Liquidação por Arbitramento 8184768-38.2022.8.05.0001 - TJBA

Liquidação por Arbitramento 8184768-38.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Reinaldo Barbosa Guerra Advogado: Licia Helena De Miranda Bahia (OAB:BA63772) Advogado: Icaro Monteiro Rodrigues (OAB:BA73796) Advogado: Maine Gabriele Oliveira Sousa De Amorim (OAB:BA49574) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO n. 8184768-38.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: REINALDO BARBOSA GUERRA Advogado(s): LICIA HELENA DE MIRANDA BAHIA (OAB:BA63772), MAINE GABRIELE OLIVEIRA SOUSA DE AMORIM (OAB:BA49574), ICARO MONTEIRO RODRIGUES (OAB:BA73796) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Cuidam os autos de demanda promovida por REINALDO BARBOSA GUERRA em que se pede em face do ESTADO DA BAHIA a liquidação de sentença coletiva e a sua execução. Este juízo determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse que preenche os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça ou recolhesse as custas, sob pena de posterior cancelamento da distribuição (ID 413658785). Intimada, a parte autora deixou de cumprir com a diligência que lhe foi determinada, conforme certidão de ID 433945397. É o Relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Observa-se nos autos, que após a decisão que determinou a emenda da petição inicial para que a parte autora comprovasse que preenche os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça ou recolhesse as custas, sob pena de posterior cancelamento da distribuição, a parte autora não tratou de providenciar o quanto determinado no prazo que lhe foi concedido. Consequentemente, outra solução não poderia advir, senão a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com o cancelamento da distribuição, em razão do não atendimento à determinação deste juízo. CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8184768-38.2022.8.05.0001 Liquidação Por Arbitramento Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, c/c o artigo 290 e artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Fica a autora obrigada à quitação das despesas processuais. Sem honorários, eis que não chegou a ser citado o réu. Esta decisão tem força de mandado/ofício. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data do sistema de processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO Juiz de Direito Cd. 805.945-4

01/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de REINALDO BARBOSA GUERRA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO BARBOSA GUERRA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO BARBOSA GUERRA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de REINALDO BARBOSA GUERRA em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO BARBOSA GUERRA em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO BARBOSA GUERRA em 05/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(41)