Execução Fiscal 0000001-09.2007.8.05.0136 - TJBA

Execução Fiscal 0000001-09.2007.8.05.0136 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Manoel Messias Goncalves Advogado: Celso Monteiro De Almeida (OAB:BA54052) Exequente: Municipio De Jacaraci Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000001-09.2007.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JACARACI Advogado(s): EXECUTADO: MANOEL MESSIAS GONCALVES Advogado(s): CELSO MONTEIRO DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como CELSO MONTEIRO DE ALMEIDA (OAB:BA54052) DECISÃO 0000001-09.2007.8.05.0136 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 0000001-09.2007.8.05.0136 Execução Fiscal Jurisdição: Jacaraci Trata-se de impugnação à constrição judicial Decido. Sobre o tema, o CPC prevê: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (grifo nosso) In casu, constata-se que o executado não comprovou que a verba penhorada estava em caderneta de poupança e tampouco que se referem ao seu salário, pois o extrato em id. 421545283 demonstra se tratar de conta bancária de movimentação cotidiana. Cediço, então, que o Executado não se desincumbiu do ônus da prova: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, julgo improcedente a presente impugnação. Intime-se o executado para, querendo, apresentar Embargos no prazo de 30 dias Intime-se para, no prazo de 10 dias atualizar o débito. Defiro a penhora dos semoventes em id. 432768862 Cumpra-se o mandado de penhora e avaliação “in loco”. Nomeio o executado como deposito fiel dos bens. Subsequentemente, proceda-se à avaliação dos bens penhorados, lavrando-se o respectivo auto e de tais intimando o executado (art. 829, § 1º do CPC). É dever do exequente providenciar a intimação de eventuais terceiros (art. 799 do CPC) A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado, não o tendo, será intimado pessoalmente (§ 1º do art. 841 CPC). Havendo manifestação, certifique-se acerca da tempestividade e ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a adjudicação compulsória do bem ou alienação por leilão judicial. Postulada a realização de leilão judicial, remetam-se os autos conclusos para nomeação de leiloeiro e designação da praça. Havendo o pedido de adjudicação do bem, intime-se a parte executada para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se quanto ao disposto no art. 876 do Código de Processo Civil. Não havendo oposição, conclusos para análise do pedido de adjudicação. Nos termos da Resolução 18/2014 deste Tribunal e do REsp 1.144.687/RS é dever da fazenda pública adiantar a verba do oficial de justiça. Intime-a para recolher o montante no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito por abandono. Cumpra-se Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS GONCALVES em 09/09/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(75)