Procedimento Comum Cível 8080771-39.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8080771-39.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Condominio Edf Bahia Advogado: Sergio Dos Reis Ramos (OAB:BA15324) Reu: Flavia Maiane De Souza Nascimento Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8080771-39.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: CONDOMINIO EDF BAHIA Advogado(s): SERGIO DOS REIS RAMOS (OAB:BA15324) REU: FLAVIA MAIANE DE SOUZA NASCIMENTO Advogado(s): SENTENÇA CONDOMINIO EDF BAHIA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA contra FLAVIA MAIANE DE SOUZA NASCIMENTO sob alegação de inadimplência das taxas cobradas pelo condomínio em que a ré possui uma sala comercial, referentes aos meses de abril/2020 a maio/2022. Por isso, pediu a condenação no pagamento da dívida, com encargos legais e contratuais, além de ônus de sucumbência. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor (id 298583481). A foi devidamente citada, conforme aviso de recebimento colacionado no id 226325099, não compareceu à audiência de conciliação (id 370177896) e não respondeu à citação. Vieram-me conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade e validade do processo. As partes são legítimas, há interesse notório e possibilidade latente. Observando-se presentes nos autos elementos probantes suficientes e discussão atinente a direito, não necessitando o feito de maior dilação probatória, como bem explicitado pela autora, com fulcro no art. 355, I, do CPC, passo ao seu julgamento antecipado. Preliminarmente, observa-se que a carta de citação (id 226325099) foi recebida pela portaria do condomínio do endereço dos réus, nos termos do art. 248, §4º, CPC. A ré deixou transcorrer in albis o prazo de contestação, iniciado logo após a audiência de conciliação de 370177896, conforme art. 335, I, CPC. Nesse contexto, mostra-se cogente reconhecer-se que, a ausência de contestação implica na decretação da revelia dos demandados. Registre-se que a revelia implica em presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pela autora (art. 344 do CPC), que pode ser afastada pelo livre convencimento do juiz, especialmente diante das provas juntadas aos autos. Sem mais questões preliminares, passo ao mérito, cuja controvérsia cinge-se à cobrança de débitos condominiais referentes aos meses de abril/2020 a maio/2022. Sobre a matéria, registre-se que o valor das cotas condominiais é obrigação do condômino, calculada na proporção de sua parte, conforme art. 1.336 do Código Civil e do art. 12, da Lei 4.591/64. Esses valores são destinados ao custeio de despesas necessárias para garantir funcionamento e a manutenção das áreas comuns e serviços do condomínio. Para que haja a obrigação de o condômino pagar a cota condominial, basta sua previsão na convenção de condomínio e em assembleia acerca da forma e proporção das contribuições, conforme art. 9º, §3º, d, art. 12 e art. 24, § 1º, da Lei 4.591/64. No caso, restou incontroverso que a ré ostenta a condição de condômina, já que proprietária da sala descrita na inicial. Conforme ata de assembleia de id 204744498 e diante a incontrovérsia sobre os fatos aduzidos na inicial, demonstrou-se a existência de previsão de pagamento das cotas condominiais e o rateio das despesas comuns, na proporção de suas frações ideais. Portanto, foi substancialmente demonstrada a existência da dívida. Por outro lado, a parte ré não cuidou em apresentar qualquer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao contrário, manteve-se silente à citação e não apresentou qualquer comprovante de pagamento do débito. Portanto, cabível a procedência parcial da ação, excluídas as parcelas prescritas. Por fim, esclareça-se que os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. Isso porque a ação versa sobre cobrança de débito de condomínio - dívida positiva e líquida, com data de vencimento previamente definida. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8080771-39.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar a quantia remanescente, com correção monetária e acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês contados a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados estes em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador(BA), data informada no sistema. ARNALDO FREIRE FRANCO Juiz de Direito FOMV

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FLAVIA MAIANE DE SOUZA NASCIMENTO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDF BAHIA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA MAIANE DE SOUZA NASCIMENTO em 25/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDF BAHIA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA MAIANE DE SOUZA NASCIMENTO em 23/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Decorrido prazo de FLAVIA MAIANE DE SOUZA NASCIMENTO em 21/03/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

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