Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Requerente: Liberty Seguros S/a Advogado: Jocimar Estalk (OAB:SP247302)
Requerido: Viabahia Concessionaria De Rodovias S.a.
Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROTESTO n. 8038409-51.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
REQUERENTE: LIBERTY SEGUROS S/A Advogado(s): JOCIMAR ESTALK (OAB:SP247302)
REQUERIDO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros Advogado(s): DECISÃO LIBERTY SEGUROS GERAIS S/A, devidamente representada por seu advogado Jocimar Estalk (OAB/SP 27.302) maneja AÇÃO ESPECIAL DE PROTESTO JUDICIAL, nos termos dos arts. 726/729 do Código de Processo Civil em face do ESTADO DA BAHIA e da VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. I A parte autora relata em sua inicial acidente de trânsito ocorrido em 1º de abril de 2021, na Rodovia BR-116, em Jaguaquara, Bahia, envolvendo veículo segurado pela autora que foi danificado e declarado como perda total, e o condutor, Claudeami de Jesus da Hora, morreu no acidente. O veículo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8038409-51.2024.8.05.0001 Protesto Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
trata-se de um modelo Hyundai/IX35 B, com placa ORZ-8F56 e apólice de seguro nº 3175068765, e o seguro estava em vigor de 1º.4.2021 a 9.11.2021. Consta que o veículo segurado estava trafegando na Rodovia BR-116, KM 616,9, em Jaguaquara/BA, quando foi surpreendido por um veículo Ford Ranger, placa PLG7116, em sentido contrário, conduzido por motorista da Secretaria de Infraestrutura da Bahia. A parte autora entende que tem direito de buscar ressarcimento dos responsáveis pelo seu desembolso no valor de R$ 74.654,40 (Setenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), tendo em conta a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, que permite a ação regressiva até o limite previsto no contrato de seguro. Desse modo, a parte autora pretende realizar o protesto judicial para garantir a interrupção do prazo prescricional, que é de três anos, conforme previsto no art. 202, II do Código Civil, haja vista a necessidade de apurar a culpabilidade pelo acidente, antes de acionar o judiciário de forma definitiva para buscar o ressarcimento cabível, que considera poderá ser eventualmente endereçada ao ESTADO DA BAHIA e ou à VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. Juntou documentos. Dá-se o valor da causa em R$1.000,00 (um mil reais). II Notifiquem-se, consoante o art. 726 do Código de Processo Civil, o ESTADO DA BAHIA e a VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., conforme requerido, a fim de tenha ciência dos termos do protesto judicial formulado pela parte autora, no prazo de 15 (dias). Decisão com força de intimação /ofício /alvará. Salvador/BA, data registrada no sistema de processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4