Execução Fiscal 0000103-02.2005.8.05.0136 - TJBA

Execução Fiscal 0000103-02.2005.8.05.0136 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PEDRO NOVAIS RIBEIRO em 05/10/2022 23:59.

14/05/2026, 09:45

Publicado Intimação em 14/09/2022.

14/05/2026, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 06:43

Juntada de Petição de comunicações

20/01/2025, 17:43

Publicado Intimação em 31/10/2024.

17/11/2024, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

17/11/2024, 21:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Evangelista Antonio Alves De Souza Advogado: Pedro Novais Ribeiro (OAB:BA38646) Exequente: Municipio De Jacaraci Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000103-02.2005.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JACARACI Advogado(s): EXECUTADO: EVANGELISTA ANTONIO ALVES DE SOUZA Advogado(s): PEDRO NOVAIS RIBEIRO registrado(a) civilmente como PEDRO NOVAIS RIBEIRO (OAB:BA38646) DECISÃO Na hipótese em questão, o veículo que se pretende realizar ato constritivo serviu como garantia fiduciária da cédula de crédito bancário emitida pelo banco recorrente. Assim, sendo tal bem não pode ser usado para quitar outros débitos que não seja do credor fiduciante, pois ele é o real proprietário, sendo o devedor fiduciante apenas possuidor na condição de fiel depositário. Por conseguinte, revogo a penhora. Não demonstrada em qualquer dos autos apensos que o executado é proprietária de bens imóveis, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 0000103-02.2005.8.05.0136 Execução Fiscal Jurisdição: Jacaraci indefiro a penhora. Declaro a SUSPENÇÃO do curso da presente execução pelo prazo de 1 ano, contados a partir da ciência do exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Decorrido esse lapso temporal sem pronunciamento do (a) exequente, arquivem-se, automaticamente, os presentes autos sem baixa na distribuição pelo prazo de 5 (cinco) anos. Se desta decisão de arquivamento decorrer o prazo prescricional de 05 cinco anos, abra-se nova vista ao exequente para se manifestar no prazo de 05 dias, após o que poderá o Juiz, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Intimem-se e suspenda-se/sobreste-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

29/10/2024, 13:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/10/2024, 09:18

Juntada de certidão

18/10/2024, 08:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARACI em 30/09/2024 23:59.

15/10/2024, 02:59

Expedição de intimação.

16/08/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 09:34

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 16:09

Decorrido prazo de PEDRO NOVAIS RIBEIRO em 06/06/2024 23:59.

09/06/2024, 04:16

Documentos

Decisão

•23/10/2024, 09:18

Despacho

•15/08/2024, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Evangelista Antonio Alves De Souza Advogado: Pedro Novais Ribeiro (OAB:BA38646) Exequente: Municipio De Jacaraci Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000103-02.2005.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JACARACI Advogado(s): EXECUTADO: EVANGELISTA ANTONIO ALVES DE SOUZA Advogado(s): PEDRO NOVAIS RIBEIRO registrado(a) civilmente como PEDRO NOVAIS RIBEIRO (OAB:BA38646) DECISÃO Na hipótese em questão, o veículo que se pretende realizar ato constritivo serviu como garantia fiduciária da cédula de crédito bancário emitida pelo banco recorrente. Assim, sendo tal bem não pode ser usado para quitar outros débitos que não seja do credor fiduciante, pois ele é o real proprietário, sendo o devedor fiduciante apenas possuidor na condição de fiel depositário. Por conseguinte, revogo a penhora. Não demonstrada em qualquer dos autos apensos que o executado é proprietária de bens imóveis, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 0000103-02.2005.8.05.0136 Execução Fiscal Jurisdição: Jacaraci indefiro a penhora. Declaro a SUSPENÇÃO do curso da presente execução pelo prazo de 1 ano, contados a partir da ciência do exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Decorrido esse lapso temporal sem pronunciamento do (a) exequente, arquivem-se, automaticamente, os presentes autos sem baixa na distribuição pelo prazo de 5 (cinco) anos. Se desta decisão de arquivamento decorrer o prazo prescricional de 05 cinco anos, abra-se nova vista ao exequente para se manifestar no prazo de 05 dias, após o que poderá o Juiz, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Intimem-se e suspenda-se/sobreste-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO NOVAIS RIBEIRO em 05/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Expedição de intimação.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACARACI em 30/09/2024 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PEDRO NOVAIS RIBEIRO em 06/06/2024 23:59.

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