findo o esclarecimento inicial, tem-se que o Autor firmou com a Ré contrato individual, anterior a Lei nº 9.656/98 e não adaptado. Nesta senda, observa-se que o cerne da questão recai sobre: i) reconhecimento da abusividade nas cláusulas de reajuste; ii) revisão dos reajustes realizados na mensalidade, com a devolução em dobro dos valores pagos em maior; iii) condenação em danos morais. Destarte, é cediço a necessidade de haver reajustes periódicos nas mensalidades dos planos de saúde, em razão da variação dos custos dos serviços prestados, que também possuem variações periódicas. Entretanto, não poderá o reajuste ensejar em desequilíbrio contratual, revelando-se em abusividade. Cabe, portanto, ao juízo, analisar se existe abusividade e, sendo o caso, proceder com o reequilíbrio financeiro. No tocante aos reajustes anuais, aplicados a contratos individuais/familiares celebrados antes de 1º de janeiro de 1999 e não adaptados à Lei nº 9.656/98, estes devem observar os termos de compromisso firmados entre a operadora e a ANS. Nestes casos, os percentuais autorizados para o reajuste anual por variação de custos são diferenciados por operadora e estão disponíveis no site da ANS (https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor/reajuste-variacao-de-mensalidade/reajuste-anual-de-planos-individuais-familiares-1/reajustes-de-precos-de-planos-de-saude-antigos). Da mesma forma, inexiste abusividade na cobrança de diferença anual, conforme previsão da RN Nº 565/22, da ANS, pois existindo defasagem entre a data aplicação do reajuste e o mês de aniversário do contrato é permitida a cobrança retroativa, a ser diluída pelo mesmo número de meses de defasagem. No caso dos autos, é importante ressaltar que a planilha de reajuste (ID 381937175) demonstra a ocorrência dos seguintes reajustes: i) agosto de 2016, no percentual de 13,47% (-); ii) setembro de 2017, em 29,46% (-), tendo, no mês subsequente, isto é, em outubro de 2017, ocorrido reajuste no prêmio, com uma redução de 11,38% (-), ficando, assim, o reajuste em 18,08% (-); iii) outubro de 2018, no valor de 11,14% (-); iv) outubro em 2019, no percentual de 8,47% (-). Ademais, em consulta ao site da ANS (https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor/reajuste-variacao-de-mensalidade/reajuste-anual-de-planos-individuais-familiares-1/reajustes-de-precos-de-planos-de-saude-antigos), verifica-se que verifica-se que no ano de 2016 foi aplicado um percentual de 13,47%, com Período de Aplicação do Reajuste de julho/2016 a junho/2017; no ano de 2017 foi aplicado um percentual de 14,73%, com Período de Aplicação do Reajuste de julho/2017 a junho/2018; no ano de 2018 foi aplicado um percentual de 11,14%, com Período de Aplicação do Reajuste de julho/2018 a junho/2019; em 2019 foi aplicado um percentual de 8,47%, com Período de Aplicação do Reajuste de julho/2019 a junho/202. Destarte, resta claro que os reajustes anuais aplicados estão em plena conformidade com o histórico dos termos de compromisso firmados entre o plano de saúde e a ANS em cada ano respectivo. Logo, observa-se que os índices de reajuste não são dão destoantes daqueles previstos pela agência reguladora, não havendo, portanto, configuração de abusividade. Impõe-se, portanto, o indeferimento do requerimento de reajuste e consequente devolução de valores. Contudo, em que pese o contrato apresente cláusulas que admitem o reajuste anual por sinistralidade (ID 381937176, fl. 4, cláusula 13), subsiste, para o Réu, a obrigação de notificar o beneficiário, previamente, acerca das alterações feitas e dos critérios utilizados para fins de cálculo do índice de reajuste. Sobre tal ponto, os Tribunais vêm entendendo que ao aplicar um índice acima do previsto pela ANS, a operadora tem que justificar o aumento. Dessa forma, faz-se necessário apresentar um balanço das contas e comprovar a necessidade do aumento para não ferir o direito do consumidor, mesmo que ele seja usuário de um plano coletivo, que não é regulamentado pela ANS. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Consumidor. Reajuste de plano de saúde coletivo. Abusividade do percentual aplicado. Decisão que concedeu liminar em tutela provisória, para determinar que o réu se abstenha de cancelar ou suspender o plano de saúde da parte autora, sob pena multa. Inconformismo do agravante que não prospera. Não comprovação da utilização acima da média normal ou do aumento dos custos médicos e hospitalares que justificassem o reajuste por sinistralidade. Ausência de provas das despesas que ensejaram a suposta majoração da sinistralidade. Necessidade de adequada dilação probatória. Presença dos pressupostos recursais a ensejar o deferimento liminar. Incidência da Súmula 59, deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00804271320228190000 2022002109572, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 13/02/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2023). (Grifei). PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1016 DO STJ. DESAFETAÇÃO. APLICABILIDADE DO TEMA 952/STJ AOS PLANOS COLETIVOS. REAJUSTE NA MENSALIDADE DO PLANO. SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI Nº 9.656/98 SEM PREVISÃO DE REAJSUTE POR FAIXA ETÁRIA. PARTE AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DIREITO ALEGADO. SEGURADORA NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DA SINISTRALIDADE QUE JUSTIFICASSE OS PERCENTUAIS DE REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA ANS DO PLANO INDIVIDUAL, NOS ANOS RECLAMADOS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, § 11º DO CPC. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ANUAL AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, nº 0546373-87.2018.8.05.0001, originários da3ª Vara Cível e Comercial de Salvador, figurando como apelante CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI e apelada RENILDA SANTANA. A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto proferido por sua relatora. Sala das Sessões, de de 2022. Des. Presidente Desa. Cynthia Maria Pina Resende Relatora Procurador (a) de Justiça. (TJ-BA - APL: 05463738720188050001 3ª Vara Cível e Comercial - Salvador, Relator: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) Da análise dos autos, tem-se que o contrato firmado, assim como nas condições gerais, não há quaisquer fundamentações que justifiquem a ocorrência do referido aumento. Inexiste demonstração, ainda, de envio de ofícios esclarecendo o porquê dos índices aplicados. Portanto, cabia à seguradora demonstrar o aumento dos preços ou da utilização, de forma a justificar as razões que geraram o desequilíbrio do contrato. Destarte, como a Ré não se desincumbiu, adequadamente, do ônus da prova (art. 373, inciso II do CPC), há o dever de indenizar moralmente o Autor pela falha na prestação de serviço (Art. 14 do CDC) referente ao supracitado defeito de informação. Assim sendo, acerca da indenização em danos morais, tem-se que o arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e ao conceito social das partes, devendo ser mantida quando se mostrar compatível com tais parâmetros. Ademais, em se tratando de indenização moral, a fixação do valor não pode limitar-se a quantia módica, sem qualquer reflexo no patrimônio do responsável, mas há de sofrer razoável acréscimo, a fim de que se faça presente o cunho reparatório e o objetivo intimidador para que não reitere o ofensor naquela conduta danosa. Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os requerimentos autorais, a fim de CONDENAR a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sobre o valor incidirá juros de mora, observando o artigo 406 do Código Civil e correção monetária atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inteligência do artigo 389 do mesmo diploma legal. Termo inicial da correção: data do arbitramento/sentença. Termo inicial dos juros: citação. Haja vista a sucumbência recíproca e levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, serão proporcionalmente distribuídas e compensadas as custas processuais na proporção de 30% (trinta por cento) para a Autora e 70% (setenta por cento) para o Réu. Sobre os honorários advocatícios, arbitro-os em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na mesma proporção acima, haja vista: o lugar de prestação do serviço, em Salvador, a vedação à onerosidade excessiva e a natureza e importância da causa, que, ante a reverberação individual, é mínima (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, haja vista que a parte Autora é detentora da gratuidade, suspendo a exigibilidade (honorários e custas), pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão (art. 99, § 3º do CPC). Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Documentos

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Diogenisa Conceicao Oliva Da Silva Advogado: Daniel Medina Ataide (OAB:BA20394) Advogado: Eduardo Rodrigues De Souza (OAB:BA21441) Reu: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Thiago Pessoa Rocha (OAB:PE29650) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8030188-55.2019.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIOGENISA CONCEICAO OLIVA DA SILVA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8030188-55.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE ajuizada por DIOGENISA CONCEIÇÃO OLIVA DA SILVA em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. A parte Autora aduz, em sede de petição inicial (ID 31150971), que é beneficiária dos serviços ofertados pelo Réu. Dispõe que nos anos de 2011 até 2019, ocorreram reajustes abusivos. Ante ao exposto, requer: i) concessão da justiça gratuita; ii) concessão de tutela provisória, a fim de determinar a manutenção do Autor no plano de saúde e o respectivo envio das faturas no valor mensal de R$ 1.883.28 (-); iii) consolidação dos requerimentos feitos na tutela em sede de sentença; iv) declaração de abusividade dos reajustes realizados após o ano de 2002, que devem ser revisados de acordo com os reajustes legais autorizados pela ANS; v) devolução, em dobro, dos valores pagos em maior, no montante de R$ 30.562,00 (-); vi) pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 9.000,00 (-). Em provimento de ID 32787996, este juízo concedeu o pedido de gratuidade da justiça para a parte Autora, tendo, contudo, indeferido o requerimento de tutela antecipada. Embargos opostos pelo Autor em face da Decisão que indeferiu a tutela antecipada autoral (ID 33733229). Termo de audiência de conciliação em ID 37685492. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação (ID 39561031), aduzindo, preliminarmente, pela ocorrência de prescrição trienal. No mérito, dispõe que os reajustes anuais ocorreram conforme contrato firmado com a Autora, inexistindo, portanto, qualquer abusividade. Dispõe que o seguro é individual, anterior à Lei nº 9.656/98, se constituindo, portanto, como um “plano antigo e sem adaptação”. Assim sendo, requer a improcedência dos requerimentos autorais. Embargos rejeitados em decisão de ID 39561031. Em petição de ID 111334874, a Autora requereu o julgamento do feito. Réplica em ID 137757103. Intimada para que manifestasse interesse na produção de provas complementares (ID 225525541), a Ré requereu o julgamento do feito (ID 381937174), realizando, ainda, a juntada de documentos. Ante a ausência de contrato nos autos, este juízo intimou a Ré para que procedesse com a apresentação do referido documento (ID 437972687). Nesse sentido, a Ré trouxe petição de ID 441805523. Em ID 33733795, a Autora requer o julgamento do feito. É o relatório. Passo a decidir. Antes de analisar o mérito da questão, faz-se necessário apreciar as questões preliminares suscitadas. DA PRESCRIÇÃO A Ré aduz, em sede de contestação, que a pretensão de ressarcimento dos valores pagos a maior deveriam ser limitados a três anos do ajuizamento da ação, ante a previsão do art. 206, § 1º, inciso II do Código Civil. Destaca-se, para tanto, que já existe entendimento pacífico, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a discussão acerca da cobrança de valores indevidos em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde, ainda vigente, com a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste das mensalidades se insere na situação de enriquecimento sem causa, isto é, no âmbito de aplicação do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, que prevê a prescrição trienal para essa modalidade de pretensão. Sobre tal ponto, tem-se: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II DO CC/2002. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - REsp: 1360969 RS 2013/0008444-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 10/08/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/09/2016). (Grifei). Dos autos, constata-se que a Autora requer a revisão contratual dos reajustes posteriores à 2002. Contudo, ingressou com a ação tão somente no ano de 2019. Ante ao exposto, ACOLHO a preliminar suscitada pela Ré, a fim de declarar PRESCRITAS as pretensões revisionais anteriores ao ano de 2016. DO MÉRITO Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, face à ocorrência da hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de provas já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica. Deve-se registrar, outrossim, que a presente demanda deve ser analisada sobre a égide do CDC, instituído pela Lei nº 8.078/90, que em seu artigo 2º, estabeleceu como sendo consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, pois, na hipótese em discussão restou caracterizada a relação de consumo, uma vez que as transações desta natureza se enquadram no conceito previsto na legislação especial. O contrato de seguro saúde poderá ser: a) individual ou familiar, assinado entre uma operadora de planos de saúde e uma pessoa física para a assistência do titular e/ou do seu grupo familiar; b) coletivo, assinado entre uma operadora de planos de saúde e uma pessoa jurídica que oferece à delimitado grupo, a ela vinculada, extensível ao seu grupo familiar. Verifica-se que o contrato firmado entre as partes é coletivo, por adesão, modalidade que demanda maior proteção do consumidor (v.g proposta de lei em tramitação no Senado Feral nº 100/2015), ensejando a observância dos reajustes anuais autorizados pela ANS. Tratando-se, com efeito, de relação contratual, caracterizada pelo desequilíbrio técnico e econômico entre as partes, é possível ao Judiciário, quando acionado, examinar a configuração de eventual abusividade dos reajustes, sendo inconcebível que os percentuais sejam estipulados ao livre arbítrio das seguradoras dos planos de saúde, admitindo-se a revisão, no caso em concreto, quando se mostrarem desarrazoados, desproporcionais e destoantes da própria finalidade e do caráter cativo do contrato. Findo o esclarecimento inicial, tem-se que o Autor firmou com a Ré contrato individual, anterior a Lei nº 9.656/98 e não adaptado. Nesta senda, observa-se que o cerne da questão recai sobre: i) reconhecimento da abusividade nas cláusulas de reajuste; ii) revisão dos reajustes realizados na mensalidade, com a devolução em dobro dos valores pagos em maior; iii) condenação em danos morais. Destarte, é cediço a necessidade de haver reajustes periódicos nas mensalidades dos planos de saúde, em razão da variação dos custos dos serviços prestados, que também possuem variações periódicas. Entretanto, não poderá o reajuste ensejar em desequilíbrio contratual, revelando-se em abusividade. Cabe, portanto, ao juízo, analisar se existe abusividade e, sendo o caso, proceder com o reequilíbrio financeiro. No tocante aos reajustes anuais, aplicados a contratos individuais/familiares celebrados antes de 1º de janeiro de 1999 e não adaptados à Lei nº 9.656/98, estes devem observar os termos de compromisso firmados entre a operadora e a ANS. Nestes casos, os percentuais autorizados para o reajuste anual por variação de custos são diferenciados por operadora e estão disponíveis no site da ANS (https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor/reajuste-variacao-de-mensalidade/reajuste-anual-de-planos-individuais-familiares-1/reajustes-de-precos-de-planos-de-saude-antigos). Da mesma forma, inexiste abusividade na cobrança de diferença anual, conforme previsão da RN Nº 565/22, da ANS, pois existindo defasagem entre a data aplicação do reajuste e o mês de aniversário do contrato é permitida a cobrança retroativa, a ser diluída pelo mesmo número de meses de defasagem. No caso dos autos, é importante ressaltar que a planilha de reajuste (ID 381937175) demonstra a ocorrência dos seguintes reajustes: i) agosto de 2016, no percentual de 13,47% (-); ii) setembro de 2017, em 29,46% (-), tendo, no mês subsequente, isto é, em outubro de 2017, ocorrido reajuste no prêmio, com uma redução de 11,38% (-), ficando, assim, o reajuste em 18,08% (-); iii) outubro de 2018, no valor de 11,14% (-); iv) outubro em 2019, no percentual de 8,47% (-). Ademais, em consulta ao site da ANS (https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor/reajuste-variacao-de-mensalidade/reajuste-anual-de-planos-individuais-familiares-1/reajustes-de-precos-de-planos-de-saude-antigos), verifica-se que verifica-se que no ano de 2016 foi aplicado um percentual de 13,47%, com Período de Aplicação do Reajuste de julho/2016 a junho/2017; no ano de 2017 foi aplicado um percentual de 14,73%, com Período de Aplicação do Reajuste de julho/2017 a junho/2018; no ano de 2018 foi aplicado um percentual de 11,14%, com Período de Aplicação do Reajuste de julho/2018 a junho/2019; em 2019 foi aplicado um percentual de 8,47%, com Período de Aplicação do Reajuste de julho/2019 a junho/202. Destarte, resta claro que os reajustes anuais aplicados estão em plena conformidade com o histórico dos termos de compromisso firmados entre o plano de saúde e a ANS em cada ano respectivo. Logo, observa-se que os índices de reajuste não são dão destoantes daqueles previstos pela agência reguladora, não havendo, portanto, configuração de abusividade. Impõe-se, portanto, o indeferimento do requerimento de reajuste e consequente devolução de valores. Contudo, em que pese o contrato apresente cláusulas que admitem o reajuste anual por sinistralidade (ID 381937176, fl. 4, cláusula 13), subsiste, para o Réu, a obrigação de notificar o beneficiário, previamente, acerca das alterações feitas e dos critérios utilizados para fins de cálculo do índice de reajuste. Sobre tal ponto, os Tribunais vêm entendendo que ao aplicar um índice acima do previsto pela ANS, a operadora tem que justificar o aumento. Dessa forma, faz-se necessário apresentar um balanço das contas e comprovar a necessidade do aumento para não ferir o direito do consumidor, mesmo que ele seja usuário de um plano coletivo, que não é regulamentado pela ANS. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Consumidor. Reajuste de plano de saúde coletivo. Abusividade do percentual aplicado. Decisão que concedeu liminar em tutela provisória, para determinar que o réu se abstenha de cancelar ou suspender o plano de saúde da parte autora, sob pena multa. Inconformismo do agravante que não prospera. Não comprovação da utilização acima da média normal ou do aumento dos custos médicos e hospitalares que justificassem o reajuste por sinistralidade. Ausência de provas das despesas que ensejaram a suposta majoração da sinistralidade. Necessidade de adequada dilação probatória. Presença dos pressupostos recursais a ensejar o deferimento liminar. Incidência da Súmula 59, deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00804271320228190000 2022002109572, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 13/02/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2023). (Grifei). PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1016 DO STJ. DESAFETAÇÃO. APLICABILIDADE DO TEMA 952/STJ AOS PLANOS COLETIVOS. REAJUSTE NA MENSALIDADE DO PLANO. SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI Nº 9.656/98 SEM PREVISÃO DE REAJSUTE POR FAIXA ETÁRIA. PARTE AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DIREITO ALEGADO. SEGURADORA NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DA SINISTRALIDADE QUE JUSTIFICASSE OS PERCENTUAIS DE REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA ANS DO PLANO INDIVIDUAL, NOS ANOS RECLAMADOS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, § 11º DO CPC. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ANUAL AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, nº 0546373-87.2018.8.05.0001, originários da3ª Vara Cível e Comercial de Salvador, figurando como apelante CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI e apelada RENILDA SANTANA. A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto proferido por sua relatora. Sala das Sessões, de de 2022. Des. Presidente Desa. Cynthia Maria Pina Resende Relatora Procurador (a) de Justiça. (TJ-BA - APL: 05463738720188050001 3ª Vara Cível e Comercial - Salvador, Relator: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) Da análise dos autos, tem-se que o contrato firmado, assim como nas condições gerais, não há quaisquer fundamentações que justifiquem a ocorrência do referido aumento. Inexiste demonstração, ainda, de envio de ofícios esclarecendo o porquê dos índices aplicados. Portanto, cabia à seguradora demonstrar o aumento dos preços ou da utilização, de forma a justificar as razões que geraram o desequilíbrio do contrato. Destarte, como a Ré não se desincumbiu, adequadamente, do ônus da prova (art. 373, inciso II do CPC), há o dever de indenizar moralmente o Autor pela falha na prestação de serviço (Art. 14 do CDC) referente ao supracitado defeito de informação. Assim sendo, acerca da indenização em danos morais, tem-se que o arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e ao conceito social das partes, devendo ser mantida quando se mostrar compatível com tais parâmetros. Ademais, em se tratando de indenização moral, a fixação do valor não pode limitar-se a quantia módica, sem qualquer reflexo no patrimônio do responsável, mas há de sofrer razoável acréscimo, a fim de que se faça presente o cunho reparatório e o objetivo intimidador para que não reitere o ofensor naquela conduta danosa. Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os requerimentos autorais, a fim de CONDENAR a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sobre o valor incidirá juros de mora, observando o artigo 406 do Código Civil e correção monetária atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inteligência do artigo 389 do mesmo diploma legal. Termo inicial da correção: data do arbitramento/sentença. Termo inicial dos juros: citação. Haja vista a sucumbência recíproca e levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, serão proporcionalmente distribuídas e compensadas as custas processuais na proporção de 30% (trinta por cento) para a Autora e 70% (setenta por cento) para o Réu. Sobre os honorários advocatícios, arbitro-os em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na mesma proporção acima, haja vista: o lugar de prestação do serviço, em Salvador, a vedação à onerosidade excessiva e a natureza e importância da causa, que, ante a reverberação individual, é mínima (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, haja vista que a parte Autora é detentora da gratuidade, suspendo a exigibilidade (honorários e custas), pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão (art. 99, § 3º do CPC). Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 25/11/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

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