Procedimento Comum Cível 0504687-72.2018.8.05.0274 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0504687-72.2018.8.05.0274. Interessado: Guarani Comercio De Derivados De Petroleo Ltda - Epp Advogado: Dannielle Sandes Moreira (OAB:BA32709) Advogado: Luciana Caires Rocha (OAB:BA58087) Interessado: Ruy Marcos Silva Moreira Advogado: Dannielle Sandes Moreira (OAB:BA32709) Advogado: Luciana Caires Rocha (OAB:BA58087) Interessado: Nilton Cleiton Alves Advogado: Fabian Tourinho Silva (OAB:BA17707) Advogado: Donato Di Gregorio Neto (OAB:BA51313) Advogado: Sabrina Luiza Dias Reis Almeida (OAB:BA39065) Advogado: Ruan Luiz Gomes Lisboa (OAB:BA61275) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0504687-72.2018.8.05.0274 AUTOR: GUARANI COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP e outros RÉU: NILTON CLEITON ALVES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0504687-72.2018.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL ajuizada por GUARANI COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA e RUY MARCOS SILVA MOREIRA em face de NILTON CLEITON ALVES. Os autores alegam que o réu fez uma postagem em sua página pessoal do Facebook acusando a empresa autora de adulteração da bomba de combustível e o segundo autor de ameaça. Afirmam que tal postagem causou danos à imagem da empresa e à honra do segundo autor. Requereram a concessão de tutela de urgência para retirada da postagem, indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e retratação do réu. O réu apresentou contestação cumulada com reconvenção. No mérito, alega que exerceu seu direito de manifestação como consumidor dentro dos limites legais. Em reconvenção, pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 69,42 e danos morais no valor de R$ 8.000,00. É o breve relatório. Passo ao saneamento. PONTOS CONTROVERTIDOS FÁTICOS E JURÍDICOS Constituem pontos controversos a serem dirimidos: a) A ocorrência de adulteração na bomba de combustível da empresa autora; b) A ocorrência de ameaça por parte do segundo autor ao réu; c) O conteúdo exato da postagem realizada pelo réu em sua rede social; d) A extensão dos supostos danos causados aos autores pela postagem do réu; e) A existência de danos materiais e morais sofridos pelo cidadão. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova incumbe aos autores, nos termos do art. 373, I do CPC, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar: a) O conteúdo exato da postagem realizada pelo réu; b) Os danos morais sofridos em decorrência da postagem; c) A inexistência de adulteração na bomba de combustível; d) A inexistência de ameaça por parte do segundo autor ao réu. DEFERIMENTO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Defiro a produção das seguintes provas: a) Prova documental já constante dos autos; b) Prova testemunhal, devendo as partes apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 dias; c) Depoimento pessoal das partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/01/2025 às 17:00 a ser realizada na sala de audiências do juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Vitória da Conquista. Vitória da Conquista, 21 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Interessado: Guarani Comercio De Derivados De Petroleo Ltda - Epp Advogado: Dannielle Sandes Moreira (OAB:BA32709) Advogado: Luciana Caires Rocha (OAB:BA58087) Interessado: Ruy Marcos Silva Moreira Advogado: Dannielle Sandes Moreira (OAB:BA32709) Advogado: Luciana Caires Rocha (OAB:BA58087) Interessado: Nilton Cleiton Alves Advogado: Fabian Tourinho Silva (OAB:BA17707) Advogado: Donato Di Gregorio Neto (OAB:BA51313) Advogado: Sabrina Luiza Dias Reis Almeida (OAB:BA39065) Advogado: Ruan Luiz Gomes Lisboa (OAB:BA61275) Intimação: PROCESSO n.º 0504687-72.2018.8.05.0274 BA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) GUARANI COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP e outros NILTON CLEITON ALVES ATO ORDINATÓRIO Intima-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais abaixo indicadas, necessárias ao regular prosseguimento do feito (INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL), observando as quantidades especificadas: (1) DAJE - Citação, Intimação, notificação e entrega de ofício – código 41017. A emissão do DAJE (Documento de Arrecadação Judiciária) será realizada no site: https://eselo.tjba.jus.br/ Vitória da Conquista - Bahia, 29 de novembro de 2024. FLORISVALDO NASCIMENTO NOVAIS Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0504687-72.2018.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Interessado: Guarani Comercio De Derivados De Petroleo Ltda - Epp Advogado: Dannielle Sandes Moreira (OAB:BA32709) Advogado: Luciana Caires Rocha (OAB:BA58087) Interessado: Ruy Marcos Silva Moreira Advogado: Dannielle Sandes Moreira (OAB:BA32709) Advogado: Luciana Caires Rocha (OAB:BA58087) Interessado: Nilton Cleiton Alves Advogado: Fabian Tourinho Silva (OAB:BA17707) Advogado: Donato Di Gregorio Neto (OAB:BA51313) Advogado: Sabrina Luiza Dias Reis Almeida (OAB:BA39065) Advogado: Ruan Luiz Gomes Lisboa (OAB:BA61275) Intimação: PROCESSO n.º 0504687-72.2018.8.05.0274 BA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) GUARANI COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP e outros NILTON CLEITON ALVES ATO ORDINATÓRIO Intima-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais abaixo indicadas, necessárias ao regular prosseguimento do feito (INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL), observando as quantidades especificadas: (1) DAJE - Citação, Intimação, notificação e entrega de ofício – código 41017. A emissão do DAJE (Documento de Arrecadação Judiciária) será realizada no site: https://eselo.tjba.jus.br/ Vitória da Conquista - Bahia, 29 de novembro de 2024. FLORISVALDO NASCIMENTO NOVAIS Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0504687-72.2018.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Interessado: Guarani Comercio De Derivados De Petroleo Ltda - Epp Advogado: Dannielle Sandes Moreira (OAB:BA32709) Advogado: Luciana Caires Rocha (OAB:BA58087) Interessado: Ruy Marcos Silva Moreira Advogado: Dannielle Sandes Moreira (OAB:BA32709) Advogado: Luciana Caires Rocha (OAB:BA58087) Interessado: Nilton Cleiton Alves Advogado: Fabian Tourinho Silva (OAB:BA17707) Advogado: Donato Di Gregorio Neto (OAB:BA51313) Advogado: Sabrina Luiza Dias Reis Almeida (OAB:BA39065) Advogado: Ruan Luiz Gomes Lisboa (OAB:BA61275) Intimação: PROCESSO n.º 0504687-72.2018.8.05.0274 BA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) GUARANI COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP e outros NILTON CLEITON ALVES ATO ORDINATÓRIO Intima-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais abaixo indicadas, necessárias ao regular prosseguimento do feito (INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL), observando as quantidades especificadas: (1) DAJE - Citação, Intimação, notificação e entrega de ofício – código 41017. A emissão do DAJE (Documento de Arrecadação Judiciária) será realizada no site: https://eselo.tjba.jus.br/ Vitória da Conquista - Bahia, 29 de novembro de 2024. FLORISVALDO NASCIMENTO NOVAIS Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0504687-72.2018.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Interessado: Guarani Comercio De Derivados De Petroleo Ltda - Epp Advogado: Dannielle Sandes Moreira (OAB:BA32709) Advogado: Luciana Caires Rocha (OAB:BA58087) Interessado: Ruy Marcos Silva Moreira Advogado: Dannielle Sandes Moreira (OAB:BA32709) Advogado: Luciana Caires Rocha (OAB:BA58087) Interessado: Nilton Cleiton Alves Advogado: Fabian Tourinho Silva (OAB:BA17707) Advogado: Donato Di Gregorio Neto (OAB:BA51313) Advogado: Sabrina Luiza Dias Reis Almeida (OAB:BA39065) Advogado: Ruan Luiz Gomes Lisboa (OAB:BA61275) Intimação: PROCESSO n.º 0504687-72.2018.8.05.0274 BA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) GUARANI COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP e outros NILTON CLEITON ALVES ATO ORDINATÓRIO Intima-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais abaixo indicadas, necessárias ao regular prosseguimento do feito (INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL), observando as quantidades especificadas: (1) DAJE - Citação, Intimação, notificação e entrega de ofício – código 41017. A emissão do DAJE (Documento de Arrecadação Judiciária) será realizada no site: https://eselo.tjba.jus.br/ Vitória da Conquista - Bahia, 29 de novembro de 2024. FLORISVALDO NASCIMENTO NOVAIS Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0504687-72.2018.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0504687-72.2018.8.05.0274. Interessado: Guarani Comercio De Derivados De Petroleo Ltda - Epp Advogado: Dannielle Sandes Moreira (OAB:BA32709) Interessado: Ruy Marcos Silva Moreira Advogado: Dannielle Sandes Moreira (OAB:BA32709) Interessado: Nilton Cleiton Alves Advogado: Fabian Tourinho Silva (OAB:BA17707) Advogado: Donato Di Gregorio Neto (OAB:BA51313) Advogado: Sabrina Luiza Dias Reis Almeida (OAB:BA39065) Advogado: Ruan Luiz Gomes Lisboa (OAB:BA61275) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0504687-72.2018.8.05.0274 AUTOR: GUARANI COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP e outros RÉU: NILTON CLEITON ALVES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0504687-72.2018.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL ajuizada por GUARANI COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA e RUY MARCOS SILVA MOREIRA em face de NILTON CLEITON ALVES. Os autores alegam que o réu fez uma postagem em sua página pessoal do Facebook acusando a empresa autora de adulteração da bomba de combustível e o segundo autor de ameaça. Afirmam que tal postagem causou danos à imagem da empresa e à honra do segundo autor. Requereram a concessão de tutela de urgência para retirada da postagem, indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e retratação do réu. O réu apresentou contestação cumulada com reconvenção. No mérito, alega que exerceu seu direito de manifestação como consumidor dentro dos limites legais. Em reconvenção, pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 69,42 e danos morais no valor de R$ 8.000,00. É o breve relatório. Passo ao saneamento. PONTOS CONTROVERTIDOS FÁTICOS E JURÍDICOS Constituem pontos controversos a serem dirimidos: a) A ocorrência de adulteração na bomba de combustível da empresa autora; b) A ocorrência de ameaça por parte do segundo autor ao réu; c) O conteúdo exato da postagem realizada pelo réu em sua rede social; d) A extensão dos supostos danos causados aos autores pela postagem do réu; e) A existência de danos materiais e morais sofridos pelo cidadão. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova incumbe aos autores, nos termos do art. 373, I do CPC, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar: a) O conteúdo exato da postagem realizada pelo réu; b) Os danos morais sofridos em decorrência da postagem; c) A inexistência de adulteração na bomba de combustível; d) A inexistência de ameaça por parte do segundo autor ao réu. DEFERIMENTO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Defiro a produção das seguintes provas: a) Prova documental já constante dos autos; b) Prova testemunhal, devendo as partes apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 dias; c) Depoimento pessoal das partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/01/2025 às 17:00 a ser realizada na sala de audiências do juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Vitória da Conquista. Vitória da Conquista, 21 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

13/09/2022, 18:24

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 14:48

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Petição

11/02/2022, 00:00

Concluso para Despacho

11/02/2022, 00:00

Petição

02/02/2022, 00:00

Publicação

21/12/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/12/2021, 00:00

Mero expediente

17/11/2021, 00:00

Petição

23/09/2020, 00:00

Petição

03/12/2019, 00:00

Petição

07/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

07/11/2019, 00:00

Petição

30/10/2019, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

23/10/2019, 00:00

Documento

23/10/2019, 00:00

Petição

16/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

16/10/2019, 00:00

Publicação

03/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/09/2019, 00:00

Petição

27/09/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/09/2019, 00:00

Publicação

21/09/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/09/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

17/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão

29/08/2019, 00:00

Publicação

27/08/2019, 00:00

Expedição de Mandado

26/08/2019, 00:00

Audiência Designada

23/08/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/08/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/08/2019, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

24/07/2019, 00:00

Documento

24/07/2019, 00:00

Petição

17/07/2019, 00:00

Publicação

13/06/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/06/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/06/2019, 00:00

Publicação

26/05/2019, 00:00

Expedição de Carta

23/05/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/05/2019, 00:00

Audiência Designada

21/05/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

21/05/2019, 00:00

Publicação

11/05/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/05/2019, 00:00

Liminar

02/05/2019, 00:00

Expedição de documento

26/04/2019, 00:00

Publicação

08/02/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/02/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

03/10/2018, 00:00

Petição

02/10/2018, 00:00

Publicação

31/08/2018, 00:00

Petição

31/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

31/08/2018, 00:00

Publicação

29/08/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

28/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/08/2018, 00:00

Mero expediente

27/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

16/08/2018, 00:00

Petição

11/08/2018, 00:00

Publicação

20/07/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/07/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/07/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

20/06/2018, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

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